Política
TCU aprova com ressalvas contas do governo Lula de 2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, com ressalvas, as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao ano de 2024.
O relatório prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus alertou sobre problemas relacionados a renúncias de receitas; e recomendou que sejam apresentadas, de forma mais detalhada, informações sobre emendas parlamentares.
Foi também recomendado o aprimoramento das projeções do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“A minuta desse parecer que submeto a esse plenário é no sentido de que as contas referentes ao exercício de 2024 do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estão em condição de serem aprovadas com ressalva pelo Congresso Nacional”, disse o relator.
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Parecer
O parecer apontou como irregularidade a “concessão ou ampliação de benefícios tributários que decorram renúncias de receitas sem atendimento às prescrições legais”.
Apontou também duas impropriedades. A primeira, de divergência de dados relativas ao montante recuperado de créditos. Jhonatan de Jesus citou a apresentação, nas contas, de fontes de recursos com saldos negativos, o que, na avaliação dele, também representa improbidade.
No parecer, o relator recomendou que as projeções para futuros gastos com BPC sejam aprimorados; e que sejam prestadas informações mais detalhadas tanto sobre emendas parlamentares, como sobre investimentos determinados pelo Regime Fiscal Sustentável.
Restos a pagar e gastos previdenciários
Jhonatan de Jesus disse ter “grande preocupação” com o estoque de restos a pagar. “O valor escrito em 2024 para 2025 atingiu R$ 311 bilhões. É o maior número em 10 anos, dos quais 68% são nas modalidades não processadas, com a alta real de 3,8%, em relação a 2024”, disse.
Outra preocupação manifestada pelo relator foram os gastos previdenciários. “Em 2024, a despesa primária com benefícios previdenciários totalizou R$ 938 bilhões, o que representa 42,6% do total da despesa primária da União”, disse.
O déficit do regime totalizou R$ 419 bilhões, o que, segundo ele, representa uma redução de 6,5% em relação ao registrado em 2023.
De forma desagregada, o déficit distribuiu-se na seguinte maneira:
- R$ 303 bilhões no regime geral da Previdência Social;
- R$ 56 bilhões no regime próprio da Previdência Social dos Servidores civis da União;
- R$ 51 bilhões no sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
- R$ 8 bilhões relacionadas ao fundo constitucional do Distrito Federal e a Previdência dos Servidores vinculadas ao ex-território.
TCU
O TCU faz anualmente análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como, por exemplo, o alcance das metas fiscais, os níveis de endividamento, a aplicação mínima de recursos na saúde e na educação, as renúncias de receitas, entre outros.
Essa análise resulta na emissão de dois documentos: o relatório e o parecer prévio. No parecer prévio, o TCU emite opinião sobre os Balanços Gerais da União (BGU) e sobre a execução orçamentária, indicando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou projeto de lei que extingue a proibição do acúmulo de aposentadoria como parlamentar com o salário de cargo eletivo federal. A matéria, protocolada na terça-feira (10), é assinada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.
A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previdência dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benefício da aposentadoria não poderá receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.
Caso o projeto seja aprovado, ele permitirá que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria, que é proporcional com o tempo de contribuição, com o salário de R$ 46.366,19, pago atualmente.
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Gratificação natalina
Além disso, o projeto cria ainda uma “gratificação natalina” para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.
Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibição impõe “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade”. A Mesa argumentou ainda que a exceção “perpetua discriminação indevida”.
“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, explica a justificativa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do salário e a verba de gabinete da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
As medidas foram determinadas, na semana passada, pelo ministro Alexandre de Moraes, após a expedição do mandado de prisão da parlamentar, que fugiu para a Itália para evitar o cumprimento da condenação a dez anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023.
Cassação
A Câmara também já foi notificada pelo Supremo sobre a determinação do ministro para cassação do mandato de Zambelli, uma das consequências da condenação.
Mais cedo, Motta encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a decisão que cassou a parlamentar. O procedimento dá início ao processo de perda do mandato.
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Extradição
Ontem (11), Moraes enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o pedido de extradição de Zambelli.
O documento contém a cópia da decisão que condenou a parlamentar, os artigos do Código Penal que fundamentaram a condenação e um resumo para que o governo brasileiro possa solicitar a extradição à Itália.
No sábado (7), o ministro determinou a execução imediata da condenação da deputada Carla Zambelli. A decisão foi tomada após a Primeira Turma da Corte negar, por unanimidade, recurso apresentado pela defesa da parlamentar para anular a condenação.
O hacker Walter Delgatti também foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo. Segundo as investigações, a invasão eletrônica foi executada por Delgatti e ocorreu a mando de Zambelli.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o processo de cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A medida abre caminho para que o plenário da Casa se pronuncie sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a perda do mandato da deputada, condenada a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Na terça-feira (10), Motta anunciou que caberá ao plenário da Casa decidir sobre a perda do mandato da deputada. Um dia antes, ele informou que acataria a determinação do STF de declarar a cassação do mandato da deputada sem consultar o plenário.
Pelo regimento, Zambelli, que está licenciada do cargo, tem prazo de até cinco sessões do colegiado para apresentar a sua defesa. Após a análise do pedido na comissão, o parecer será levado para votação em plenário.
Hugo Motta também informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que bloqueou o pagamento de verbas da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O ofício comunicando o bloqueio foi encaminhado na terça-feira (10), cumprindo determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes, do dia 4.
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Além das verbas, Zambelli também teve as contas bancárias e ativos financeiros bloqueados por determinação do STF.
No sábado (7), Moraes determinou que Zambelli começasse a cumprir, de forma definitiva, a pena de 10 anos de prisão. O ministro converteu, de preventiva para definitiva, a prisão da parlamentar, após a deputada ter fugido do país para a Itália.
A medida foi decretada após a Primeira Turma do STF ter rejeitado os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial.
A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Na quarta-feira (11), o ministro enviou o pedido de extradição da deputada Carla Zambelli ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.