Jurídico e Direito
Revisão da vida toda: Saiba quem pode solicitar e como garantir seus direitos
Decisão do STF traz esperança para aposentados que contribuíram antes do Plano Real e podem aumentar significativamente o valor de seus benefícios
Milhões de brasileiros aposentados estão sendo impactados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a Revisão da Vida Toda. Essa medida possibilita que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluam as contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo de suas aposentadorias. A nova regra pode gerar um aumento significativo no valor dos benefícios para muitos aposentados.
A principal vantagem dessa revisão é voltada para aqueles que tiveram altos salários antes do Plano Real, mas que, posteriormente, contribuíram com valores mais baixos. Segundo especialistas, esse público pode se beneficiar com um aumento considerável no benefício mensal, já que o cálculo passará a considerar toda a vida contributiva, e não apenas as contribuições realizadas após julho de 1994, como era anteriormente.
Cautela é essencial para garantir os benefício
Apesar do potencial aumento nos valores das aposentadorias, a advogada Michele Peron, especialista em Direito Previdenciário, reforça a importância de uma análise cuidadosa antes de solicitar a revisão. “Esse é um marco importante para os aposentados, mas não é automático. O segurado deve comprovar que a revisão será financeiramente vantajosa para ele e entrar com uma ação judicial dentro do prazo de 10 anos após a concessão da aposentadoria”, explica Michele.
Ela também alerta que a decisão não beneficia todos os segurados de forma uniforme. Para que a revisão seja vantajosa, é necessário realizar um cálculo detalhado, que avalie se a inclusão das contribuições antigas de fato aumentará o valor do benefício. Sem esse cuidado, o aposentado pode acabar gastando tempo e recursos em um processo que não trará retorno financeiro.
Atenção ao prazo e à escolha do profissional
Outro ponto crucial é o prazo para solicitação. Segundo a legislação, o pedido de revisão deve ser realizado dentro de até 10 anos após a concessão do benefício. Após esse período, o direito pode prescrever, impedindo o segurado de buscar a revisão judicialmente.
Além disso, é fundamental escolher um profissional qualificado para assessorar no processo. “Infelizmente, com a popularidade dessa decisão, surgem muitas falsas promessas e golpes. É imprescindível buscar um advogado especializado em Direito Previdenciário, que seja capaz de oferecer uma análise detalhada e orientações seguras”, reforça Michele.
Como saber se você tem direito à Revisão da Vida Toda?
Para verificar se a revisão é vantajosa, o primeiro passo é reunir toda a documentação necessária, como o histórico de contribuições, carta de concessão do benefício e extratos do INSS. Em seguida, um especialista poderá calcular o impacto da revisão no benefício e orientá-lo sobre os próximos passos.
Essa decisão representa uma oportunidade significativa para muitos aposentados, mas exige planejamento, conhecimento e acompanhamento profissional.
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A Prefeitura de São Paulo obteve liminar favorável a seu pedido de suspensão de serviços de transporte de passageiros por motos, autorizados desde quarta-feira (14).
A decisão concedeu efeito suspensivo por cautela, diante das possíveis consequências ao trânsito, e foi tomada pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão, no entanto, também prevê que seja apresentada uma proposta de regulamentação do serviço por parte da prefeitura, em 90 dias.
Em nota, a prefeitura informou que a decisão “assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes”, posição também da procuradora-geral do município, Luciana Nardi.
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Em 2023, o Executivo da capital criou um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros. O grupo indicou que há riscos para a saúde pública na implantação do modal, com potencial aumento no risco de acidentes.
Procurada, a empresa Uber disse que não irá se manifestar sobre a liminar. Já a empresa 99 motos, outra que disputa com a gestão municipal para poder prestar o serviço, informou não ter sido notificada da decisão, e que deve se manifestar após analisar os autos, porém disse que manterá o serviço enquanto não for notificada.
O Ministério Público (MP) da Paraíba e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram, hoje (16), a 2ª fase da Operação Retomada, voltada para investigar um esquema montado por magistrado, advogados, servidores públicos e associações fraudulentas, que promoviam descontos financeiros indevidos nos pagamentos realizados sobre aposentados e pensionistas. As fraudes atingiram mais de 100 mil aposentados e pensionistas de todo o país, com descontos ilegais nos benefícios previdenciários que somam mais de R$ 126 milhões.
Nessa fase da operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, na capital, João Pessoa (PB), e nas cidades de Cabedelo (PB), Sapé (PB) e São Paulo (SP). A primeira fase foi realizada em dezembro passado.
Segundo as investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do MP paraibano, as associações fraudulentas ajuizaram ações coletivas visando obter vantagens ilícitas. Até o momento as investigações identificaram 11 associações e entidades fraudulentas que moveram mais de 230 ações coletivas no Estado da Paraíba.
As ações utilizavam a Comarca de Gurinhém (PB), dominada pela organização criminosa (Orcrim), mesmo sem existir qualquer conexão territorial com as partes envolvidas. O intuito era de promover, a partir de decisões judiciais ilegítimas e ilícitas, diversas modalidades de irregularidades.
Agentes públicos e particulares – incluindo um servidor do Poder Judiciário Estadual e advogados atuavam no esquema. Por meio desses processos judiciais, os investigados buscavam obter decisões para realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas de diversos órgãos públicos, incluindo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O esquema praticava sistematicamente fraudes, envolvendo empréstimos ofertados a idosos, por meio de associações fictícias. Esses empréstimos ocorriam disfarçados de contribuições para as associações fraudulentas e eram operados por instituições financeiras informais, à margem da regulação do Banco Central (BC) e das normas de proteção ao consumidor.
“Essas entidades, controladas por advogados vinculados à organização criminosa, aliciavam aposentados e pensionistas — especialmente os mais vulneráveis — induzindo-os à assinatura de termos de adesão que, na prática, encobriam contratos de mútuo com juros abusivos, disfarçados de mensalidades para serviços inexistentes”, informou o MP da Paraíba.
Nas ações, a Orcrim pleiteava, por meio de requerimentos, as homologações extrajudiciais das “adesões”, sem contraditório e sem atuação do Ministério Público. Os investigadores apontam ainda que as decisões ocorriam em tempo recorde e tinham como base documentação forjada.
“Em muitos casos, as vítimas sequer tinham ciência da existência das ações, tomando conhecimento apenas quando seus proventos eram atingidos. Alarmantemente, tais demandas tramitavam sob segredo de justiça, obstando a atuação institucional e o exercício da ampla defesa por consumidores hiper vulneráveis”, disse o MP.
Milhas
O esquema visava ainda a concessão de liminares para excluir registros negativos em cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, sem a efetiva quitação dos débitos; a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em contracheques de servidores, aposentados e pensionistas.
O objetivo era de liberar artificialmente margem consignável para novas contratações de empréstimos, sem o pagamento das operações anteriores.
Além disso, as liminares miravam também a reativação de milhas e créditos expirados em programas de fidelidade de companhias aéreas ou mesmo a reversão de políticas contratuais desses programas, gerando benefícios financeiros indevidos aos participantes do esquema.
“As ações ajuizadas pelas associações tinham como objetivo promover a obtenção de vantagens ilícitas ao grupo criminoso, manipulando o sistema judicial e causando prejuízo significativo, tanto aos idosos quanto ao sistema financeiro. Tais práticas não apenas lesam diretamente os direitos de pessoas idosas, muitas vezes vulneráveis, mas também desestabilizam a confiança no sistema financeiro e judicial, causando impactos negativos em larga escala”, disse a CGU.
“Como residente permanente dos Estados Unidos, você decidiu fazer deste país o seu lar… A partir de agora é seu direito e sua responsabilidade construir o futuro dos Estados Unidos e garantir seu sucesso contínuo. Ao iniciar sua vida como residente desta grande nação, muitas oportunidades o aguardam. Bem-vindo aos Estados Unidos!” — essas palavras do Guia para Novos Imigrantes da USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA) refletem o espírito de acolhimento e, ao mesmo tempo, de responsabilidade que marca a jornada de adaptação de estrangeiros, em especial dos brasileiros, que escolhem viver nos Estados Unidos.
Ao se estabelecerem em solo americano, muitos imigrantes brasileiros experimentam uma mudança significativa em sua relação com as normas e leis do país. Enquanto no Brasil certos comportamentos ilegais são, por vezes, relativizados ou enfrentam menor fiscalização, nos Estados Unidos o rigor do sistema legal e a aplicação prática da lei têm impacto direto na vida cotidiana dos residentes. Essa diferença estrutural contribui para uma reconfiguração de hábitos, atitudes e até valores.
A adaptação envolve não apenas o domínio do idioma ou a obtenção de emprego, mas também uma nova postura diante das regras da sociedade. Para garantir a manutenção do status de residente legal — e, eventualmente, a cidadania —, o cumprimento das leis se torna imperativo. Desde respeitar limites de velocidade até manter os impostos em dia, o compromisso com as normas do país é visto não só como uma obrigação legal, mas também como um sinal de respeito à nova comunidade e de pertencimento à sociedade americana.
A busca por integração social é outro fator relevante. Segundo a advogada de imigração, Ingrid Domingues McConville, que tem clientes brasileiros como maioria, muitos percebem que obedecer às regras facilita a aceitação no ambiente de trabalho, nas escolas dos filhos e nos círculos comunitários. A imagem do “bom imigrante” está frequentemente associada à conduta ética e ao respeito pelas instituições.
Nesse contexto, adaptar-se ao sistema jurídico americano torna-se um passo natural — e necessário — para quem deseja construir uma vida estável e duradoura no país.
Além disso, a severidade das penalidades legais nos EUA é um elemento dissuasivo poderoso. Enquanto no Brasil as consequências de certas infrações podem ser brandas ou inconsistentes, nos Estados Unidos ações como dirigir sem habilitação válida, declarar informações falsas ou cometer delitos aparentemente menores podem levar a processos criminais, perda do status imigratório ou até deportação.
É claro que a mudança de comportamento não ocorre de forma automática nem é igual para todos. A trajetória de cada imigrante é única e influenciada por fatores como nível educacional, histórico pessoal e o grau de exposição à cultura local. No entanto, o que se observa com frequência é que muitos brasileiros, ao se depararem com a estrutura legal americana e os benefícios que ela pode proporcionar quando respeitada, passam a valorizar mais o cumprimento das leis do que faziam em seu país de origem.
Viver legalmente nos Estados Unidos é uma oportunidade transformadora. Com ela vêm direitos fundamentais, mas também responsabilidades inegociáveis. E é justamente ao assumir esses compromissos que os imigrantes brasileiros não apenas se adaptam, mas também contribuem para a construção de um futuro mais sólido — para si próprios, para suas famílias e para a nação que agora também é seu lar.
Acompanhe a Dra. Ingrid Domingues McConville e saiba mais sobre vistos e imigração.