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Transalvador amplia prazo para cadastro de veículos para acesso às regiões do Carnaval 

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07 02 2023 Portais Eletronicos Carnaval Transalvador Foto Lucas Moura Secom Pms 10
Foto: Lucas Moura/Secom PMS

A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) estendeu para até o próximo dia 16 de novembro o prazo para que moradores das zonas próximas à folia momesca pudessem solicitar as credenciais veiculares por meio da internet e recebê-las em casa. O período, iniciado em setembro, acabaria nesta segunda (30). 

Até o momento, apenas cerca de 8,5 mil moradores cadastraram pelo menos um veículo, o que representa aproximadamente 27% dos pouco mais de 31 mil imóveis aptos a receber os adesivos. O requerimento deve ser feito no site da Transalvador (www.transalvador.salvador.ba.gov.br). Basta clicar no ícone “Carnaval 2024”. Também na página virtual, o cidadão pode saber se sua residência está numa das áreas de restrição da festa.  

O morador que já fez o cadastro para o Carnaval 2023 basta acessar o sistema com os mesmos login e senha. Em seguida, confirmar o veículo que já foi cadastrado no ano passado, excluí-lo e/ou incluir os dados de um novo automóvel. O cidadão que já tiver o cadastro prévio e não confirmar, substituir ou incluir um novo veículo no site até a data limite deverá ir aos postos físicos, que serão abertos em data e locais a serem divulgados, caso deseje uma nova credencial. 

Cadastramento – Para solicitar a credencial no site da Transalvador, o(a) proprietário(a) do imóvel ou o(a) inquilino(a) deverá informar os números do IPTU, CPF/CNPJ e o endereço de e-mail. Cabe destacar que o número do CPF informado deverá ser o do(a) proprietário do(a) imóvel. 

Em seguida, o sistema enviará para o e-mail informado um código de acesso. Após isso, ao ingressar no sistema, poderá ser informado o número do Renavam e placa do veículo a ser cadastrado. 

Até o final do prazo todos poderão efetuar mudanças nas placas dos veículos. Após o fim do novo período, o procedimento só poderá ser realizado em um dos postos de atendimento, mediante a troca do adesivo e apresentação do documento do novo veículo (CRLV). 

Cadastro fora do prazo – As credenciais só serão entregues nas residências dos moradores que cadastraram as placas dos veículos até 16 de novembro no site da Transalvador. Quem perder o prazo, terá que retirar as credenciais nos postos de atendimento. Para agilizar a retirada nesses pontos, mesmo após a data limite, o cidadão poderá fazer o cadastro das placas no site, mas deverá ir nos balcões para buscar as credenciais. 

Zonas de Restrição – Como em anos anteriores, o Carnaval de 2024 contará com cinco grandes áreas de restrição de circulação de veículos. Essas regiões serão subdivididas num total de 12 subáreas. As credenciais são específicas para cada um dos 12 locais. Os veículos que não possuírem a devida liberação para circulação ou que acessarem outra subzona que não a de sua residência serão autuados. 

A multa para quem transitar em local e horário não permitido pela regulamentação é de R$ 130,16. Essa é uma infração de natureza média, prevista no art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O infrator está sujeito ainda a 4 pontos na CNH. 

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Ilê Aiyê e Pagode do Muniz farão shows gratuitos na Caminhada da Consciência Negra em Sussuarana

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(Foto: Divulgação)
(Foto: Divulgação)

No dia 23 de novembro, Sussuarana mais uma vez se tornará um grande cenário de celebração, memória e resistência com a realização da XXIII Caminhada da Consciência Negra. A concentração será às 9h30, na Unidade de Saúde da Família Raimundo Agripino, em Sussuarana Velha, de onde o cortejo segue em direção ao final de linha da Sussuarana Nova, reafirmando a força e o protagonismo do povo negro da comunidade.

Realizada pelo Coletivo Negritude Sussuarana, Centro de Direitos Humanos Franco Pellegrini (Cedhu) e Fundação Cultural da Bahia (Funceb), a caminhada integra a 8ª edição do Novembro das Artes Negras, da Funceb, e pretende reunir grupos culturais, sociais, religiosos, educacionais e comunitários de toda Salvador. O objetivo é transformar as ruas em um grande palco de potência cultural: um território vivo de arte, ancestralidade e celebração.

O tema deste ano, “Aquilombar-se”, convoca para o fortalecimento dos laços comunitários e para o reconhecimento da presença negra como gesto político e cultural. É um chamado à construção coletiva, à proteção e à reafirmação da identidade negra em movimento. Aquilombar-se é existir em comunidade e transformar o território em símbolo de resistência.

Além do cortejo, o evento contará com uma série de ações culturais e solidárias. Para adquirir as camisas oficiais, é necessário realizar a troca por 2 kg de alimento não perecível ou R$ 10, no CENPAH, localizado na Rua Albino Fernandes, 59C, Novo Horizonte/Sussuarana. Todos os alimentos arrecadados serão transformados em cestas básicas e distribuídos para famílias em situação de vulnerabilidade social da própria comunidade, reforçando o compromisso social da Caminhada.

