Política
Vice-governador do Rio deixa cargo para assumir vaga no TCE
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quarta-feira (21), a indicação do vice-governador Thiago Pampolha para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O resultado da votação será publicado em Diário Oficial e comunicado ao governador Cláudio Castro, responsável pela indicação. A medida foi aprovada por 57 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que presidiu a sessão, elogiou a indicação de Pampolha e pediu atenção às prefeituras do interior.
“Não tenho dúvidas quanto aos requisitos técnicos do Pampolha para ocupar a vaga. Ele já foi reconhecido pelo voto popular e espero que sua ida ao TCE ajude a mudar a máxima de punição de prefeitos do interior, que muitas vezes não conseguem ter quadro técnico adequado”.
Pampolha destacou seus três mandatos como deputado na Alerj e sua atuação em comissões importantes da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), a de Orçamento, e a de Tributação.
“No intenso trabalho desses colegiados, consegui uma bagagem das questões orçamentárias, com a apresentação de pareceres aos projetos de lei. Também atuei em questões relativas à sonegação fiscal. Acredito que o cargo no TCE será uma grande experiência no meu currículo, uma mudança de vida que decidi em conjunto com a minha família”, declarou.
Renúncia
Com a aprovação do seu nome ao TCE, Pampolha encaminhou comunicado oficializando a renúncia ao cargo de vice-governador.
Trajetória
Com 38 anos de idade, Thiago Pampolha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, sendo reeleito para mais dois mandatos. No Executivo, atuou como secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do Ambiente e Sustentabilidade, além de ter assumido o cargo de vice-governador do Rio, em janeiro de 2023. Ele substituirá o conselheiro José Maurício Nolasco, que teve a aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19).
Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade, o parlamento deve se debruçar sobre o tema na volta do recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.
A decisão do STF veio após julgamento de uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luís Roberto Barroso para reconhecer a omissão do Congresso em aprovar a regulamentação da norma. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.
Atualmente, a licença para pais é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. O direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi criado com a promulgação da Constituição de 1988.
Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regras criadas com a promulgação da Constituição, a licença de cinco dias deveria permanecer até o Congresso aprovar uma lei complementar para implementação definitiva, votação que até hoje, após 37 anos, não ocorreu.
Diversos projetos em tramitação no Congresso preveem períodos que estabelecem a licença de 15, 20 ou até 60 dias.
No rol de projetos, a Câmara dos Deputados “sai” na frente e já pode aprovar no plenário o projeto de Lei (PL 3935/08) que aumenta de cinco para 15 dias a licença-paternidade. Isso vai valer tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença.
A proposta, que tramita desde 2008 e já foi aprovada pelo Senado, teve o regime de urgência aprovado antes do recesso parlamentar. Com isso, o texto pode ir a votação diretamente no plenário, sem ter que passar por comissão da Casa.
Já o Senado debate diversos projetos para a regulamentação da licença-paternidade. Uma delas é a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que estende a licença-paternidade para 20 dias e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção. O texto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Outro projeto em tramitação na Casa é o PL 6063/2024, que estabelece 180 dias de licença-maternidade e 60 dias de paternidade. A matéria prevê ainda um acréscimo nos períodos em caso de nascimentos múltiplos. A matéria ainda está em análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Um outro projeto, o PL 3773/2023, amplia gradualmente a licença-paternidade, começando em 30 dias e chegando a 60. O texto estabelece ainda o chamado “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário a ser pago durante o afastamento. A matéria está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Outras duas propostas em tramitação no Senado: o PL 139/2022 prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, enquanto o PL 6136/2023 propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e dobrar seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.
Frente Parlamentar
Na semana passada, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional realizaram uma atividade para articular apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias.
“A gente acha que é possível ampliar a licença paternidade no Brasil, [mas] não é da noite para o dia. E é isso que a gente está negociando. Então, esse texto mais antigo, que é o primeiro da árvore [de projetos de lei], que veio do Senado, fala em 15 dias. O que a gente trouxe nos últimos tempos é chegar a 60 dias. Para isso, topamos negociar quanto tempo a gente leva para fazer essa transição, com quantos dias a gente começa. Então, é isso que está em debate”, afirmou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), que é presidente da Frente Parlamentar.
Pelo menos 10 países, entre os quais a Espanha, a Holanda e a Finlândia, concedem licença paternidade de 30 dias ou mais. Na maioria dos países, a licença ainda é inferior a 15 dias.
Representantes de movimentos sociais, partidos políticos, juristas, universidades, centrais sindicais e organizações da sociedade civil realizaram nesta sexta-feira (25) ato em defesa da soberania nacional. O evento foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), no Largo São Francisco, no centro da capital paulista.
Um manifesto foi lido durante o ato com as críticas às tentativas de intervenção na democracia brasileira. O ato ocorre diante das tarifas impostas aos produtos brasileiros pelo presidente do Estados Unidos, Donald Trump, sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), estaria sofrendo perseguição no país.
O manifesto, assinado pelas organizações participantes do ato, repudia qualquer “forma de intervenção, intimidação ou admoestação” com objetivo de intimidar ou ameaçar o país.
“Intromissões estranhas à ordem jurídica nacional são inadmissíveis. Neste grave momento, em que a soberania nacional é atacada de maneira vil e indecorosa, a sociedade civil se mobiliza, mais uma vez, na defesa da cidadania, da integridade das instituições e dos interesses sociais e econômicos de todos os brasileiros”, diz a carta.
O documento destaca ainda que legislação brasileira permite a todos os acusados o direito à ampla defesa e que os processos são julgados com base em provas, “e as decisões são necessariamente motivadas e públicas”.
“Exigimos o mesmo respeito que dispensamos às demais nações. Repudiamos toda e qualquer forma de intervenção, intimidação ou admoestação, que busque subordinar nossa liberdade como nação democrática. A nação brasileira jamais abrirá mão de sua soberania, tão arduamente conquistada”.
Mais de 100 entidades assinaram o manifesto.
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Tarifaço
O governo federal tem tentado buscar reverter a imposição dos Estados Unidos, mas, segundo as autoridades, a gestão de Trump não tem aberto canais de negociação.
Em cerimônia em Osasco (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se colocou à disposição para negociar a taxação de 50% que os EUA querem impor às exportações brasileiras a partir de 1º de agosto. Lula usou a história do herói nacional Tiradentes, durante a Inconfidência Mineira, para comparar a ação da família Bolsonaro em articulação com Donald Trump, que resultou no tarifaço.
No ato na USP, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, disse que o banco está pronto para apoiar as empresas que podem ser atingidas pela taxação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (25), que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi induzido a acreditar “em uma mentira”, de que o ex-presidente Jair Bolsonaro está sofrendo perseguição no Brasil. “O Bolsonaro não é um problema meu, é um problema da Justiça brasileira”, disse Lula durante evento em Osasco (SP).
“O Bolsonaro não está sendo perseguido, ele está sendo julgado com todo o direito de defesa. Ele tentou dar um golpe nesse país, ele não queria que eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin tomássemos posse e chegou a montar uma equipe para matar o Lula, o Alckmin e para matar o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Alexandre Moraes. Isso já está provado por delação deles mesmos”, disse o presidente.
Lula se colocou à disposição para negociar a taxação de 50% que os EUA querem impor às exportações brasileiras. “Se o presidente Trump tivesse ligado para mim, eu certamente explicaria para ele o que está acontecendo com o ex-presidente”, afirmou.
Para o presidente, o filho de Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), se licenciou do mandato na Câmara e foi para os Estados Unidos pedir intervenção no Brasil, “numa total falta de patriotismo”. “Vocês na Câmara tem que tomar uma atitude”, disse Lula aos deputados presentes na cerimônia.
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No último dia 9 de julho, o presidente Trump enviou uma carta a Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no STF por tentativa de golpe de Estado; ele pede a anistia a Bolsonaro.
Diálogo
Lula, então, acionou o vice-presidente Alckmin, que também é ministro da Indústria, Comércio e Serviço, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para negociarem uma solução diplomática com o país norte-americano. O governo também criou um comitê para discutir as taxações com o setor produtivo brasileiro.
“Trump, o dia que você quiser conversar, o Brasil estará pronto e preparado para discutir, para tentar mostrar o quanto você foi enganado com as informações que te deram e você vai saber a verdade sobre o Brasil. E quando você souber da verdade, você vai falar: ‘Lula, eu não vou mais taxar o Brasil, vamos ficar assim do jeito que está’. É isso. Mas é preciso conversar. E está aqui o meu conversador número 1”, disse Lula, citando o vice-presidente.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém e ninguém quer conversar com ele. Este país é o país de um povo generoso. Então, eu quero que o Trump nos trate com a delicadeza e o respeito que eu trato os Estados Unidos e o povo americano”, acrescentou Lula.
O presidente dos Estados Unidos também justifica as taxações citando “ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas” e suposta “censura” contra plataformas de redes sociais dos Estados Unidos, “ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”. A pressão dessas empresas contra a regulação do setor no Brasil teria influenciado a decisão do presidente Trump de aplicar as tarifas.
Hoje, Lula reafirmou que vai promover a regulação das chamadas big techs – as gigantes que controlam as plataformas digitais. “Nós vamos fazer regulação porque eles têm que respeitar a legislação brasileira. Não pode ficar promovendo ódio entre os adolescentes, contando mentira, tentando destruir a democracia e o Estado de direito e democrático. Esse país tem lei e mais do que lei, esse país tem um povo que tem vergonha na cara, caráter e coragem para saber se defender”, afirmou.
Outro argumento de Donald Trump para a taxação seria o prejuízo na relação comercial com o Brasil. “A terceira coisa que também o presidente americano foi mal informado”, disse Lula. “Se você pegar serviços e comércio, os Estados Unidos tem um superávit, em 15 anos, de US$ 410 bilhões. Então, quem deveria estar reclamando éramos nós. E nós não estamos reclamando, estamos querendo negociar”, acrescentou.
Por fim, Lula afirmou que está tranquilo, mas que o Brasil vai tomar as suas posições. O governo estuda responder ao tarifaço com a Lei de Reciprocidade Econômica, mas não sem antes esgotar as vias de diálogo.
“Eu não só estou negociando, como estou colocando o meu companheiro, o vice-presidente da República, que é um homem calejado, para ser um negociador. E ele, obviamente, que não fala rouco como eu, não parece bravo como eu, ele é todo gentil. Mas ele sabe que o Brasil tem razão”, disse o presidente em Osasco.