Jurídico e Direito
A Importância do Parcelamento Tributário e a Gestão do Passivo Tributário
O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade e amplitude, o que muitas vezes coloca os contribuintes em situações desafiadoras ao lidar com suas obrigações fiscais. Diante desse cenário, o parcelamento tributário e a gestão do passivo tributário emergem como ferramentas essenciais para a manutenção da saúde financeira das empresas e a regularização de suas pendências com o fisco.
O Código Tributário Nacional (CTN), conjunto de normas que regulamentam as relações fiscais no país, estabelece diretrizes importantes relacionadas ao parcelamento e à gestão do passivo tributário.
O parcelamento tributário, regulado pelo CTN em seus artigos 151 a 155, constitui uma alternativa viável para os contribuintes que se encontram em débito com o fisco. O artigo 151, por exemplo, estabelece que a concessão de parcelamento é possível desde que o contribuinte manifeste seu interesse antes do início de qualquer medida de cobrança.
Essa disposição legal é fundamental, pois permite que as empresas evitem a adoção de medidas mais severas por parte da administração tributária, como a execução fiscal. Além disso, o parcelamento possibilita a regularização da situação fiscal de forma gradual, sem comprometer de forma drástica o fluxo de caixa e a continuidade das atividades empresariais.
Gestão do Passivo Tributário: Prevenção e Estratégia
A gestão do passivo tributário, por sua vez, engloba um conjunto de práticas e estratégias adotadas pelas empresas para monitorar, controlar e mitigar os riscos relacionados às suas obrigações fiscais. O CTN, em seus artigos 173 a 182, estabelece importantes diretrizes nesse sentido, destacando a necessidade de adoção de medidas preventivas e a correta interpretação da legislação tributária.
O artigo 173, por exemplo, destaca a importância da regularidade fiscal como requisito para a concessão de benefícios fiscais e participação em licitações públicas. Essa disposição evidencia a relevância da gestão do passivo tributário não apenas para a regularização da situação fiscal, mas também para a manutenção da competitividade e o acesso a oportunidades de negócio.
Diante do exposto, fica claro que o parcelamento tributário e a gestão do passivo tributário desempenham papéis fundamentais na manutenção da conformidade fiscal e na preservação da saúde financeira das empresas. A observância das disposições do CTN relacionadas a esses temas é essencial para garantir a regularidade fiscal, evitar sanções por parte do fisco e promover uma gestão tributária eficiente e estratégica.
Além disso, é importante destacar o recente Edital Podia 02/2024, que permite a transação tributária com descontos até agosto de 2024. Essa oportunidade de transação tributária oferece às empresas uma alternativa adicional para regularizar seus débitos com condições vantajosas, possibilitando a redução do passivo tributário e o restabelecimento de sua situação fiscal de forma ainda mais favorável.
Portanto, cabe às empresas desenvolverem políticas e práticas que contemplem tanto o cumprimento das obrigações fiscais quanto a adoção de medidas preventivas, estratégicas e oportunas, como a transação tributária, para a gestão do passivo tributário. Somente assim será possível garantir uma relação saudável com o fisco, minimizando riscos, maximizando oportunidades e promovendo o crescimento sustentável e o desenvolvimento empresarial.
Sysley Sampaio – Advogado Tributarista.Pós em Direito Público, Mestrando em Direito Tributário,MBA em Recuperação de Créditos Tributários, sócio da TexGroup e Membro da Aliança tributária
Por: Adriana Ayres
A Justiça da Inglaterra marcou audiências nos dias 17 e 18 de dezembro em que serão definidas as próximas etapas e respectivos prazos do processo judicial de responsabilização da mineradora anglo-australiana BHP pelo crime socioambiental provocado pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais.
Nesta sexta-feira (14), o Tribunal Superior de Justiça de Londres condenou a BHP pelo crime, ocorrido há uma década, em 5 de novembro de 2015. A empresa é acionista da Samarco, que mantinha atividades na Barragem de Fundão, que se rompeu e liberou 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro.
Está marcado para outubro de 2026 o início das audiências em que o magistrado responsável pelo caso irá mensurar os prejuízos gerados às vítimas das mineradoras. A estimativa é de que esse estágio dure cerca de 6 meses.
A advogada Caroline Narvaez, sócia do Pogust Goodhead, escritório que representa famílias que tiveram seus direitos violados pela Samarco e a BHP, explicou como se dará o processo a partir de agora.
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Segundo a advogada, alguns casos servirão de referência para se calcular o valor dos danos às pessoas em situações semelhantes, como o de certas vítimas que se tornarão representativas de um grupo.
Como exemplo, Caroline citou o caso de um pescador que teve perdas materiais e de laços comunitários e que poderá ser um parâmetro para se dimensionar as reparações devidas a outras pessoas, já que muitas vítimas não têm como comprová-las individualmente.
