Economia
Teto de juros do consignado do INSS cairá para 1,66% ao mês
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 14 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (27) o novo limite de juros de 1,66% ao mês para essas operações.
O novo teto é 0,02 ponto percentual menor que o limite atual, de 1,68% ao mês, nível que vigora desde abril. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,49% para 2,46% ao mês.
Propostas pelo próprio governo, as medidas entram em vigor 5 dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias.
A justificativa para a redução foi o corte de 0,25 ponto percentual na Taxa Selic (juros básicos da economia). No início de maio, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu os juros básicos de 10,75% para 10,5% ao ano. Desde agosto do ano passado, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a pasta acompanhará o movimento e proporá reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. As mudanças têm de ser aprovadas pelo CNPS.
Assim como nas últimas reuniões, os bancos têm votado contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras votaram pela manutenção das taxas atuais, considerando a diminuição do corte da taxa de juros pelo Copom, o atraso no início da redução da taxa de juros nos Estados Unidos e possíveis consequências econômicas das enchentes no Rio Grande do Sul.
Com o novo teto, os bancos oficiais terão de reduzir as taxas para o consignado do INSS para continuarem a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), o Banco do Nordeste cobra 1,74% ao mês e o Banco do Brasil, 1,71% ao mês. O Banco da Amazônia cobra 1,69% ao mês.
Como estão acima do teto atual, essas taxas na prática significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. Entre os bancos federais, apenas a Caixa cobra dentro do limite atual, com taxa de 1,68% ao mês, mas a instituição terá de reduzir a taxa para enquadrar-se no novo teto.
Impasse
O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de embates no ano passado. Em março de 2023, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão opôs os ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Os bancos suspenderam a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Sob protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa também deixaram de conceder os empréstimos porque o teto de 1,7% ao mês era inferior ao cobrado pelas instituições.
A decisão coube ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março do ano passado, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para os aposentados e pensionistas. A Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, que permitia ao Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomar a concessão de empréstimos.
Fonte: Agência Brasil
A partir do início do próximo ano, os clientes poderão transferir empréstimos de uma instituição financeira para outra de forma mais rápida e digital, em busca de juros mais baixos ou prestações menores. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão do serviço de portabilidade de operações de crédito no open finance, sistema financeiro aberto.
A novidade estará disponível ao público em geral a partir de fevereiro de 2026, começando pela modalidade de crédito pessoal. Nos meses seguintes, a portabilidade pelo open finance será estendida às demais modalidades de crédito.
Atualmente, consumidores podem pedir a portabilidade de empréstimos, mas o processo é considerado burocrático e pouco eficaz. Segundo o BC, o novo modelo não substitui as regras em vigor, mas acrescenta uma alternativa mais ágil, apoiada no compartilhamento padronizado de dados entre bancos e fintechs.
Em nota, o BC afirmou que a mudança deve “eliminar assimetrias de informação e barreiras operacionais”, além de tornar o processo mais eficiente. Com o open finance, o prazo máximo para conclusão das operações passará de cinco para três dias úteis — redução válida apenas para solicitações feitas dentro do ambiente digital do sistema.
Processo digital e maior concorrência
A operação será totalmente digital, realizada pelos aplicativos das instituições financeiras. O BC avalia que a automatização deve reduzir erros, custos e ampliar o acesso dos consumidores a ofertas de crédito mais vantajosas.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a proposta aproveita a infraestrutura do open finance para ampliar a concorrência no crédito.
“O que estamos fazendo é levar os benefícios do sistema para a portabilidade, com facilitação da troca de informações e melhor experiência para o cliente”, disse.
Implementação gradual
A Resolução Conjunta nº 15/2025, que formaliza a mudança, foi aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas só foi explicada nesta sexta-feira pelo BC. A resolução permitirá a realização de testes restritos com a portabilidade do open finance, antes de fevereiro de 2026.
Após a liberação da portabilidade para crédito pessoal, o cronograma prevê testes para crédito consignado do setor público federal em agosto de 2026, com lançamento ao público em novembro. Outras modalidades de empréstimo serão incorporadas posteriormente.
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) afirmam que a nova portabilidade digital deve ampliar o alcance do open finance e aprofundar a integração entre instituições financeiras, com foco na melhoria da experiência do usuário.
O que é o open finance
Também chamado de sistema financeiro aberto, o open finance permite que clientes autorizem o compartilhamento de seus dados financeiros entre diferentes instituições. Na prática, o consumidor pode levar seu histórico bancário para outros bancos, movimentar contas em plataformas distintas e acessar serviços personalizados, com mais segurança, padronização e conveniência. O objetivo é aumentar a competição no mercado e facilitar o acesso a produtos financeiros mais vantajosos.
O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias com Filipinas, Guatemala e Nicarágua para aumentar exportações de produtos agropecuários para esses países.
Nas Filipinas, as autoridades sanitárias aprovaram a exportação de gordura bovina, insumo utilizado na indústria de alimentos e na produção de energia de baixo carbono, especialmente o diesel verde e o sustainable aviation fuel (SAF).
Entre janeiro e outubro de 2025, o país do sudeste asiático importou quase US$ 1,5 bilhão em produtos agropecuários do Brasil.
Na Nicarágua, as autoridades fitossanitárias autorizaram o Brasil a exportar sementes de milheto, crotalária e nabo, insumos para a agricultura tropical, que contribuem para o aumento da produtividade e a redução da dependência de fertilizantes minerais. Entre janeiro e outubro de 2025, a Nicarágua importou cerca de US$ 55 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
Já na Guatemala, o governo brasileiro obteve autorização fitossanitária para exportar arroz beneficiado. Em 2025, até outubro, o país importou mais de US$ 192 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
“Os resultados reforçam a estratégia de diversificação de destinos e de produtos, incluindo itens de maior valor agregado”, disse em nota o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
No dia seguinte à operação “Poço de Lobato”, que mirou sonegação fiscal de R$ 26 bilhões do Grupo Refit, do setor de combustíveis, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o projeto que tramita no Congresso contra devedores contumazes pode combater esse tipo de crime.
“Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, disse o secretário.
No caso do grupo que foi alvo da investigação da Receita, o crime envolvia um esquema para sonegação de tributos, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.
Ele concedeu, nesta sexta (28), entrevista à Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O secretário da Receita salientou que são devedoras contumazes as pessoas que se utilizam da atividade empresarial ou da estrutura para não pagar tributo e com isso ter uma vantagem competitiva.
“No meio desse esquema todo, está um dos maiores devedores contumazes do Brasil, um grupo econômico cujo negócio principal é não pagar tributo”, explicou Robinson Barreirinhas.
“Pequena minoria”
Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.
“É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores”, afirma.
Barreirinhas esclarece que um empresário pode ficar eventualmente inadimplente ao ter dificuldade e não conseguir pagar tributos.
“Pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz. Nós estamos falando daquele empresário que abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”.
Por isso, o governo defende uma legislação mais dura contra esse tipo de crime.
“A dívida tem que ser superior a R$ 15 milhões e esse valor tem que ser superior ao patrimônio da empresa”, ponderou. Outra intenção do projeto, segundo o secretário, seria que a concorrência entre as empresas ficasse mais saudável. “Estamos falando dos devedores contumazes que devem mais de R$ 200 bilhões”.
O governo não tem expectativa de receber o dinheiro sonegado para os cofres públicos em função de que são empresas abertas sem patrimônio nenhum. “O que nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, ressaltou.
