Jurídico e Direito
Advogada lança primeira formação em Legal Design e Visual Law do Brasil

Entender os termos jurídicos utilizados em documentos e contratos sempre foi algo complicado para quem não é da área. Pensando em auxiliar e facilitar esse entendimento para os clientes, a advogada Gabriella Ibrahim criou a Formação Completa em Legal Design e Visual Law.
Segundo Gabriella, o Legal Design é uma abordagem capaz de transformar a percepção sobre os documentos jurídicos, tornando-os mais atraentes e compreensíveis, o que contribui significativamente para a agilidade no fechamento de contratos. Ela enfatiza que essa metodologia não apenas facilita o entendimento da linguagem jurídica, mas também otimiza a vertente comercial, enriquecendo a experiência do cliente e favorecendo o fechamento de acordos.
Com vasta experiência, tendo elaborado mais de 400 documentos jurídicos aplicando o Legal Design e assessorado mais de 10 mil advogados na modernização de suas práticas, Gabriella é a criadora da metodologia LDFD. Esse método deu origem à primeira e mais abrangente Formação Completa em Legal Design e Visual Law no Brasil, conhecida como Formação LDFD.
Comecei minha trajetória na advocacia contratual e percebi que precisava encontrar um jeito de fazer com que prestadores de serviços valorizassem os contratos. Nessa busca encontrei o Legal Design e fui uma das pioneiras a falar sobre o assunto no Brasil – principalmente na área contratual. Hoje, nosso trabalho é referência”, relembra a advogada.
A Formação LDFD surgiu, inicialmente, com o propósito de ensinar sobre Legal Design e a modernização jurídica. Contudo, expandiu-se para se tornar uma verdadeira “academia de conteúdos” para advogados que desejam se destacar no competitivo mercado jurídico.
“Dentro da Formação temos aulas sobre todos os assuntos que são importantes para ensinar o advogado a enxergar a advocacia como um negócio. Dentre esses assuntos, ensinamos sobre Marketing, Storytelling, Copy, Branding, Posicionamento, Departamento Comercial, Follow-up, Vendas, Oratória, Português Jurídico, Identidade Visual, Criação de posts, criação de sites”, explica.
Além disso, Gabriella desenvolveu o curso “Imersão em Contratos para Prestadores de Serviços Autônomos”, voltado para o ensino de elaboração de contratos específicos para profissionais de diversas áreas, como arquitetura, fotografia, influência digital, contabilidade, eventos, mentoria, consultoria, medicina, odontologia, entre outros.
“É um mercado lotado de profissionais (é só olhar a sua volta) e com poucos advogados que conhecem suas dores”, relata.
Gabriella também oferece kits de documentos editáveis para advogados incorporarem rapidamente o Legal Design e o Visual Law em sua prática, tendo já auxiliado mais de 10 mil profissionais com esses recursos.
Quem é Gabriella Ibrahim?
Gabriella Ibrahim é advogada contratualista e especialista na aplicação do Legal Design em documentos jurídicos. Elaborou mais de 400 documentos com a aplicação do Legal Design, além de ter assessorado mais de 10 mil advogados, por meio dos kits e cursos.
É criadora da metodologia LDFD, que originou a primeira e maior Formação Completa em Legal Design e Visual Law do Brasil – a Formação LDFD. Também ministra treinamentos em escritórios, congressos e empresas por todo o país e já publicou centenas de artigos para os principais meios de comunicação do Brasil.
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Trama golpista: Moraes abre prazo para alegações finais de kids pretos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para que acusação e defesas apresentem as alegações finais na ação penal que tem como alvo o chamado Núcleo 3 de uma trama golpista cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.
O grupo é formado por um policial federal e nove militares que teriam participado do planejamento de operações para consumar o golpe, todos integrantes ou ex-integrantes das Forças Especiais do Exército, cujos membros são conhecidos como kids pretos, numa referência à tradicional farda com a boina na cor preta.
Todos respondem por cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os integrantes desse núcleo seriam responsáveis por executar planos golpistas, entre os quais o plano Punhal Verde e Amarelo, que segundo a acusação teria o objetivo de assassinar o próprio Moraes, em novembro de 2022, o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o vice, Geraldo Alckmin.
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A parte das alegações finais é uma das últimas etapas antes do julgamento final da ação penal. Ao intimar acusação e defesa, Moraes declarou encerrada a instrução processual do caso. Isso quer dizer que todos os testemunhos foram dados e todas as providas produzidas.
Nas alegações finais, tanto acusação e defesa têm a oportunidade de apresentar as versões finais sobre os fatos investigados. O prazo legal é de 15 dias para a acusação, seguido por mais 15 dias para as defesas.
Após essa etapa, caberá a Moraes, como relator, elaborar seu voto e liberar o processo para julgamento pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além do próprio relator, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Uma vez liberada a ação penal, não há prazo determinado para que o julgamento seja marcado.
Saiba quem são os réus do Núcleo 3:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
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Moraes quer extradição de ex-assessor do TSE acusado de vazamentos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu ao Ministério da Justiça a extradição de Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Itália para o Brasil.
O ex-assessor foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na última sexta-feira (22) pelo vazamento para a imprensa de conversas entre servidores do STF e do TSE que assessoravam diretamente Moraes em 2024, quando o ministro presidiu a Corte Eleitoral e esteve à frente da organização das eleições. Ele foi acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Após o início das investigações sobre o vazamento das conversas, Tagliaferro foi exonerado e deixou o país em direção à Itália, onde vive. Segundo o MJ, o pedido de extradição já foi encaminhado ao Itamaraty.
Tagliaferro foi chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE. As conversas vazadas tratavam de pedidos feitos por Moraes à produção de relatórios sobre alvos de inquérito sobre ataques ao Supremo e disseminação de fake news contra os ministros da Corte.
As mensagens foram publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo em agosto de 2024. Segunda a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o vazamento teve o objetivo de ferir a credibilidade e colocar em dúvida a imparcialidade do STF e TSE.
Em depoimento à PF sobre o vazamento das mensagens, nas quais ele próprio aparece como interlocutor, Tagliaferro lançou suspeitas sobre a atuação da Polícia Civil de São Paulo, declarando ter entregue seu aparelho celular desbloqueado aos investigadores paulistas em meio a um caso de violência doméstica.
De acordo com Gonet, contudo, essa foi mais uma tentativa de atrapalhar as investigações. Na denúncia, o PGR traz mensagens obtidas pela PF, a partir da apreensão de um dos aparelhos celulares do ex-assessor, nas quais ele admite o vazamento das conversas sigilosas.
Na conversa com uma pessoa identificada como Daniela, Tagliaferro diz ter conversado com “a Folha”, que o jornal estava “investigando o ministro” e que o jornalista à frente da pauta “detonava o minstro”. O ex-assessor diz depois que “não serei identificado”.
Gonet descreveu o vazamento como uma “estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e tentar desestabilizar as instituições republicanas”, colocando em dúvida a lisura da Justiça Eleitoral.
Entrevista e ameaça
A denúncia da PGR foi apresentada após Tagliaferro ter ameaçado revelar mais informações sigilosas, em entrevista concedida no mês passado ao blogueiro Allan dos Santos, também investigado por ataques ao Supremo.
“Tenho bastante coisa”, disse Tagliaferro na entrevista. “Tem algumas coisas fraudulentas que foram feitas”, acrescentou ele, depois de afirmar que havia direcionamento na atuação de Moraes contra personalidades de direita.
Para Gonet, a entrevista é mais uma prova de que o ex-assessor do TSE aderiu aos objetivos de uma organização criminosa que visa desestabilizar as instituições brasileiras.
“O anúncio público recente (30.07.2025), em Estado estrangeiro, da intenção de revelar novas informações funcionais sigilosas, lançando, inclusive, campanha de arrecadação de recursos para financiar o seu intento criminoso, atende ao propósito da organização criminosa de tentar impedir e restringir o livre exercício do Poder Judiciário”, escreveu o PGR.
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Dino manda PF investigar emendas parlamentares que somam R$ 694 mi

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial.
O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
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Outras medidas
Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.
Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.
Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.
Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.
O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.