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Aprovados no CNU já podem se inscrever em cursos de formação
O período de matrícula dos convocados para os quatro cursos de formação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) organizados pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi aberto nesta terça-feira (11) e terá prazos diferentes, conforme cada curso. As inscrições devem ser feitas diretamente no site da instituição, na aba do respectivo cargo.
Para os candidatos ao cargo de auditor-fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, o prazo de matrícula no curso de formação começou hoje e terminará às 18h de sexta-feira (14), no horário oficial de Brasília.
Entre os dias 13 e 17 (até as 18h), deverão se matricular nos cursos os convocados para os seguintes cargos: especialista em regulação de serviços públicos de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), especialista em regulação de saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Terceira etapa
Ao todo, nove cargos têm a terceira etapa do chamado Enem dos Concursos. Esta fase tem caráter classificatório e eliminatório.
Os cursos de formação são organizados por duas instituições: o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que é responsável por quatro cursos, e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), responsável por cinco.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avisa que quem não fizer a matrícula no respectivo curso de formação dentro do prazo estabelecido no edital de cada um deles será automaticamente eliminado daquele cargo.
De acordo com o MGI, a formação dos candidatos aprovados nesse processo seletivo visa desenvolver competências técnicas, gerenciais e estratégicas, além de proporcionar um entendimento mais profundo sobre as funções e responsabilidades dos cargos no serviço público federal, consideradas essenciais pelo ministério.
Além de preparar os candidatos para aplicar conhecimentos específicos, os cursos incluem orientações sobre valores como ética, equidade, sustentabilidade e foco nos resultados para o cidadão.
Todos que concluírem o curso com êxito e corresponderem aos requisitos legais receberão um diploma de pós-graduação com título de especialista na área.
Enap
Na segunda-feira (10), começou o prazo de matrícula para um dos cinco cursos de formação organizados pela Enap: especialista em políticas públicas e gestão governamental, analista de comércio exterior, analista em tecnologia da informação, analista técnico de políticas sociais e analista de infraestrutura.
A matrícula deve ser feita em modo online até 23h59 do próximo dia 18 pelo próprio candidato convocado, no site da escola.
Provas
A prova objetiva será aplicada para todos os candidatos, no mesmo local e endereço de realização do curso de formação, na data definida no edital de cada um deles. A prova objetiva será do tipo certo/errado, sem critério de penalidade para questões erradas, e valerá 100 pontos.
O MGI alerta que, em hipótese alguma, a prova será realizada em data, horário ou local diferente dos estabelecidos. Também não haverá segunda chamada.
O não comparecimento à prova resultará em nota zero, e o candidato, consequentemente, será eliminado do concurso. Os editais dos cursos de formação determinam que o participante precisa obter nota final no curso de formação superior a 60% dos pontos possíveis.
Carga horária
O regime de aulas e a duração dos nove cursos de formação do Concurso Público Nacional Unificado foram determinados em regulamentos específicos das instituições responsáveis. A carga horária varia conforme o cargo, entre 140 e 540 horas.
Os matriculados têm obrigação de frequentar todas as aulas e atividades programadas pontualmente, realizar e entregar trabalhos e avaliações nos prazos estipulados, cumprir atividades não presenciais e dedicar-se integral e exclusivamente ao curso de formação.
Os candidatos podem ter até 25% de faltas justificadas nas disciplinas. De acordo com as regras, não haverá possibilidade de reposição ou recuperação de aulas e atividades.
Os cursos de formação serão realizados em formato integralmente presencial, de segunda a sexta-feira, sem possibilidade de acompanhamento remoto. A única exceção, previamente definida, é o cargo de auditor-fiscal do trabalho, que terá formato híbrido, com a parte presencial em Brasília, e a outra, online, na modalidade de ensino a distância.
Somente os candidatos a especialista em regulação de saúde suplementar farão o curso no Rio de Janeiro. Os demais participantes terão aulas dos cursos de formação em Brasília, em locais já informados nos editais.
Custos
O candidato é o único responsável por todos os gastos relacionados à sua participação no concurso unificado, o que inclui transporte e estadia durante o período, alimentação e eventuais despesas com saúde.
Durante o curso, os convocados receberão 50% da remuneração inicial prevista para o cargo, menos descontos, com exceção dos servidores públicos, que poderão optar por manter os vencimentos atuais.
Após a morte do marceneiro Guilherme Dias Santos, de 26 anos, assassinado por engano com um tiro na cabeça por um policial militar fora de serviço em 4 de julho, na Estrada Turística de Parelheiros, a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, soltou nota de repúdio contra os casos de abuso policial no estado.
No comunicado, a OAB escreve que a morte de Guilherme não é um caso isolado: “Trata-se de ação abusiva, desnecessária e guiada por um modelo de má conduta que se repete. Por falta de orientação, treinamento e controle institucional, o agente agiu como se pudesse resolver a situação à margem da lei, ignorando a legalidade e a justiça.”
A entidade também defendeu a apuração rigorosa de casos como o do marceneiro. “Casos como esse vêm se repetindo de forma inaceitável no Estado de São Paulo. É urgente investir em formação e capacitação do efetivo policial, adotar protocolos que priorizem o uso de instrumentos com menor potencial ofensivo, garantir o cumprimento da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e investigar com agilidade e rigor os casos de má conduta, escreveu a OAB”.
Na sexta-feira passada (4), Guilherme foi baleado na cabeça pelo agente policial Fábio Anderson Pereira de Almeida enquanto corria para alcançar um ônibus para voltar a casa após um dia de trabalho.
O policial militar alega que havia sofrido uma tentativa de assalto e disparou contra supostos assaltantes, alvejando a vítima pelas costas. Guilherme estava desarmado e não tinha relação com o crime.
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Almeida chegou a ser preso por homicídio culposo, mas foi solto após pagamento de fiança. A Secretaria de Segurança Pública afirmou que o PM foi afastado das funções operacionais enquanto o caso é investigado.
*Estagiário sob supervisão de Eduardo Luiz Correia
A partir desta sexta-feira (11), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal.
Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de restituição dos valores deduzidos sem a autorização dos segurados do INSS é fruto de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Aderindo ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela e sem precisar aguardar por uma decisão judicial, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos.
“A ideia é que, a partir de 24 de julho, comecemos a virar essa página. É quase como que pedir desculpas a nossos aposentados e pensionistas, que foram roubados, fraudados, e que são vítimas. E o INSS – com o apoio do Ministério da Previdência Social e a determinação do governo – está disposto a fazer o pagamento de maneira rápida e integral”, assegurou Waller.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (10), ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.
De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9 milhões de beneficiários consultados, aproximadamente 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.
Adesão
A adesão ao acordo será feita gratuita e exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.
“O INSS e o Ministério da Previdência não vão ligar, não vão mandar links, e-mails ou qualquer outra forma de comunicação além da que será feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em uma agência dos Correios”, alertou Waller, acrescentando que, em nenhuma hipótese, será cobrado algum valor do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário.
Quem ainda não contestou eventuais descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada. A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente.
Quem já recorreu a Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo. Para isso, contudo, deverá desistir do processo, de forma a não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.
“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, acrescentou Waller, destacando que o grupo dos idosos abarca cerca de 209 mil pessoas; os indígenas são cerca de 17,79 mil e os quilombolas, em torno de 38,56 mil segurados.