Ao final do percurso, haverá uma feijoada comunitária organizada pelos integrantes da Igreja Nossa Senhora Aparecida, vendida por R$ 20 no final de linha do bairro. A partir das 13h30, em frente ao Colégio Ruth Pacheco, o público será recebido com dois grandes shows: primeiro, o samba de Mavan; em seguida, o histórico bloco afro Ilê Aiyê, trazendo a força da cultura negra baiana para o encerramento da festa.

A XXIII Caminhada da Consciência Negra em Sussuarana, neste ano, faz parte do Novembro das Artes Negras, uma iniciativa da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), entidade vinculada à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult), e conta com recursos da Política Nacional Aldir Blanc Bahia (PNAB Bahia), direcionada pelo Ministério da Cultura – Governo Federal.

Serviço

XXIII Caminhada da Consciência Negra em Sussuarana

Data: 23 de novembro (domingo)

Horário: 9h30

Local: USF Raimundo Agripino, Sussuarana Velha

Entrada gratuita

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4ª Pescaria das Mulheres movimenta a Baía de Camamu com foco em sustentabilidade e protagonismo feminino

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A tranquilidade da comunidade de Ponta de Caeira, na Baía de Camamu, foi tomada por energia, alegria e celebração no último domingo, dia 2 de novembro, com a realização da 4ª Pescaria das Mulheres — um dos eventos mais aguardados da região, que une tradição, empoderamento feminino, cultura local e sustentabilidade ambiental.

As equipes de pesca feminina se reuniram para participar da competição, que já se tornou um símbolo de integração e valorização das mulheres pescadoras da Baía. Utilizando varas de pesca 100% artesanais, confeccionadas em bambu e guaiçara, as participantes competiram no formato pesque-e-solte, garantindo o menor impacto ambiental possível e reforçando o compromisso com a preservação dos recursos naturais.

Mais do que uma competição, o evento foi uma verdadeira festa da comunidade pesqueira, marcada por momentos de partilha, aprendizado e confraternização. A gastronomia local foi um dos grandes destaques: cozinheiras nativas prepararam receitas típicas com ingredientes regionais, oferecendo aos visitantes e participantes uma verdadeira imersão nos sabores e tradições da Baía de Camamu.

A programação foi extensa e envolveu atividades educativas e culturais, shows musicais, sorteios de brindes e a tradicional entrega dos troféus para o maior e o menor peixe pescados, celebrando tanto a habilidade quanto a participação de todas as mulheres envolvidas. Um dos pontos altos do evento foi a palestra “Destinação de resíduos sólidos e preservação das praias”, ministrada pela produtora cultural, jornalista e ativista ambiental Luzia Moraes, que abordou práticas de conscientização ecológica, o descarte correto de resíduos e a importância da mobilização feminina nas ações de preservação costeira. Adilândia Assis que faz parte da coordenação do projeto, também palestrou sobre a importância da preservação ambiental e da manutenção de ações como a Pescaria das Mulheres para o fortalecimento do Turismo de Base Comunitária.

A Pescaria das Mulheres nasceu de uma inspiração da empresária Úrsula Montes, após sua visita ao Hotel Fazenda Passo do Lontra, no Pantanal Sul-Mato-Grossense (MS), onde conheceu o projeto original criado pela também empresária Marju Azambuja. Tocada pela proposta, Úrsula trouxe a ideia para a Bahia e adaptou o formato à realidade e à força das mulheres da Baía de Camamu, integrando pescadoras e representantes de quatro comunidades quilombolas dos municípios de Camamu e Maraú. Desde então, o evento vem crescendo a cada edição e se firmando como referência em turismo sustentável, economia criativa e valorização da cultura tradicional.

A edição deste ano contou com apoio da Prefeitura de Camamu, Guarathon, Pousada Terra e Mar, Posto PodeCrê e A Boticário de Ubaitaba, que promoveu uma ação especial de beleza e autocuidado para as participantes, reforçando a importância de celebrar a feminilidade em todas as suas formas. A Revista Destinos acompanhou de perto toda a movimentação, registrando os momentos mais marcantes do evento, que se encerrou com emoção, música e o compromisso renovado com a preservação ambiental e o fortalecimento das mulheres da pesca.

Consolidada como um movimento de união e resistência feminina, a Pescaria das Mulheres reafirma o papel essencial das mulheres da Baía de Camamu como guardiãoas do território, da cultura e da natureza, transformando cada edição em um marco de conscientização, orgulho e celebração coletiva. Podcast edinhotaon/ Edno Mariano

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Republica: Mais do que um conceito, uma prática necessária Significado nos sistemas constitucionais dos EUA e do Brasil

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Autoria Zizi Martins

A sobrevivência do Estado de Direito, fundamento da ordem e da estabilidade política, depende da compreensão e da prática efetiva da república. O Estado de Direito é aquele em que as leis se sobrepõem ao arbítrio, garantindo segurança jurídica, respeito à propriedade e às instituições legítimas. Quando esse equilíbrio se perde, o poder se torna instável e abusivo, abrindo caminho para o colapso do espírito republicano. Por isso, entender a república como regime político e como ética pública é essencial para preservar a liberdade e a autoridade legítima.

A ideia de república tem raízes antigas. Na Grécia, a politeia representava o governo voltado ao bem comum e à participação do cidadão na vida pública. Em Roma, a res publica – literalmente, a “coisa do povo”- simbolizava o domínio do interesse público sobre a vontade pessoal dos governantes. Séculos depois, a Magna Carta inglesa impôs limites ao poder real e consagrou o princípio da legalidade, pedra angular do republicanismo moderno, baseado na limitação do poder e no respeito às regras.

Nos Estados Unidos, a Constituição de 1787 criou um governo republicano fundado na soberania popular e na divisão equilibrada dos poderes. A alternância de mandatos, as eleições regulares e a independência dos poderes asseguram o controle mútuo e a estabilidade do regime. A Suprema Corte americana atua como guardiã desse modelo, garantindo que o governo continue submetido à Constituição e aos limites do Estado de Direito. Assim, protege-se a liberdade, o mérito e a previsibilidade institucional, valores que sustentam o progresso nacional.

Desde o século XIX, a Suprema Corte dos Estados Unidos reafirma que a “forma republicana” de governo significa um poder representativo, equilibrado e sempre sujeito à Constituição. Essa postura evita o personalismo e o autoritarismo, preservando a legitimidade do poder e a harmonia entre as instituições.

O Brasil, inspirado nesse modelo, adotou oficialmente o regime republicano com a Constituição de 1891. A Carta de 1988 reafirmou os pilares da república: soberania popular, federação e presidencialismo, mas os velhos vícios políticos e culturais ainda persistem, impedindo que o “valor republicano” seja efetivado.

Raymundo Faoro apontou o patrimonialismo como o maior obstáculo à verdadeira república brasileira: a confusão entre o público e o privado, que transforma o Estado em instrumento de grupos privilegiados. Gilberto Freyre destacou o peso da cultura personalista, que enfraquece a impessoalidade e o mérito. Roberto DaMatta observou que, em meio a essas distorções, a formalidade republicana muitas vezes é subvertida pela informalidade das relações pessoais e clientelistas.

Essas práticas corroem as bases da república. O uso político da máquina pública, o apadrinhamento, os desvios de recursos e a manipulação de contratos são expressões modernas do patrimonialismo. Mas há também uma forma mais recente e perigosa de desvio republicano: o ativismo judicial. Quando o Poder Judiciário ultrapassa suas competências constitucionais e passa a governar e legislar, reinterpretando a Constituição conforme interesses ideológicos ou interferindo nas decisões legítimas dos demais poderes, rompe-se o equilíbrio institucional que sustenta a república.

Esse fenômeno antirrepublicano mina o princípio da separação de poderes, substituindo o império da lei pela vontade subjetiva de magistrados ou tribunais, muitas vezes movidos por patrimonialismo ou clientelismo, que representam . O resultado é a concentração indevida de poder, a insegurança jurídica e a fragilização da soberania popular. Em uma república autêntica, juízes aplicam a lei, não a criam. A estabilidade democrática depende justamente de que cada poder atue dentro de seus limites, sem usurpar funções alheias.

O exemplo americano mostra que a estabilidade institucional nasce do respeito aos limites constitucionais e da independência do Judiciário, e não da sua supremacia sobre os demais poderes. Nenhuma função estatal pode ser absoluta. A verdadeira república requer disciplina, ética pública e compromisso com o mérito. O Estado deve proteger as liberdades e garantir a responsabilidade dos governantes, de modo que nunca substitua a sociedade ou sirva a interesses particularizados.

A república, portanto, não é apenas um conceito jurídico, mas um modo de vida política. É o regime da ordem, da autoridade legítima e da liberdade responsável. Sua prática exige vigilância permanente, respeito às regras constitucionais e rejeição de qualquer forma de privilégio, seja político, econômico ou judicial. O futuro do Brasil depende dessa postura: restaurar a moralidade pública, fortalecer as instituições e garantir que a lei prevaleça sobre o poder. Só assim o país será, de fato, uma república, e não apenas de nome.

*Zizi Martins é ativista pela liberdade. Vice-presidente da ANED, membro fundadora e diretora da Lexum, Presidente do Instituto Solidez e membro do IBDR. Advogada com mestrado em direito público e especialização em Direito Religioso, Doutora em Educação, Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia. Articulista e comentarista política

 

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