O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, disse nesta sexta-feira (14) que o enfrentamento ao crime organizado demanda articulação nacional e políticas de Estado, e não de governo, na área de segurança pública. 

“O Estado, sob pena de se deslegitimar, precisa dar uma resposta consistente”, disse durante o Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.

Moreira destacou que o Ministério Público deve atuar de forma coordenada e integrada, com estrutura adequada, em vez de isoladamente em seus órgãos de execução.

Ao descrever a gravidade do cenário atual, o procurador citou o expressivo volume financeiro movimentado pelas organizações criminosas e, no caso do Rio de Janeiro, o impressionante poderio bélico das facções, que dispõem de verdadeiros exércitos equipados. 

“O que há no Brasil é muito grave. A criminalidade organizada, historicamente subestimada, movimenta quantias vultosas, com enorme poder corruptor, capazes inclusive de desequilibrar a economia formal”, afirmou.

O PGJ esclareceu que o Ministério Público deve agir sempre com prudência, equilíbrio e independência, sem espaço para radicalismos ideológicos. 

“Não podemos aderir nem a discursos que pregam o processo penal mínimo, nem a concepções que propõem a extinção do direito penal”, afirmou.

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A Justiça da Inglaterra marcou audiências nos dias 17 e 18 de dezembro em que serão definidas as próximas etapas e respectivos prazos do processo judicial de responsabilização da mineradora anglo-australiana BHP pelo crime socioambiental provocado pelo rompimento de uma barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais.

Nesta sexta-feira (14), o Tribunal Superior de Justiça de Londres condenou a BHP pelo crime, ocorrido há uma década, em 5 de novembro de 2015. A empresa é acionista da Samarco, que mantinha atividades na Barragem de Fundão, que se rompeu e liberou 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro. 

Está marcado para outubro de 2026 o início das audiências em que o magistrado responsável pelo caso irá mensurar os prejuízos gerados às vítimas das mineradoras. A estimativa é de que esse estágio dure cerca de 6 meses.

A advogada Caroline Narvaez, sócia do Pogust Goodhead, escritório que representa famílias que tiveram seus direitos violados pela Samarco e a BHP, explicou como se dará o processo a partir de agora. 

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Segundo a advogada, alguns casos servirão de referência para se calcular o valor dos danos às pessoas em situações semelhantes, como o de certas vítimas que se tornarão representativas de um grupo. 

Como exemplo, Caroline citou o caso de um pescador que teve perdas materiais e de laços comunitários e que poderá ser um parâmetro para se dimensionar as reparações devidas a outras pessoas, já que muitas vítimas não têm como comprová-las individualmente. 

“Em paralelo à espera pela decisão [de condenação ou absolvição], a gente está avançando com a segunda fase do julgamento, que será a quantificação dos danos. Condenada como foi, existe a necessidade de avaliar qual foi o impacto sofrido pelas vítimas, e a gente tem um número muito grande de vítimas que abrange diferentes tipos de perdas”, disse. 

Ainda segundo a advogada, “há municípios, pessoas de comunidades tradicionais, de comunidades quilombolas, pessoas que perderam a casa, pessoas que perderam a família e perdas como a de acesso à água. Tudo isso será quantificado nesta segunda parte”.

Caroline considerou como “inconcebível” a elevação das barragens, por decisão das duas companhias, que já haviam chegado ao limite de operação e ignoraram os riscos que isso significaria para o entorno. 

“A BHP tinha ciência, mas por querer maximizar seus lucros, continuou subindo e aconteceu o que aconteceu”, disse.

O saldo do episódio da Samarco, considerado uma das mais graves calamidades socioambientais do país, foi de 19 mortes de pessoas de comunidades locais, a devastação de plantações, casas e ecossistemas e a poluição severa de toda a bacia do Rio Doce. 

Não somente municípios mineiros foram irreversivelmente afetados, como cidades capixabas. Até mesmo a foz do rio e o Oceano Atlântico foram atingidos, embora a Samarco tenha afirmado que tanto a água do rio como a condição de vida de animais como peixes e crustáceos tenham voltado ao normal.

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A Polícia Civil do Rio de Janeiro relatou à Justiça um “cenário de guerra” durante a Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, para o cumprimento de mandados de prisão contra pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho.

O relato está em um relatório circunstanciado elaborado pela Policia Civil e enviado à 42ª Vara Criminal da Capital, responsável pela emissão dos mandados que basearam a operação, que deixou 121 mortos.

“Cumpre salientar, preliminarmente, que a ação deflagrada se deu em um cenário de guerra e alta complexidade operacional, conforme amplamente divulgado pela mídia”, diz o relatório.

A polícia relatou que o trabalho do cumprimento dos mandados de prisão e de busca a apreensão precisou ser interrompido devido ao intenso tiroteio. Os policiais afirmaram que várias equipes foram atacadas simultaneamente e não conseguiram cumprir todos os mandados.

“Diversas equipes precisaram deixar a comunidade em razão de prisões em flagrante delito e apreensões diversas, o que ensejou uma mudança de planejamento para assegurar a integridade das equipes que permaneceram no teatro de operações”, afirmou a polícia.

A corporação também anexou uma lista com sete endereços em que houve prisões e apreensões de drogas ou insumos para fabricação, além de telefones celulares, cadernos com a anotações e computadores.

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Em outros 27 endereços, os alvos não foram encontrados, nada de ilícito foi achado ou os locais que não foram localizados devido ao tiroteio.

“Os demais objetivos restaram prejudicados no cumprimento dos mandados, tendo em vista que o terreno se encontrava muito instável, com diversas equipes policiais sendo atacadas simultaneamente, resultando na morte de policiais, bem como no ferimento de diversos níveis de gravidade”, completou o relatório.

Uma cópia do relatório também foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes é o relator temporário da ação. 

Operação Contenção 

Realizada pelas polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, a ação policial deixou 121 pessoas mortas, sendo quatro policiais. 

No total, foram feitas 113 prisões, sendo 33 de presos de outros estados. Foram recolhidas 118 armas e 1 tonelada de droga. O objetivo era conter o avanço da facção Comando Vermelho e cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 de prisão, sendo 30 expedidos pela Justiça do Pará.

A operação contou com um efetivo de 2,5 mil policiais e é a maior e mais letal realizada no estado nos últimos 15 anos. 

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