Jurídico e Direito
Virada em Copacabana: ações contra a violência à mulher em foco
O Réveillon da Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, terá implementações voltadas para o combate à violência contra a mulher e apoio a eventuais vítimas. A festa, que deve atrair cerca de 2 milhões de pessoas, contará com 13 palcos ao longo da orla, oferecendo atrações musicais e a tradicional queima de fogos.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc, banheiros químicos, distribuídos pela orla, estarão equipados com adesivos que informam números de emergência, como o 190 da Polícia Militar, o 180 da Central de Atendimento à Mulher e o 197 da Delegacia de Atendimento à Mulher. Essa ação é uma iniciativa do Sesc RJ, um dos patrocinadores do evento, que busca fornecer assistência rápida às vítimas, além de alertar sobre formas de prevenir a violência.
Os adesivos também incluem um QR Code, que pode ser escaneado por smartphones, direcionando os usuários a uma página na internet que detalha os diferentes tipos de violência contra a mulher, incluindo violência sexual, física, moral, psicológica e patrimonial. Esse recurso ainda indica endereços de centros de atendimento disponíveis pelo Rio de Janeiro.
Adicionalmente, estará em funcionamento um Centro de Atendimento à Mulher na Avenida Atlântica, n° 1.976, perto da praia, em instalações da Escola Municipal Doutor Cícero Penna. Este espaço terá como objetivo acolher vítimas e testemunhas de agressões.
A violência contra a mulher refere-se a qualquer forma de agressão motivada por gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico. É essencial que qualquer pessoa que se encontre nessas circunstâncias busque ajuda. A ação visa não apenas apoiar as vítimas, mas também ter um caráter preventivo, fortalecendo a comunidade e desencorajando possíveis agressores, conforme destacou o presidente do Sesc RJ, Antonio Florencio de Queiroz.
Em sessão plenária de julgamento, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), negou na tarde desta terça-feira (4), por 5 votos a 2, pedido de cassação da chapa do governador Cláudio Castro e do vice Thiago Pampolha, acusados de gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2022, com malversação do dinheiro público. O Ministério Público Eleitoral (MPE-RJ) apontou supostas irregularidades no valor de R$10 milhões na contratação dos serviços de fornecedores.
O relator do caso, desembargador Rafael Estrela, votou pela absolvição da chapa Castro/Pampolha com a argumentação que o MP Eleitoral não conseguiu reunir provas sobre supostas irregularidades no uso da verba de campanha, no valor de R$ 19 milhões. As desembargadoras Daniela Bandeira, Tathiana de Carvalho Costa, Kátia Junqueira e o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira votaram acompanhando o voto do relator.
Já o desembargador Peterson Barroso Simão disse, em seu voto contra a provação das contas, que as notas fiscais de campanha não traziam explicações sobre o serviço prestado e que foram usados “laranjas” para comprovar a prestação das contas de campanha.
O desembargador Ricardo Perlingeiro também votou contra a aprovação das contas de campanha da chapa Castro/Pampolha e foi favorável a cassação dos diplomas “por recursos ilícitos de campanha”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (4) que o crime de injúria racial deve ser aplicado somente nos casos de ofensas dirigidas a pessoas negras.
Com a decisão, o colegiado decidiu rejeitar a tese do chamado “racismo reverso”, que envolve ofensas de pessoas negras contra pessoas brancas.
A questão foi decidida no caso de um homem branco que foi chamado “escravista cabeça branca europeia”. O caso aconteceu em Alagoas e foi denunciado pelo Ministério Público como injúria racial.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a injúria racial não se aplica quando ofensas são dirigidas a pessoas brancas em razão da cor da pele. Nesses casos, o crime de injúria simples deve ser aplicado.
Conforme o acórdão do julgamento, a Lei 7.716/1989, que definiu os crimes de preconceito de raça ou de cor, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados.
“O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder”, decidiu o STJ.
Com a decisão do tribunal, o entendimento sobre a questão do “racismo reverso” poderá ser aplicado pelas instâncias inferiores.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a 17 anos de prisão o homem que furtou uma réplica da Constituição de 1988 durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4) durante sessão do plenário virtual da Corte.
Marcelo Fernandes Lima está preso desde 2023 e foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Além de cumprir a pena em regime inicial fechado, o acusado terá que pagar R$ 30 milhões de forma solidária com outros condenados pelo 8 de janeiro pelos prejuízos causados.
A cópia da Constituição estava na entrada do plenário do STF, local mais afetado pela depredação durante os atos golpistas, e foi devolvida pelo acusado.
Durante o processo criminal, a defesa de Marcelo Fernandes negou que ele tenha usado violência ou grave ameaça.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc