Jurídico e Direito
Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.
Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis.
Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.
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A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar.
Defesa
Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.
“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.
Eleições
Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.
A Justiça do Distrito Federal negou o pedido do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes para não ser identificado como Careca do INSS. Antunes é um dos investigados na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que investiga descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão foi proferida no domingo (18) pelo juiz José Ronaldo Rossato, da 6ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O magistrado rejeitou uma queixa-crime apresentada pelo investigado contra os proprietários de um site de notícias do DF. Segundo a defesa de Antunes, a publicação teria cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação ao escrever que o acusado comprou uma mansão em Trancoso (BA) com “dinheiro vivo”, fato que poderia caracterizar lavagem de dinheiro.
Além disso, os advogados alegaram que o termo “Careca do INSS” tem teor pejorativo e ofende a reputação de seu cliente.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a matéria jornalística somente veiculou informações públicas sobre a investigação e não imputou crimes ao investigado.
“As expressões utilizadas nas matérias jornalísticas, inclusive a alcunha Careca do INSS, embora de gosto duvidoso, não se reveste, por si só, de carga ofensiva suficiente para configurar crime”, decidiu o juiz.
Carros de Luxo
Na terça-feira (20), a PF apreendeu cinco carros de luxo pertencentes a Antonio Carlos Camilo Antunes.
Os agentes federais apreenderam um Land Rover, duas BMWs (modelos Competition e M135i) e dois Porsches (Panamera e 911).
Segundo a PF, somados, os veículos valem cerca de R$ 3,28 milhões. Eles podem ter sido adquiridos “com recursos oriundos da fraude aos aposentados”.
A Agência Brasil não conseguiu contato com Antunes. Um de seus advogados informou à reportagem que a defesa ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e que só vai se manifestar após analisá-la.
O general Júlio Cesar de Arruda disse nesta quinta-feira (22), em depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF), que não permitiu a ação da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) na área em frente ao Quartel General do Exército em 8 de janeiro de 2023 para que a prisão dos manifestantes bolsonaristas no local fosse feita de forma “coordenada”.
Ele foi ouvido em audiência da ação penal que tem como alvo o chamado núcleo “crucial” de um golpe de Estado cujo objetivo era manter o ex-presidente Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022. Arruda foi arrolado como testemunha de defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista.
Questionado pelo advogado Cezar Bittencourt, defensor de Cid, ele testemunhou que conhecia o tenente-coronel por contatos esporádicos na carreira militar, mas em nunca ter tomado conhecimento do envolvimento dele com nenhum plano de golpe.
Em seguida, o general foi questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a respeito do episódio em frente ao QG do Exército.
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Naquele 8 e janeiro de 2023, após apoiadores de Bolsonaro terem invadido e depredado as sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante de todas as pessoas que há meses acampavam em frente ao QG do Exército, onde pediam uma intervenção militar no país.
Comandante do Exército na ocasião, Arruda barrou a entrada da PM no local, com tropas e tanques, permitindo que a prisão das pessoas no local só fosse realizada no dia seguinte, pela manhã. O episódio acabaria contribuindo para a demissão do general do posto de comando, poucas semanas depois, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Eu não neguei [a entrada da PM]”, afirmou Arruda nesta quinta, em sua primeira manifestação pública sobre o episódio. Em seguida, contudo, ele confirmou que não permitiu a prisão em flagrante das pessoas no local por considerar que a ação deveria ser feita de forma coordenada, e não de imediato, como determinado por Moraes.
“Lá pela noite, quando parte dos manifestantes estava voltando para a área da Praça dos Cristais [em frente ao QG], o general Dutra [Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então comandante-militar do Planalto] me ligou e falou ‘general, a polícia tá vindo aqui atrás e tenho a informação de que eles vão prender todo mundo’. Então eu falei ’não, isso tem que ser coordenado’”, relatou Arruda.
Em seguida ele disse ter se reunido no QG com os ministros José Múcio (Defesa), Flávio Dino (Justiça) e Rui Costa (Casa Civil), bem como com Ricardo Capelli, então interventor da Segurança Pública no DF. Na ocasião, ficou combinado que as prisões se dariam apenas no dia seguinte, pela manhã. Mais de 1.400 pessoas acabariam presas e fichadas pela PM.
O próprio Moraes confrontou o general com o depoimento à Polícia Federal do comandante da PMDF à época, coronel Fábio Augusto Vieira, que disse ter sido impedido de cumprir a ordem judicial por Arruda de dedo em riste e com a frase “minha tropa é um pouco maior que a sua”.
“Não lembro”, disse Arruda após ser inquirido por Moraes se lembrava de ter dito a frase. “Ali estava um clima de nervosismo , a minha função era acalmar, então falei isso aí tem que ser feito de forma coordenada”, repetiu. “Graças a deus não houve alguma morte, porque do jeito que estava ali”, concluiu o general.
Outras testemunhas
Mais quatro testemunhas de Cid foram ouvidas nesta quinta, todas militares sem ligação com os fatos investigados, mas amigos do tenente-coronel e colegas dele na Ajudância de Ordens na Presidência da República.
A intenção da defesa foi trazer os bons antecedentes militares e disciplinares de Cid, questionando as testemunhas, por exemplo, se o tenente-coronel em qualquer ocasião se mostrou politicamente enviesado ou propenso a algum plano golpista.
Todas as testemunhas relataram que Cid era um militar reservado e de perfil profissional, sem nunca ter contaminado amizades na caserna ou o ambiente de trabalho com questões politico-partidárias.
Entenda
A Primeira Turma do Supremo, responsável por julgar o caso, começou na segunda-feira (19) a ouvir as 82 testemunhas arroladas por acusação e defesas na primeira ação penal sobre o golpe, aberta depois de o colegiado ter aceito a denúncia da PGR na parte relativa ao núcleo central, composto pelos cabeças da trama golpista.
Entre os réus dessa ação penal está Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
Após a oitava das testemunhas de defesa de Mauro Cid, os depoimentos devem ser retomados na sexta (23), às 8h, com as testemunhas de defesa do réu Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF. Às 14h, devem ser ouvidas uma testemunha arrolada pelo réu Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro.
Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu nesta quarta-feira (21) à Polícia Federal (PF) a abertura de investigação para apurar o caso de discriminação racial ocorrido contra a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Vera Lúcia Santana Araújo, ministra do TSE – Foto: Agência Senado
Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras.
Ontem (20), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, denunciou o episódio, que ocorreu na sexta-feira (16).
Na ocasião, a ministra Vera Lúcia foi barrada na entrada do seminário Gestão Pública – Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e a Discriminação, promovido pela Comissão de Ética Pública (CEP) em parceria com a AGU.
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Vera Lúcia era uma das palestrantes do evento e foi impedida de entrar no auditório do evento mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Ela ainda foi destratada. A liberação só ocorreu após a ministra solicitar providências para resolver a situação.
No documento encaminhado à PF, Jorge Messias requereu “máxima urgência” na apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e aplicação das medidas legais.
“Reitero o compromisso da Advocacia-Geral da União com a defesa dos direitos fundamentais e com o enfrentamento de todas as formas de discriminação, especialmente o racismo estrutural que ainda persiste em diversas instâncias da vida institucional brasileira”, afirmou Messias no documento.
O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos têm sede, entre eles, a AGU.
Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio.