A Vereadora Fernanda Louback lamenta profundamente o veto integral aposto pelo Prefeito de Niterói (RJ), Rodrigo Neves, ao Projeto de Lei nº 52/2026, que estabelece diretrizes para a promoção de moradias assistidas destinadas a pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência que necessitem de apoio para a vida independente no Município de Niterói.
A decisão foi comunicada nesta quinta-feira, 18 de junho, justamente no Dia do Orgulho Autista, data que simboliza a luta por respeito, inclusão, autonomia e garantia de direitos para as pessoas autistas.
Este é o terceiro projeto de lei voltado à população autista de autoria da Vereadora Fernanda Louback que é vetado pela atual gestão municipal.
“A proposta foi construída com responsabilidade técnica, diálogo com famílias atípicas e observância dos limites constitucionais da atuação parlamentar. O objetivo era enfrentar uma das maiores angústias das famílias de pessoas com deficiência: quem cuidará de seus filhos quando os pais ou responsáveis não puderem mais fazê-lo?
Ao contrário do que sustenta o veto, o projeto não criou cargos públicos, não criou secretarias, não criou órgãos municipais, não impôs despesas obrigatórias e não interferiu na estrutura administrativa do Poder Executivo.
A matéria limitou-se a estabelecer diretrizes para que o Município pudesse desenvolver, apoiar e incentivar políticas públicas voltadas à autonomia, inclusão social e qualidade de vida das pessoas com deficiência, respeitando a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária do Poder Público.
O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, recebeu parecer favorável e foi aprovado pelo Plenário, demonstrando que havia entendimento jurídico consistente acerca de sua constitucionalidade.
Por essas razões, discordo das razões apresentadas no veto e entendo que houve uma interpretação excessivamente restritiva das competências do Poder Legislativo, impedindo que Niterói avance em uma pauta de enorme relevância social.
Mais do que vetar um projeto de lei, a decisão representa a interrupção de um debate essencial sobre o futuro, a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência e das pessoas autistas.
As famílias atípicas de Niterói merecem respostas. Merecem planejamento. Merecem segurança sobre o futuro de seus filhos. Merecem respeito”, disse Louback.
“Seguirei defendendo políticas públicas concretas para as pessoas autistas e pessoas com deficiência e buscarei, junto à Câmara Municipal, a rejeição do veto, para que Niterói possa avançar na construção de uma cidade mais inclusiva, humana e preparada para acolher todos os seus cidadãos”, concluiu Fernanda Louback.
