Jurídico e Direito
“Ainda estamos aqui por memória e justiça”, diz Amelinha
No dia em que o Brasil relembra o , e novos atos na capital do país celebram a democracia, quem sobreviveu ao regime autoritário da ditadura vê com esperança o momento atual e comemora o sucesso do filme Ainda Estou Aqui.
Nesta quarta-feira (8), Mara Régia entrevistou a jornalista Amélia Teles, conhecida como Amelinha, que foi perseguida e presa na ditadura militar, no programa Viva Maria, da Rádio Nacional. O foco da entrevista foi o Globo de Ouro conquistado pela atriz Fernanda Torres pela atuação no filme.
“Esse prêmio da Fernanda Torres, eu acho que retoma um momento de esperança, sabe? Rompe com essas barreiras negacionistas que ainda querem iludir a sociedade de que não houve uma ditadura, de que não houve tortura, de que não houve prisões arbitrárias, sequestros, inclusive não só de militantes políticos, mas também de todas as famílias, de crianças, né? Como no meu caso, meus dois filhos, de 5 e 4 anos foram sequestrados pelo DOI-Codi aqui de São Paulo”, diz Amelinha.
O filme Ainda Estou Aqui conta a história da família Paiva, que em 1971, com o endurecimento da ditadura militar, precisa enfrentar o desaparecimento e assassinato de Rubens Paiva, engenheiro civil e político brasileiro. A história é contada do ponto de vista de quem fica, a esposa Eunice Paiva, interpretada por Fernanda Torres.
“É a arte a serviço da história do Brasil, dignificando a história do Brasil, porque isso não é uma página virada. O que aconteceu há mais de 60 anos, o bloco militar de 1964 não pode ser jamais esquecido. Temos que revisitar essa história, trazer essa memória, para que a gente se fortifique enquanto sociedade, para defender de forma bem cabal a justiça, a democracia”, defende, Amelinha, na entrevista.
A ditadura militar se estendeu de 1964 a 1985. O período em que o país foi controlado por militares é marcado por repressão, censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição aos opositores do regime. A reconheceu 434 mortes e desaparecimentos durante a ditadura.
A Comissão Camponesa da Verdade também reconheceu o impacto do período para os povos do campo e apresentou, em 2015, um relatório que lista 1.196 camponeses e apoiadores mortos ou desaparecidos entre 1961 e 1988.
Para Amelinha, o filme mostra que a luta de familiares, amigos e mesmo de quem sobreviveu à ditadura ainda persiste. “Eu fiquei muito feliz de ver. E o tema? Ainda estou aqui, ainda estamos aqui nessa luta eu acho que essa premiação retoma esse processo de esperança de que valeu e vale a pena a luta”, diz, e ressalta: “Viva a democracia e ainda estamos aqui por memória, verdade e justiça”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
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Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.