Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) regulamentação das regras que permitem o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas. A nova lei do setor aéreo, sancionada em setembro do ano passado, prevê R$ 4 bilhões em financiamentos, com juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha de crédito escolhida.

De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, serão oferecidas seis modalidades de financiamento, que incluem desde a aquisição de aeronaves nacionais e manutenção de motores até o investimento em combustível sustentável (SAF) produzido no Brasil.

Contrapartidas

Para ter acesso aos recursos, as companhias deverão cumprir contrapartidas obrigatórias, como a aquisição de SAF que reduza ainda mais as emissões de gás carbônico, superando a meta legal: corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%. Além disso, as empresas deverão aumentar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, contribuindo para a integração regional e o desenvolvimento do turismo.

As aéreas que aderirem ao programa também terão que assinar o Pacto da Sustentabilidade, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que estimula práticas de ESG (ambiental, social e de governança) no setor.

Apoio ao setor

Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo é estimular a competitividade e reduzir custos operacionais das empresas.

“O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, afirmou.

Segundo o ministro, a proposta também busca corrigir uma lacuna deixada durante a pandemia, quando as aéreas não receberam apoio financeiro direto.

“Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é justo exigir benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, completou.

Com a medida, o governo espera fortalecer o mercado doméstico de aviação, incentivar a produção nacional de SAF e ampliar a conectividade regional, especialmente em empresas áreas hoje com baixa oferta de voos.

Entenda

• Quem pode pedir?

Empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estejam adimplentes com a União e os órgãos reguladores do setor.

• Valor total disponível

R$ 4 bilhões, divididos em seis linhas de crédito.

• Taxas de juros

Entre 6,5% e 7,5% ao ano, de acordo com a finalidade do empréstimo.

• Finalidades do crédito

-Aquisição de aeronaves produzidas no Brasil;

-Manutenção e modernização de motores;

-Investimento em infraestrutura operacional;

-Compra de combustível sustentável nacional.

• Prazo e condições

Os prazos variam conforme o tipo de financiamento. Os pedidos devem ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos.

• Contrapartidas obrigatórias:

•     Aquisição de combustível sustentável que garanta redução de gás carbônico acima da meta legal;

•     Ampliação de voos para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste;

•     Aderência ao Pacto da Sustentabilidade, com práticas de ESG;

•     Relatórios periódicos de desempenho ambiental e social enviados ao Ministério de Portos e Aeroportos.

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Um manifesto do Fórum Nacional da Indústria (FNI) pede que o governo crie um imposto para as chamadas bets como forma de equiparar a tributação entre apostas online e outros segmentos da economia. A reivindicação é de que se cobre, por meio do CIDE-Bets, 15% do valor apostado.

Coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o movimento argumenta que esse jogo de azar é a causa de problemas de saúde e pode consumir grande parte da renda de famílias, “que antes ia para a poupança, lazer e alimentação”. Segundo o manifesto, os gastos das famílias com apostas reduzem o consumo em setores produtivos. 

A proposta do setor produtivo é que os recursos dessa contribuição financiem iniciativas em saúde e educação. A regulamentação do setor de apostas foi oficializada em janeiro deste ano. 

“O Brasil precisa de instrumentos mais efetivos para conter os impactos causados pelo crescimento excessivo das apostas. Assim como é urgente corrigir o tratamento desigual em relação ao setor produtivo – o verdadeiro responsável por criar empregos, impulsionar a renda, fomentar a inovação e sustentar a competitividade da economia”, escrevem as organizações signatárias. 

Entidades de diversos setores assinam o manifesto como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), a Bioenergia Brasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Em outros trechos, fazem referência a diagnósticos já realizados sobre o setor de apostas. 

Levantamento do Instituto Locomotiva, de meados de junho, mostrou que seis em cada dez apostadores usaram plataformas irregulares este ano. 

A legislação vigente permite que apenas operadores licenciados atuem no país e prevê, entre outros respaldos, mecanismos de proteção ao apostador. A parcela de pessoas que admitiram ter feito apostas em bets irregulares este ano foi de 61% e a pesquisa evidenciou que as pessoas com renda mais baixa e menor escolaridade são mais suscetíveis a prejuízos, por desconhecer seus direitos nessas plataformas.

“Se aprovada este ano, a CIDE-Bets entraria em vigor em 2026, com potencial de reduzir em 22,5% os gastos efetivos com apostas virtuais e prover aos cofres públicos uma arrecadação adicional de R$ 8,5 bilhões”, estimam, segundo o documento.

No início do mês, a Câmara dos Deputados retirou de pauta a Medida Provisória 1.303, enviada pelo governo federal, que pretendia elevar tributos sobre investimentos financeiros, bets e fintechs e trazia medidas de corte de gastos para compensar a desidratação parcial do decreto que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as medidas de revisão de gastos públicos previstas na MP serão incorporadas a um novo projeto de lei. 

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O lote 5 de rodovias do Paraná – que inclui estradas que ligam Maringá a Cascavel e Cascavel a Guaíra – foi concedido ao Grupo Pátria, que apresentou oferta de desconto em relação ao valor do pedágio de 23,83%, com aporte adicional de R$ 399 milhões, que se somarão aos R$ 11 bilhões previstos em edital.

O lote é o último de concessões rodoviárias no estado e inclui a duplicação de 238,57 km e a construção de 19,99 km de vias marginais em um total de 432,77 km, em trechos das rodovias BR-163/369/467 e PR-158/317/467/977/978.

O grupo Pátria é concessionário do Lote 1 de rodovias, que liga Curitiba a Ponta Grossa, e também conta com estradas estaduais e federais, além de ter tentado a concessão do Lote 4, na semana passada.

Vitória

A ocasião foi comemorada pelo governador do Paraná, Ratinho Junior, para quem os contratos são uma vitória quando comparados às concessões anteriores, dos anos 1990, que eram caros e ineficientes.  

“É uma diferença gigantesca de ganho de escala, de segurança para as rodovias e no bolso do paranaense. Então, para nós, é um motivo de missão cumprida hoje, depois de tanto tempo trabalhando para tirar do papel esses seis lotes, as grandes artérias do estado. Vamos ter corredores, contornos que são importantes para tirar o trânsito de dentro das grandes cidades, para trazer mais mobilidade nessas cidades que são cortadas por rodovias e mais agilidade, em especial até o Porto de Paranaguá, que é o segundo porto mais importante do país, depois de Santos”, disse o governador, em entrevista.

Também presente, o ministro dos Transportes, Renan Filho, celebrou a concessão, nonagésima sexta do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – desde 2023 e que chega aos R$ 240 bilhões em investimentos previstos.

“Em alguns anos, por volta de 2030, teremos uma média anual de R$ 60 bilhões investidos em obras. Isso é inédito”, afirmou, destacando que o desafio será para suprir a demanda de insumos de construção, como pedra.

Projetos

O Ministério dos Transportes concedeu 13 projetos este ano para a iniciativa privada, ficando dois projetos estratégicos – as concessões da Fernão Dias e da BR-101, em seu trecho no Rio de Janeiro, para o começo de 2026, além da concessão da Rota Sertaneja com leilão na semana que vem.

Amanhã (31), o Ministério dos Transportes lança o edital para obras da ferrovia transnordestina.

“S​ão leilões extremamente importantes para o fortalecimento do investimento na infraestrutura nacional, e, no ano que vem, faremos outros 14 leilões. A marca do conjunto de leilões do governo federal é a presença do pipeline (conjunto) de projetos mais confiável hoje no planeta. Por isso, a gente atrai concorrência, consegue desconto e forma contratos com bom desempenho”, afirmou o ministro. 

A competividade dos projetos se percebe na própria origem dos recursos de investimento. O grupo Pátria, vencedor deste lote, ainda negocia os investimentos dos próximos anos, mas garantiu os investimentos iniciais dos dois lotes adquiridos e das outras concessões com parceiros internacionais, como o fundo soberano da Arábia Saudita.

Fluxo livre

O ministro Renan Filho disse, em entrevista, que os projetos de concessão atuais têm um tempo de adaptação para o modelo de cobrança em fluxo, o free flow (fluxo livre) de cinco anos.

“Estamos observando o que está acontecendo aqui em São Paulo, para que a gente ofereça no Brasil melhores soluções. Quando você implanta o free flow todo de uma vez, sem dialogar direito com a população, você termina sendo obrigado a recuar. Isso não vai acontecer no governo federal porque o prazo é mais amplo e mais equilibrado”, explicou.

Segundo Renan os contratos federais terão descontos para usuários frequentes e isenção para motos, além de descontos nos valores normais durante as concessões por conta do tamanho dos blocos.

Durante a entrevista, o governador Ratinho Junior, do Paraná, confirmou ser um dos governadores que estão em conversa com o governador do estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para apresentar, em conjunto, propostas de segurança pública.

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