A rede de franquias marcará presença no evento com aulas demonstrativas e atividades interativas

Legenda: Representantes da ASPRO, com a mediação do deputado Wellington Luiz, reuniram-se com a diretoria da Neoenergia para definir parâmetros de cooperação voltados à melhoria dos serviços oferecidos à população do Distrito Federal.

Após reunião realizada na última semana entre a Neoenergia e a diretoria da ASPRO, com mediação do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz, a concessionária formalizou, em documento oficial, uma série de compromissos com a associação.

O encontro teve como objetivo aprimorar o diálogo entre as partes e definir soluções para temas recorrentes no setor de telecomunicações, com impacto direto na prestação de serviços à população.

Entre os pontos assumidos com a Neoenergia estão: atualização cadastral dos provedores de internet para facilitar o acesso às informações; definição de meios mais eficientes de comunicação externa com os provedores; propostas de melhoria de preços com base na isonomia; negociação individual de casos de cobrança indevida; acordo de cooperação técnica; revisão no envio de boletos; workshop sobre normas técnicas com certificação; além de avanços em ações de redes subterrâneas e articulação junto a órgãos reguladores (Anatel, Aneel e Governo Federal).

“Em nome dos 80 associados da ASPRO, agradecemos à Neoenergia pela disposição em dialogar e ao deputado Wellington Luiz pela iniciativa que possibilitou esse avanço. Nossa associação está comprometida em colaborar para que possamos, em parceria com a concessionária, oferecer um serviço de melhor qualidade à população do Distrito Federal”, afirmou Rodrigo Oliveira, presidente da ASPRO.

A reunião também estabeleceu mecanismos de acompanhamento para garantir o cumprimento dos pontos acordados, reforçando o compromisso conjunto de transparência, eficiência e cooperação institucional.

ASPRO – Associação dos Provedores de Internet do Distrito Federal
A ASPRO é uma sociedade civil sem fins lucrativos dedicada à representação dos provedores de internet regionais do Distrito Federal. É a voz ativa de mais de 80 pequenos provedores, que juntos atendem mais da metade da população local — especialmente em áreas negligenciadas pelas grandes operadoras. Seu compromisso é assegurar regulamentação justa, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável do setor, atuando frente a órgãos governamentais e reguladores. Sob a liderança de Rodrigo Oliveira, reforça a equidade, promove conexão de qualidade e fortalece o pleno exercício da cidadania digital.

 Site: www.aspro.org.br
Instagram: @aspro.df

Após o vídeo do youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de menores nas redes sociais, especialistas alertam para os limites legais da jornada de influenciadores adolescentes e discutem a emancipação como saída para a gestão dos lucros

O vídeo recente do youtuber Felca, que abordou a adultização de adolescentes no ambiente digital, trouxe à tona um debate cada vez mais urgente: quais são os limites do trabalho de influenciadores adolescentes no Brasil? A ausência de uma legislação específica para essa atividade deixa dúvidas sobre jornada, administração dos rendimentos e até o papel da emancipação como ferramenta de autonomia financeira.

De acordo com a Pesquisa Kids Online Brasil 2023, mais de 86% dos adolescentes entre 11 e 17 anos acessam diariamente redes sociais, e uma parcela crescente já enxerga no ambiente digital uma oportunidade de carreira. Mas a linha entre lazer e trabalho remunerado se torna cada vez mais tênue — e a pressão do mercado pode acelerar a adultização, expondo jovens a responsabilidades de adultos muito antes da hora.

O que diz a lei sobre influenciadores menores de idade

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinam que menores de 16 anos não podem trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. Já os adolescentes entre 16 e 18 anos só podem exercer atividades que não sejam noturnas, insalubres ou perigosas.

Para atividades artísticas e esportivas — onde a Justiça inclui a atuação de influenciadores digitais — é necessária autorização judicial, que define a carga horária e condições específicas. No caso de aprendizes, a jornada máxima é de 6 horas diárias (se o ensino fundamental não foi concluído) ou 8 horas (após a conclusão).

Segundo a advogada trabalhista Juliane Moraes, a ausência de uma lei própria para influenciadores digitais cria uma “zona cinzenta” jurídica.

“Não existe lei específica para influenciadores, mas o Judiciário entende que se trata de uma atividade artística. Assim, a carga horária deve ser autorizada judicialmente, sempre respeitando o estudo, o lazer e o desenvolvimento saudável do adolescente”, explica.

A questão da emancipação e os rendimentos

Outro ponto de dúvida recorrente diz respeito à administração dos valores recebidos pelos adolescentes. Pela legislação, os rendimentos pertencem ao menor, mas sua gestão cabe aos pais ou responsáveis legais até a maioridade.

A emancipação, que pode ser concedida voluntariamente a partir dos 16 anos, permite que o jovem abra empresa, assine contratos e gerencie seus próprios lucros. Para Juliane, essa alternativa precisa ser avaliada com cuidado.

“A emancipação pode trazer autonomia jurídica para que o adolescente gerencie seus contratos e lucros, mas também transfere responsabilidades legais. É uma decisão que precisa de análise cuidadosa, porque pode ser um peso para quem ainda não está preparado”, afirma.

O risco da adultização precoce

Além da questão legal, o fenômeno da adultização digital preocupa especialistas em saúde e educação. A exposição precoce à cobrança de resultados, contratos e negociações pode impactar o desenvolvimento emocional e social dos adolescentes.

Juliane Moraes alerta que, sem regulação clara, há espaço para abusos.

“O fenômeno da adultização coloca adolescentes em papéis que não condizem com sua fase de vida. A busca pelo sucesso rápido não pode se sobrepor ao direito ao desenvolvimento saudável e protegido”, reforça.

Perspectivas para o futuro

Enquanto países como França e Estados Unidos já estabeleceram leis específicas para proteger menores influenciadores, o Brasil ainda discute como adaptar sua legislação a essa nova realidade. O crescimento da economia criativa e o papel cada vez mais central dos criadores de conteúdo digital tornam o debate urgente.

“O sucesso digital pode ser uma oportunidade, mas também um risco quando não há limites claros. É fundamental que a sociedade e a Justiça avancem na discussão sobre como proteger influenciadores adolescentes, garantindo que a internet não se torne um espaço de exploração infantil”, conclui Juliane.