Jurídico e Direito
STF suspende julgamento sobre responsabilização de redes por postagens
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre a responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento foi suspenso para que os ministros possam discutir a tese final com os detalhes da decisão. A tese é necessária para estabelecer as regras que as plataformas deverão seguir para retirar postagens com conteúdo antidemocrático, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
Segundo o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros vão discutir internamente o texto final da tese. Se houver acordo, o resultado do julgamento será proclamado nesta quinta-feira (26). O ministro Nunes Marques ainda vai proferir o último voto do julgamento.
Até o momento, a Corte tem placar de 8 votos a 2 pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Pelo dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Votos
O julgamento começou no dia 4 de junho e já tomou cinco sessões seguidas. Mais cedo, na primeira parte da sessão, o ministro Edson Fachin votou contra a responsabilização direta das redes. Cármén Lúcia seguiu a maioria pela responsabilização.
Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram a favor da responsabilidade civil das plataformas que operam as redes sociais. Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”. No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa uma ameaça à liberdade de expressão. Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.
Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens estão em desacordo com as políticas de publicação.
André Mendonça votou a favor pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.
Casos julgados
O STF julga dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.
Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.
No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
O deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) retirou, na madrugada deste sábado (26), a barraca montada em frente a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Lopes montou acampamento no final da tarde de ontem e anunciou que ficaria acampado em greve de silêncio em protesto contra as medidas do tribunal adotadas contra o ex-presidente e seus aliados.
A decisão de Moraes foi tomada após a Procuradoria-Geral da República apresentar uma representação pela decretação de medidas cautelares de remoção imediata e proibição de acesso e permanência de deputados federais acampados na praça dos Três Poderes, assim como de quaisquer outros indivíduos na frente do STF.
Além de Lopes, a medida também foi aplicada aos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
O ministro vedou qualquer ocupação ou obstrução da Praça dos Três Poderes, e também determinou às autoridades locais do Distrito Federal a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis, com a identificação e documentação de quaisquer práticas ilícitas, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes públicos “com competência legal para agir em face dessas condutas”.
Moraes determinou ainda a prisão em flagrante com base na prática de resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública para quem descumprir a decisão.
O ministro argumentou que o direito à reunião e de manifestação não podem ser exercidos, de “maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à ordem pública, à segurança nacional, à segurança pública, defesa da ordem e prevenção do crime, e ao bem-estar da sociedade”.
Moraes sustentou ainda que o “acampamento” foi montado com o propósito de repetir os “ilegais e golpistas” acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, ao longo do ano de 2022 e no início de 2023. Ainda de acordo com o ministro, a atitude visava inviabilizar o funcionamento do STF e para subverter a ordem democrática.
“Não há outra interpretação a ser extraída da tentativa de repetição da ilegal ocupação de vias públicas a acampamentos golpistas realizados na frente do Exército brasileiro e das condutas golpistas lamentáveis praticadas na Praça dos Três Poderes no domingo, 8/1/2023”, escreveu.
A decisão diz que a medida visa apenas garantir o cumprimento dos limites legais ao exercício do direito de manifestação, “assegurando que a liberdade de expressão não seja utilizada como instrumento de interferência, violência ou prejuízo à ordem pública em consonância com o Estado de Direito e os princípios que orientam a jurisdição.”
Quartéis
Em uma decisão complementar, o ministro também proibiu a realização de qualquer acampamento em um raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e, “obviamente, em frente aos quartéis das Forças Armadas.”
A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira (25) tornar réu o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, pela acusação de fraudar o resultado de competição esportiva.
A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília. O magistrado aceitou parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o atleta pelo suposto envolvimento em esquema de manipulação de apostas na internet (bets).
Apesar de tornar o atacante réu, o juiz rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato e o pedido dos promotores para que o jogador fosse obrigado a pagar R$ 2 milhões de fiança.
O jogador foi investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram investigados.
No ano passado, Bruno foi alvo de uma operação realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o MPDFT. Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bruno Henrique. O espaço está aberto para manifestação.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido dos advogados do jogador para anular a investigação. A defesa alegou que o caso deveria ser conduzido pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Distrito Federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A decisão atinge movimentações realizadas via Pix e cartões de crédito.
A medida foi determinada após o parlamentar viajar para os Estados Unidos sem autorização do Supremo. No ano passado, uma decisão da Corte determinou a suspensão dos passaportes do senador. Contudo, na última quarta-feira (23), Marcos do Val embarcou para Miami com passaporte diplomático, que não foi entregue por ele à Polícia Federal (PF).
O bloqueio das contas também atinge a filha do senador, que está com ele na viagem aos Estados Unidos.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado.
Em nota à imprensa, a assessoria do senador confirmou que ele viajou com um passaporte diplomático, que estava válido.
“O passaporte diplomático encontra-se plenamente válido até 31 de julho de 2027, sem qualquer restrição. Em 22 de julho de 2025, a Embaixada dos Estados Unidos da América, em Brasília, renovou o visto oficial (B1/B2) do Senador, com validade até 16 de julho de 2035, o que atesta o pleno reconhecimento internacional de sua legitimidade e regularidade diplomática”, diz a nota do parlamentar.