Jurídico e Direito
Após estudo, famílias pedem novo protocolo da saúde em Brumadinho
Integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) defenderam neste sábado (25) a necessidade de criação de um protocolo de saúde para acompanhar a situação das populações afetadas pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho. A reivindicação ocorre após um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) detectar elevação na presença de metais em amostras de urina de crianças de 0 a 6 anos que vivem na região afetada.
“Precisamos de um protocolo específico para enfrentar esse cenário. Estamos muito preocupados porque cada vez o nível de contaminação aumenta no sangue das pessoas, nos animais, em todas as plantas. Tudo isso traz problemas sérios de saúde. O estudo da Fiocruz comprova o que temos falado. Esse aumento do índice de contaminação, especialmente nas crianças, é um absurdo. Exigimos um protocolo específico e que a Vale arque com essa situação”, disse Joceli Andrioli, integrante da coordenação do MAB.
Neste sábado (25), o rompimento da barragem completou exatos 6 anos. Para marcar a data, a Associação dos Familiares das Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem em Brumadinho (Avabrum) organizou um ato no centro da cidade, fechando em que cobraram por justiça. A manifestação contou com a presença do MAB.
“A contaminação das pessoas é um tema que nos preocupa muito. Essa lama tóxica tem se espalhado, criado consequências. A gente vê pessoas doentes em toda a bacia do Rio Paraopeba. O mesmo acontece na Bacia do Rio Doce, atingida em 2015 pelo rompimento da barragem do complexo da mineradora Samarco em Mariana. É urgente uma política específica de saúde aos atingidos por barragens”, acrescentou Joceli.
Em Brumadinho, o colapso da estrutura liberou uma avalanche de rejeitos que gerou grandes impactos ambientais e socioeconômicos, afetando milhares de pessoas em diferentes municípios mineiros da bacia do Rio Paraopeba. Ao todo, foram perdidas 272 vidas, incluindo nessa conta dois bebês de mulheres que estavam grávidas.
Contaminação
O na sexta-feira (24) traz os resultados de análises de amostras de sangue e urina coletadas em 2023, quatro anos após a tragédia. Foi encontrado pelo menos um de cinco metais – cádmio, arsênio, mercúrio, chumbo e manganês – na urina de todas as crianças de 0 a 6 anos que foram avaliadas.
Em comparação com análises realizadas em 2021, notou-se uma piora do cenário. No caso do arsênio, por exemplo, o percentual total de crianças com níveis acima do valor de referência passou de 42% para 57%.
“Os resultados encontrados demonstram uma exposição aos metais e não uma intoxicação, que só pode ser assim considerada após avaliação clínica e realização de outros exames para definir o diagnóstico. Dessa forma, recomenda-se uma avaliação médica para todos os participantes da pesquisa que apresentaram níveis acima dos limites biológicos recomendados, de forma que os resultados sejam analisados no contexto geral da sua saúde”, ponderam os pesquisadores da Fiocruz.
Em adultos, a situação também chama a atenção: o arsênio foi detectado em níveis elevados em cerca de 20% das amostras de urina. É metal que mais frequentemente aparece acima dos limites de referência. De outro lado, na população adolescente, o percentual de amostras detectadas com metais acima dos valores de referência diminuiu de 2021 para 2023.
O estudo analisou ainda outros fatores como os diagnósticos médicos. Chamou atenção um aumento na prevalência de algumas condições, como colesterol alto, que passou de 4,7%, em 2021, para 10,1%, em 2023. Situação similar se deu com um grupo de doenças que inclui enfisema, bronquite crônica ou doença pulmonar obstrutiva crônica, que saltou de 2,7% para 10,7%.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (7) a prisão do tenente-coronel do Exército Rafael Martins de Oliveira, um dos réus no processo da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com as investigações, o militar é um dos acusados de participar das ações do Punhal Verde-Amarelo, plano golpista que, segundo a Polícia Federal (PF), seria executado para matar diversas autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckimin, e o ministro Moraes.
Oliveira faz parte do Comando de Operações Especiais do Exército, tropa conhecida como “kids pretos”.
Ao negar pedido de soltura feito pela defesa do militar, Moraes disse que a prisão é necessária para resguardar o andamento do processo criminal.
“Verifica-se a necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução processual penal, tendo sido corroborado pelo oferecimento da denúncia em face do custodiado, inexistindo qualquer fato superveniente que possa afastar a necessidade de manutenção da custódia cautelar”, afirmou.
Rafael Martins de Oliveira é um dos réus do núcleo 3 da acusação da trama golpista.
De acordo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os denunciados desse núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a receber assistência religiosa em casa.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício sede da Corte. Desde março deste ano, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.
Na decisão, Moraes disse que a assistência religiosa está prevista na legislação e é um direito dos apenados. Com a autorização, a defesa de Débora deverá indicar o nome dos pastores, as datas e horários das visitas.
“Todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”, decidiu o ministro.
Na mesma decisão, Moraes negou pedido da defesa para que Débora seja autorizada a se deslocar para clínicas e postos de saúde para consultas e realização de exames quando necessário.
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Ao analisar o pedido, Moraes disse que as solicitações de atendimento médico não podem ser genéricas, devem indicar o estado de saúde de Débora e apresentar documentos comprobatórios.
Em abril deste ano, a Primeira Turma do STF julgou recurso e manteve a condenação a 14 anos de prisão.
Com o fim do julgamento, a cabeleireira está condenada pelos crimes de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.