Política
Assinar carteira não impede recebimento do Bolsa Família pela trabalhadora doméstica, afirma representante do MDS
Trabalhadoras e trabalhadores domésticas (os) devem buscar o direito de ter carteira assinada sem que, com isso, deixem de receber os benefícios sociais do Governo Federal, principalmente o Bolsa Família. Esse foi um dos temas abordados durante a abertura da 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico, que está acontecendo nesta sexta e sábado (25 e 26), no piso L1 do Shopping da Bahia, entre às 9h e 19h30, com palestras e serviços gratuitos para representantes da categoria.
O evento é uma ação do Governo da Bahia por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), através da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD). O objetivo é valorizar os (as) profissionais que trabalham na área, com informações sobre direitos da categoria, nos dias que antecedem o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, 27, domingo.
A secretária nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Laís Abramo, uma das palestrantes do evento, esclareceu a confusão sobre carteira de trabalho assinada e perda do benefício Bolsa Família. A informalidade é muito presente entre as trabalhadoras domésticas, chegando a 80% no estado, e uma das causas é o temor de perder o benefício.
“É importante a gente esclarecer isso, que a assinatura da carteira de trabalho por si só, ela não tem nada a ver com ter ou não ter o benefício. A assinatura da carteira de trabalho é um direito de todas as trabalhadoras e trabalhadoras domésticas (…).O Bolsa Família é um programa destinado à superação da pobreza e da extrema pobreza, então ele está realmente focalizado nas famílias mais pobres e que mais precisam dessa renda. O cálculo é feito por rendimento familiar”, esclarece Abramo.
Funciona assim: para entrar no programa, a renda per capita mensal familiar deve ser de até R$ 218 para o recebimento integral do benefício. Quando a renda per capita mensal familiar ultrapassa esse valor e vai até R$ 706 per capita familiar, o benefício passa a ser de 50% do valor integral, estendido por até dois anos, que é a chamada Regra de Proteção. Caso a renda da família volte a cair, automaticamente a titular volta a receber o benefício.
“Portanto, eu repito: não tem a ver com a assinatura da carteira, que é um direito de todas as trabalhadoras, mas tem a ver, sim, com a quantidade de renda que tem a família”, disse, ainda Laís Abramo.
A presidenta do Sindoméstico Bahia, Milca Martins, ressaltou que, muitas vezes, parte do empregador a ação que leva ao erro de entendimento. “Não é a trabalhadora, são os empregadores que já perguntam diretamente na hora de acertar esse contrato: ‘Você recebe algum benefício social, como Bolsa Família, pensão, aposentadoria?’. A pessoa, sem saber, responde que sim e o empregador diz que assinar carteira vai perder o benefício. Não são todos, mas ouvimos isso de muitas trabalhadoras”.
Direitos – O secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, disse da importância da ação em prol das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. “Assegurar o trabalho digno em todas as esferas é compromisso do nosso Governo. A Semana de Valorização do Trabalho Doméstico é um marco na afirmação de direitos e na consolidação de conquistas para essa categoria que historicamente sofre com a exploração”, disse Vasconcelos.
Milca Martins, presidenta do Sindoméstico, diz que uma das lutas da categoria este ano é a da criação de um Sindicato Patronal estadual a fim de que as diversas funções tenham piso salarial.
“Quando a pessoa presta serviço em uma residência é trabalhadora doméstica, não é só limpeza de casa, é cozinheira, cuidador de idoso, de criança, motorista particular, jardineiro, entre outros. Estamos lutando a nível nacional para que cada estado tenha o sindicato patronal porque isso vai nos ajudar a definir os valores para cada categoria nossa dentro da função. Isso vai ajudar para quando for contratar a pessoa realize o serviço sem ultrapassar a função”.
Serviços – A 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico oferece neste sábado, 26, diversas palestras e serviços como agendamento para emissão de RG, orientação previdenciária (cálculo trabalhista) e espaço para denúncia de assédio moral.
Além disso, as (os) trabalhadoras (es) domésticas (os) poderão contar com massagem terapêutica realizada pelo coletivo Massagem às Cegas, composto por massoterapeutas com deficiência visual.
No domingo, dia 27, quando se comemora o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, o evento acontece no Conjunto Habitacional 27 de Abril (Dóron), onde será oferecida uma feijoada e diversos serviços de autocuidado como pedicure e manicure, tranças, entre outros.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.
A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
A proposta é levada ao Legislativo depois dos resultados da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.
Conforme havia sido informado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.
Os condenados pelo crime de “organização criminosa qualificada”, que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.
O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.
Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.
Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.
Infiltração
Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa
O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas
Penas de prisão
A proposta defende a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.
Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.
São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.
Domínio territorial
O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.
Banco de dados
Em relação ao banco de dados, a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.
Lula defende tramitação rápida
O presidente Lula usou as redes sociais para defender a proposta.
“O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”, explicou o presidente.
Lula entende que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.
Ele aproveitou para argumentar também a favor da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, em vista da possibilidade de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.
“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”.
Ele pediu ao Congresso que a tramitação seja rápida dos projetos. “As famílias brasileiras merecem essa dedicação”, finalizou o presidente.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Gleisi Hoffmann, criticou o posicionamento de governadores de partidos de direita que, segundo ela, dividem o país e contribuem para o discurso de intervenção dos Estados Unidos em países da América Latina.
Para ela, os governadores deveriam se juntar ao governo federal na proposição de soluções que fortaleçam a segurança pública. Gleisi citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, conhecida como PEC da Segurança Pública, apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso.
“Ao invés de somar forças no combate ao crime organizado, como propõe a PEC da Segurança enviada pelo presidente Lula ao Congresso, os governadores da direita, vocalizados por Ronaldo Caiado, investem na divisão política e querem colocar o Brasil no radar do intervencionismo militar de Donald Trump na América Latina”, disse a ministra em rede social, nesta sexta-feira.
O presidente dos Estados Unidos já tem feito movimentos militares no hemisfério sul. Ele tem posicionado navios no mar do Caribe, próximo à Venezuela, com o argumento de combater o narcotráfico. O presidente venezuelano, Nicolás Maduro, tem alegado, no entanto, que os EUA querem tirá-lo do poder.
Ela comparou esses governadores ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos desde março. Ele é acusado no Brasil de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnisky e a suspensão de vistos dos ministros da Corte e integrantes do governo federal.
“Não conseguem esconder seu desejo de entregar o país ao estrangeiro, do mesmo jeito que Eduardo Bolsonaro e sua família de traidores da pátria fizeram com as tarifas e a Magnitsky”, disse.
“Segurança pública é uma questão muito importante, que não pode ser tratada com leviandade e objetivos eleitoreiros. Combater o crime exige inteligência, planejamento e soma de esforços”, completou.
“Consórcio da Paz”
Sete governadores anunciaram nesta quinta-feira (30) a criação do Consórcio da Paz, um projeto de integração para trocar informações de inteligência, prestar apoio financeiro e de contingente policial no combate ao crime organizado.
Se reuniram no Rio de Janeiro, com o governador Cláudio Castro (PL), os governadores Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressistas). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participou remotamente, por chamada de vídeo.
Todos os governadores presentes elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão. Para Romeu Zema, a operação deve ser “considerada a mais bem-sucedida”. “As forças de segurança do Rio de Janeiro fizeram, no meu entender, uma operação que vai fazer parte da segurança pública no Brasil”, disse.
A operação resultou na morte de 121 pessoas, sendo quatro policiais militares, apreensão de 93 fuzis e provocou caos na cidade, com interdição de vias. O objetivo principal anunciado previamente era a captura de Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, tido como principal chefe da facção criminosa Comando Vermelho. No entanto, ele não foi preso na operação e continua foragido.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18, apresentada pelo governo federal, tem sido criticada por esses mesmos governadores. O grupo defende que o texto tira deles a autonomia sobre as polícias dos estados. “Único objetivo do governo federal é tirar dos governadores as diretrizes gerais da segurança pública, que é um determinação que a Constituição de 88 nos deu. Querem transferir nossa autonomia e transformar em diretriz geral do Ministério da Justiça. É intervenção direta nas polícias dos estados”, afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
Sete governadores anunciaram nesta quinta-feira (30) a criação do “Consórcio da Paz”, um projeto de integração para trocar informações de inteligência, prestar apoio financeiro e de contingente policial no combate ao crime organizado.
A medida ocorre depois da operação no Rio de Janeiro que deixou pelo menos 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha.
A reunião ocorreu no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense.
Além do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participaram Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Eduardo Riedel (Progressistas), do Mato Grosso do Sul; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (Progressistas). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), participou remotamente, por chamada de vídeo.
O Rio de Janeiro será a sede inicial do consórcio e vai organizar o processo de formalização do grupo.
De acordo com Castro, a ideia é compartilhar estratégias de combate ao crime.
“Faremos um consórcio entre estados no modelo de outros consórcios que existem para que nós possamos dividir as experiências, soluções e ações do combate ao crime organizado”, disse Castro.
Apesar de ser liderado por governadores alinhados politicamente, eles informaram que a intenção é incluir todos os estados da Federação.
“Nós vamos perseguir o objetivo de integrar as 27 unidades da Federação, para que a gente troque experiência, empréstimos e material humano, porque nós temos gente qualificadíssima. Para que possamos comprar equipamentos de forma consorciada e enfrentar definitivamente essa onda de violência do Brasil, que não é só do Rio de Janeiro, é de todos os estados”, disse o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
Operação Contenção
Todos os governadores presentes elogiaram os resultados da ação policial nos complexos da Penha e do Alemão.
Para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, a operação deve ser “considerada a mais bem-sucedida”. “As forças de segurança do Rio de Janeiro fizeram, no meu entender, uma operação que vai fazer parte da segurança pública no Brasil”, disse.
A operação resultou na morte de 121 pessoas, sendo quatro policiais militares, apreensão de 93 fuzis e provocou caos na cidade, com interdição de vias. O objetivo principal anunciado previamente era a captura de Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, tido como principal chefe da facção criminosa Comando Vermelho, porém ele não foi preso na operação.
No sentido contrário, especialistas em segurança pública têm destacado que o crime organizado envolve redes econômicas e sociais complexas, e que operações policiais isoladas não conseguem atacar suas raízes. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais criticam a letalidade policial e o desrespeito aos moradores da comunidade. Além disso, testemunhas denunciaram execuções e torturas por parte dos policiais, enquanto moradores classificaram a ação como carnificina.
Durante o encontro, os governadores falaram que o objetivo do consórcio é oferecer ações práticas, sem “politização” da segurança pública.
No entanto, fizeram críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, texto enviado pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025. Um dos objetivos anunciados é dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e integração entre forças de segurança em todo o país.
“Único objetivo do governo federal é tirar dos governadores as diretrizes gerais da segurança pública, que é um determinação que a Constituição de 88 nos deu. Querem transferir nossa autonomia e transformar em diretriz geral do Ministério da Justiça. É intervenção direta nas polícias dos estados”, afirmou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
A PEC estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.
Escritório emergencial
Nessa quarta-feira (29), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o governador Cláudio Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial para enfrentar o crime organizado no estado, com objetivo de melhorar a integração entre as esferas federal e estadual.
Lewandowski disse que o governo federal vai aumentar o efetivo da Polícia Rodoviária Federal em 50 agentes nas estradas e o efetivo de agentes de inteligência no Rio, além do envio de peritos.
A pedido de Castro, o governo federal já autorizou a transferência de dez presos para presídios federais.