Economia
Trabalhador pode trocar dívidas mais caras por consignado para CLT
A partir desta sexta-feira (25), os trabalhadores com empréstimo consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar essas dívidas para o Crédito do Trabalhador, que fornece o recurso a trabalhadores com carteira assinada com juros mais baixos. As 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nessa etapa, a portabilidade do crédito só pode ser feita no mesmo banco onde o empréstimo foi contratado.
A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há um mês, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o CDC tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.
Segundo a medida provisória que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir um novo crédito.
A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a medida provisória. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.
Próximas etapas
Para o início de maio, está prevista a portabilidade entre bancos diferentes. Com a medida, o trabalhador pode transferir o CDC ou o empréstimo consignado para outra instituição financeira que ofereça juros mais vantajosos.
A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. O Ministério do Trabalho e Emprego monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.
A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC ou empréstimos consignados tradicionais. No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la.
Estatística
Até as 17h de quinta-feira (24), informou o Ministério do Trabalho, foram liberados R$ 8,2 bilhões em empréstimos no Programa Crédito do Trabalhador. Ao todo, foram firmados 1.510.542 contratos, beneficiando 1.478.711 trabalhadores.
O valor médio por contrato corresponde a R$ 5.491,66, com média de 16 parcelas e prestação média de R$ 335,51. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná são os estados com maior volume de concessões pelo novo programa.
A partir do início do próximo ano, os clientes poderão transferir empréstimos de uma instituição financeira para outra de forma mais rápida e digital, em busca de juros mais baixos ou prestações menores. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão do serviço de portabilidade de operações de crédito no open finance, sistema financeiro aberto.
A novidade estará disponível ao público em geral a partir de fevereiro de 2026, começando pela modalidade de crédito pessoal. Nos meses seguintes, a portabilidade pelo open finance será estendida às demais modalidades de crédito.
Atualmente, consumidores podem pedir a portabilidade de empréstimos, mas o processo é considerado burocrático e pouco eficaz. Segundo o BC, o novo modelo não substitui as regras em vigor, mas acrescenta uma alternativa mais ágil, apoiada no compartilhamento padronizado de dados entre bancos e fintechs.
Em nota, o BC afirmou que a mudança deve “eliminar assimetrias de informação e barreiras operacionais”, além de tornar o processo mais eficiente. Com o open finance, o prazo máximo para conclusão das operações passará de cinco para três dias úteis — redução válida apenas para solicitações feitas dentro do ambiente digital do sistema.
Processo digital e maior concorrência
A operação será totalmente digital, realizada pelos aplicativos das instituições financeiras. O BC avalia que a automatização deve reduzir erros, custos e ampliar o acesso dos consumidores a ofertas de crédito mais vantajosas.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a proposta aproveita a infraestrutura do open finance para ampliar a concorrência no crédito.
“O que estamos fazendo é levar os benefícios do sistema para a portabilidade, com facilitação da troca de informações e melhor experiência para o cliente”, disse.
Implementação gradual
A Resolução Conjunta nº 15/2025, que formaliza a mudança, foi aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas só foi explicada nesta sexta-feira pelo BC. A resolução permitirá a realização de testes restritos com a portabilidade do open finance, antes de fevereiro de 2026.
Após a liberação da portabilidade para crédito pessoal, o cronograma prevê testes para crédito consignado do setor público federal em agosto de 2026, com lançamento ao público em novembro. Outras modalidades de empréstimo serão incorporadas posteriormente.
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) afirmam que a nova portabilidade digital deve ampliar o alcance do open finance e aprofundar a integração entre instituições financeiras, com foco na melhoria da experiência do usuário.
O que é o open finance
Também chamado de sistema financeiro aberto, o open finance permite que clientes autorizem o compartilhamento de seus dados financeiros entre diferentes instituições. Na prática, o consumidor pode levar seu histórico bancário para outros bancos, movimentar contas em plataformas distintas e acessar serviços personalizados, com mais segurança, padronização e conveniência. O objetivo é aumentar a competição no mercado e facilitar o acesso a produtos financeiros mais vantajosos.
O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias com Filipinas, Guatemala e Nicarágua para aumentar exportações de produtos agropecuários para esses países.
Nas Filipinas, as autoridades sanitárias aprovaram a exportação de gordura bovina, insumo utilizado na indústria de alimentos e na produção de energia de baixo carbono, especialmente o diesel verde e o sustainable aviation fuel (SAF).
Entre janeiro e outubro de 2025, o país do sudeste asiático importou quase US$ 1,5 bilhão em produtos agropecuários do Brasil.
Na Nicarágua, as autoridades fitossanitárias autorizaram o Brasil a exportar sementes de milheto, crotalária e nabo, insumos para a agricultura tropical, que contribuem para o aumento da produtividade e a redução da dependência de fertilizantes minerais. Entre janeiro e outubro de 2025, a Nicarágua importou cerca de US$ 55 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
Já na Guatemala, o governo brasileiro obteve autorização fitossanitária para exportar arroz beneficiado. Em 2025, até outubro, o país importou mais de US$ 192 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
“Os resultados reforçam a estratégia de diversificação de destinos e de produtos, incluindo itens de maior valor agregado”, disse em nota o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
No dia seguinte à operação “Poço de Lobato”, que mirou sonegação fiscal de R$ 26 bilhões do Grupo Refit, do setor de combustíveis, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o projeto que tramita no Congresso contra devedores contumazes pode combater esse tipo de crime.
“Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, disse o secretário.
No caso do grupo que foi alvo da investigação da Receita, o crime envolvia um esquema para sonegação de tributos, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.
Ele concedeu, nesta sexta (28), entrevista à Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O secretário da Receita salientou que são devedoras contumazes as pessoas que se utilizam da atividade empresarial ou da estrutura para não pagar tributo e com isso ter uma vantagem competitiva.
“No meio desse esquema todo, está um dos maiores devedores contumazes do Brasil, um grupo econômico cujo negócio principal é não pagar tributo”, explicou Robinson Barreirinhas.
“Pequena minoria”
Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.
“É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores”, afirma.
Barreirinhas esclarece que um empresário pode ficar eventualmente inadimplente ao ter dificuldade e não conseguir pagar tributos.
“Pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz. Nós estamos falando daquele empresário que abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”.
Por isso, o governo defende uma legislação mais dura contra esse tipo de crime.
“A dívida tem que ser superior a R$ 15 milhões e esse valor tem que ser superior ao patrimônio da empresa”, ponderou. Outra intenção do projeto, segundo o secretário, seria que a concorrência entre as empresas ficasse mais saudável. “Estamos falando dos devedores contumazes que devem mais de R$ 200 bilhões”.
O governo não tem expectativa de receber o dinheiro sonegado para os cofres públicos em função de que são empresas abertas sem patrimônio nenhum. “O que nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, ressaltou.
