Política
Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado.
Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical.
O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida e apontou que ela tem por objetivo fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores.
“Isso só serve para aqueles que querem voltar ao tempo do trabalho escravo, quando os trabalhadores não podiam se unir para reivindicar os seus direitos. Isso tem o objetivo de fragilizar a luta dos trabalhadores que são massacrados e explorados no nosso país”, criticou.
O cancelamento da contribuição sindical foi aprovado com uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). Ele citou a reforma trabalhista de 2017, que tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical, dependendo de autorização expressa do trabalhador.
“A digitalização dos processos administrativos tem se mostrado uma solução eficaz para reduzir a burocracia e aumentar a eficiência das relações entre o cidadão e as instituições”, justificou.
Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base territorial da entidade por parte do Ministério do Trabalho, assim como a necessidade de autorização da pasta para a criação de sindicato nacional.
Outro ponto revogado foi o que determinava regulação por parte do ministério de mecanismos para organização do sindicato, como duração do mandato da diretoria e reunião de, pelo menos, um terço da categoria para o registro sindical.
As atribuições das juntas de conciliação, que foram extintas, foram remetidas para as varas trabalhistas.
O advogado geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (18) que a devolução dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser realizada em parcela única, sem grupo prioritário, até o fim deste ano. Mais de 3,2 milhões contestaram os descontos feitos por entidades associativas.
Na semana passada, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares. Na ação, que está sendo relatada pelo ministro Dias Toffoli, a defesa da União pede que os valores a serem usados na devolução não entrem nas regras de limite de gastos para os anos de 2025 e 2026.
“A partir do momento que conseguirmos um pronunciamento final do STF, nós teremos condições de apresentar, pelo INSS, um calendário de pagamento. E a ideia é que, de fato, esse pagamento ocorra ainda este ano, em parcela única, de forma muito simplificada, aos aposentados e pensionistas”, afirmou Messias em live transmitida nas redes sociais para atualizar as medidas em andamento.
O ministro Dias Toffoli, do STF, convocou uma audiência de conciliação sobre o caso dos descontos indevidos na próxima terça-feira (24). Serão intimados a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal. Toffoli já atendeu um dos pedidos da AGU, que congela o prazo de prescrição para contestar os descontos, entre março de 2020 a março de 2025.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, que também participou da live ao lado de Jorge Messias, enfatizou que os aposentados e pensionistas terão tempo de se informar e contestar os eventuais descontos.
“Hoje [18], que a gente tem pouco mais de 30 dias funcionando o processo de contestação, chegamos a 3,2 milhões de contestações, muito próximo dos 4,1 milhões projetados pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União. Esse número pode subir, pode aumentar, porque a gente vem monitorando o público que está acessando e criando soluções para quem não foi alcançado por essas plataformas”, observou.
“Nenhum processo de reparação de danos de ressarcimento foi tão rápido para a gente ressarcir administrativamente esses valores”, acrescentou Waller Júnior. O presidente do INSS fez questão de dizer que a autarquia está ao lado dos aposentados e pensionistas, que, segundo ele, são responsáveis por manter a renda de famílias em mais de 60% dos municípios brasileiros.
Pelo balanço do INSS, somente 89 mil aposentados reconheceram os descontos como legítimos. