Política
Supremo adia decisão sobre FGTS: Impactos Financeiros e Implicações Sociais”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu adiar para 8 de novembro a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O adiamento foi anunciado após reunião de Barroso com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros ministros do governo federal. A retomada da análise do processo estava prevista para quarta-feira (18).
De acordo com Barroso, o adiamento vai permitir que a União possa apresentar novos cálculos sobre a questão. Durante a reunião, o presidente do STF reiterou que considera “injusta” a correção do fundo por índice menor que a poupança.
Além de Haddad, também participaram da reunião os ministros das Cidades, Jader Filho, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além do advogado-geral da União, Jorge Messias, e a presidente da Caixa, Rita Serrano.
O julgamento sobre a correção do FGTS foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques. Até o momento, o placar da votação está 2 a 0 pela inconstitucionalidade do uso da TR para correção das contas do FGTS. Pelo entendimento, a correção não pode ser inferior à remuneração da poupança.
Na abertura do julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também alertou que eventual decisão favorável à correção poderá provocar aumento de juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e aporte da União de cerca de R$ 5 bilhões para o fundo.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR.
Pelo governo federal, a AGU defende a extinção da ação. No entendimento do órgão, as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o órgão, não é mais possível afirmar que o emprego da TR gera remuneração menor que a inflação real.
O julgamento que pode afetar a correção do FGTS é um assunto de grande relevância, com consequências financeiras e sociais significativas. O adiamento da decisão para novembro indica que o debate está longe de terminar, e as partes interessadas têm tempo para preparar seus argumentos. Este é um momento crucial para se informar e participar da discussão.
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F.A.Q
1. Por que a correção do FGTS está sendo debatida?
O debate sobre a correção do FGTS surgiu devido ao uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção. Muitos alegam que a TR não remunera adequadamente as contas do FGTS, perdendo para a inflação real.
2. Quais são as implicações de uma decisão favorável à correção do FGTS?
Uma decisão favorável à correção do FGTS pela TR pode aumentar os juros nos empréstimos para financiamento da casa própria e exigir um aporte considerável da União ao fundo, estimado em cerca de R$ 5 bilhões.
3. O que defende o governo federal nesse debate?
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defende a extinção da ação, alegando que as leis recentes estabeleceram a distribuição de lucros para os cotistas, o que, segundo eles, torna a TR adequada.
Zizi Martins, ativista da liberdade, alerta que a liberdade de expressão está se tornando um risco letal em todo o mundo, com esforços crescentes para silenciar nossos direitos de fala e limitar o debate aberto.
Charlie Kirk, 31 anos, foi um nome central no conservadorismo americano. Fundador da Turning Point USA (TPUSA) em 2012, aos 18 anos de idade, ele ajudou a organizar jovens nas universidades, a disputar espaço cultural, a debater valores como liberdade de expressão, direitos individuais, fé cristã e crítica ao progressismo cultural em todas as suas formas.
Filho de uma família evangélica e também convictamente cristão, casado com Erika Frantzve e pai de duas crianças pequenas, Kirk construiu sua voz pública em podcasts, redes sociais e eventos universitários, particularmente com sua série “Prove Me Wrong”, na qual debatia com estudantes que discordavam de suas ideias.
Em 10 de setembro de 2025, Kirk foi assassinado durante um evento ao ar livre na Utah Valley University, em Utah, parte de sua turnê chamada “American Comeback Tour”. Cerca de 3.000 pessoas assistiam quando o atirador, posicionado num telhado próximo, disparou uma bala que o atingiu no pescoço. Foi imediatamente atendido em estado crítico, mas não resistiu.
O suspeito já foi identificado e detido após confissão, o atirador é Tyler Robinson de 22 anos.
A morte de Kirk expôs uma contradição grave no debate público: muitos grupos da esquerda proclamam diariamente a necessidade de combater o “discurso de ódio”, mas calam ou minimizam quando o ódio real, letal, vitimiza seus adversários ideológicos. Kirk morreu não por incitar violência, coisa que ele repudiava. Ele apenas e tão somente argumentava, protestava, discutia. Foi morto por transmitir competentemente ideias que incomodavam o “consenso” universitário.
É uma evidência de que nem todas as vozes discordantes são tratadas sob a mesma lente. Discursos conservadores são frequentemente rotulados como “discurso de ódio” e censurados, enquanto ações concretas, como crimes contra a vida, são tratadas como incidentes isolados, genéricos e seus algozes até protegidos. A diferença: quem defende liberdade de expressão enfrenta retórica, mas, quem ousa fazer isso em contexto universitário, enfrenta risco real, por conta da hegemonia do pensamento revolucionário.
A morte de Charlie Kirk já é vista por muitos como um ato político simbólico. Uma chamada de alerta para quem acredita no debate livre, já que ideias têm consequências. Trump anunciou que Kirk será agraciado postumamente com a Medalha da Liberdade, como reconhecimento por sua atuação.
Charlie Kirk foi assassinado por defender ideias que, para muitos, soavam perigosas, mas que, para a preservação do Ocidente cristão, são essenciais. Ele defendia os direitos naturais, a família formada por homem e mulher e os valores que tornaram esta civilização o mais bem-sucedido projeto da raça humana na História. Sua morte expõe que o combate ao “discurso de ódio” tem sido seletivo para proteger apenas o esquerdismo reinante nas instituições, que é profundamente contraditório, pois critica palavras, mas não condena tirar vidas inocentes.
Certamente, sua morte vai reforçar a mobilização de jovens conservadores nos EUA, especialmente nos ambientes acadêmicos, onde Kirk ousava debater com estudantes contrários à sua visão. O impacto não será apenas emocional, mas social e político. Pois, como Cristo ensinou: “se um grão de trigo não morrer, ele fica só, mas, se morrer, dá muito fruto”.
*Zizi Martins é ativista da liberdade, atuando como vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro do IBDR, diretora e membro fundadora da Lexum. Advogada, Procuradora do Estado da Bahia, Especialista em Direito Administrativo(UFBA), Especialista em Direito Religioso(Unievangélica), Mestre em Direito(UFPE), Doutora em Educação(UFBA), Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia(PUC/SP).
Atua também como consultora e pesquisadora na área de liderança e gestão pública, além de comentarista política.
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação da trama golpista.
Por 4 votos a 1, os ministros condenaram o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A maioria dos réus foi condenada a mais de 20 anos de prisão em regime fechado.
Apesar da definição do tempo de condenação, Bolsonaro e os demais réus não vão ser presos imediatamente. Eles ainda podem recorrer da decisão e tentar reverter as condenações. Somente se os eventuais recursos forem rejeitados, as prisões poderão ser efetivadas.
Confira as penas definidas para os condenados:
– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;
– Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 2 anos em regime aberto e garantia de liberdade pela delação premiada;
– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Fonte: Agência Brasil
Uma delegação de parlamentares da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais) participa do 2025 Legislators Forum for Friend Exchanges na China, realizado a convite da Chinese People’s Association for Friendship with Foreign Countries (CPAFFC), presidida por Mr. Yang Wanming. A comitiva brasileira é composta pela deputada estadual Tia Ju (Republicanos-RJ), presidente da Unale, pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT-CE), tesoureiro da entidade, e pelo deputado Luciano Pimentel (Assembleia Legislativa de Sergipe).
A programação em Pequim contou com uma visita à Cidade Proibida, patrimônio histórico e cultural da humanidade, que ofereceu aos parlamentares um mergulho no simbolismo da tradição milenar chinesa. Em seguida, a delegação foi recebida na Assembleia Popular Nacional (APN), o maior órgão legislativo do mundo, onde tiveram encontro com o presidente Mr. Zhao Leji.
Junto a outros 58 parlamentares de 35 países, os unaleanos participaram de uma reunião em que foram debatidos temas como o fortalecimento do multilateralismo e do papel da ONU, a necessidade de reforçar a Organização Mundial do Comércio, a ampliação da cooperação internacional em infraestrutura, a defesa da soberania nacional dos países e o estímulo a práticas modernas de comércio.
A visita também incluiu uma recepção oficial na sede da CPAFFC, onde o presidente Mr. Yang Wanming destacou a importância das relações de amizade entre povos. Os parlamentares assistiram ainda a apresentações artísticas e tiveram contato com manifestações culturais reconhecidas como heranças imateriais da humanidade, reforçando a dimensão simbólica e diplomática do encontro.
Para a deputada Tia Ju, que visita a China pela quinta vez, a experiência é um marco na construção de laços institucionais: “Esse fórum nos permite reafirmar a importância da cooperação entre parlamentos. A Unale representa os legisladores estaduais do Brasil e traz para o debate global a defesa da soberania, da diversidade cultural e de práticas que fortaleçam as nações em desenvolvimento”, destacou.
O deputado Sérgio Aguiar reforçou que o multilateralismo precisa ser traduzido em ações concretas: “É essencial fortalecer organismos como a ONU e a OMC, mas também avançar em práticas modernas de comércio que permitam maior equilíbrio nas relações econômicas internacionais”.
Já o deputado Luciano Pimentel valorizou a dimensão cultural do encontro: “O Brasil tem tradição no respeito às minorias e às culturas regionais. Trazer essa visão para o fórum é contribuir para que o debate sobre direitos humanos e diversidade seja pautado pela preservação das identidades e pelo desenvolvimento sustentável”.
A agenda terá continuidade na cidade de Xinjiang, onde os parlamentares brasileiros apresentarão discursos em painéis sobre a proteção das culturas e minorias étnicas, os direitos humanos e o papel do Sul Global no cenário internacional, consolidando a presença da Unale como protagonista no diálogo legislativo multilateral.