“Em paralelo à espera pela decisão [de condenação ou absolvição], a gente está avançando com a segunda fase do julgamento, que será a quantificação dos danos. Condenada como foi, existe a necessidade de avaliar qual foi o impacto sofrido pelas vítimas, e a gente tem um número muito grande de vítimas que abrange diferentes tipos de perdas”, disse.
Ainda segundo a advogada, “há municípios, pessoas de comunidades tradicionais, de comunidades quilombolas, pessoas que perderam a casa, pessoas que perderam a família e perdas como a de acesso à água. Tudo isso será quantificado nesta segunda parte”.
Caroline considerou como “inconcebível” a elevação das barragens, por decisão das duas companhias, que já haviam chegado ao limite de operação e ignoraram os riscos que isso significaria para o entorno.
“A BHP tinha ciência, mas por querer maximizar seus lucros, continuou subindo e aconteceu o que aconteceu”, disse.
O saldo do episódio da Samarco, considerado uma das mais graves calamidades socioambientais do país, foi de 19 mortes de pessoas de comunidades locais, a devastação de plantações, casas e ecossistemas e a poluição severa de toda a bacia do Rio Doce.
Não somente municípios mineiros foram irreversivelmente afetados, como cidades capixabas. Até mesmo a foz do rio e o Oceano Atlântico foram atingidos, embora a Samarco tenha afirmado que tanto a água do rio como a condição de vida de animais como peixes e crustáceos tenham voltado ao normal.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro relatou à Justiça um “cenário de guerra” durante a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, para o cumprimento de mandados de prisão contra pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho.
O relato está em um relatório circunstanciado elaborado pela Policia Civil e enviado à 42ª Vara Criminal da Capital, responsável pela emissão dos mandados que basearam a operação, que deixou 121 mortos.
“Cumpre salientar, preliminarmente, que a ação deflagrada se deu em um cenário de guerra e alta complexidade operacional, conforme amplamente divulgado pela mídia”, diz o relatório.
A polícia relatou que o trabalho do cumprimento dos mandados de prisão e de busca a apreensão precisou ser interrompido devido ao intenso tiroteio. Os policiais afirmaram que várias equipes foram atacadas simultaneamente e não conseguiram cumprir todos os mandados.
“Diversas equipes precisaram deixar a comunidade em razão de prisões em flagrante delito e apreensões diversas, o que ensejou uma mudança de planejamento para assegurar a integridade das equipes que permaneceram no teatro de operações”, afirmou a polícia.
A corporação também anexou uma lista com sete endereços em que houve prisões e apreensões de drogas ou insumos para fabricação, além de telefones celulares, cadernos com a anotações e computadores.
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Em outros 27 endereços, os alvos não foram encontrados, nada de ilícito foi achado ou os locais que não foram localizados devido ao tiroteio.
“Os demais objetivos restaram prejudicados no cumprimento dos mandados, tendo em vista que o terreno se encontrava muito instável, com diversas equipes policiais sendo atacadas simultaneamente, resultando na morte de policiais, bem como no ferimento de diversos níveis de gravidade”, completou o relatório.
Uma cópia do relatório também foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.
Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes é o relator temporário da ação.
Operação Contenção
Realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, a ação policial deixou 121 pessoas mortas, sendo quatro policiais.
No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.
A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos.
A Polícia Federal (PF) sugeriu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, seja incluído programa federal de proteção a testemunhas.
A sugestão foi feita ao ministro após Cid iniciar o cumprimento da pena de dois anos de prisão em regime aberto pela condenação na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
No início deste mês, ao determinar a execução da pena do militar, que assinou acordo de delação premiada com a PF, Moraes determinou diversas medidas, como recolhimento noturno, proibição de portar armas, de utilizar as redes sociais e de se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.
Além disso, o ministro autorizou a PF a realizar ações para manter a segurança de Mauro Cid e seus familiares.
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Após receber a determinação, a corporação sugeriu que Cid e sua família sejam incluídos Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Diante da manifestação, Moraes pediu nesta quinta-feira (13) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) envie ao Supremo, no prazo de cinco dias, um parecer sobre a sugestão da PF.
Por ter delatado os fatos que presenciou durante o período em que trabalhou com Bolsonaro, Mauro Cid passou a usufruir dos benefícios da delação.
Dessa forma, ele retirou a tornozeleira e não ficará preso. Ele também poderá ter escolta de agentes da Polícia Federal para fazer a sua segurança e de familiares e permanecerá com os bens desbloqueados.
A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Mauro Cid para perguntar se o militar vai aceitar a inclusão no programa, mas ainda não obteve retorno. O espaço está aberto para manifestação.
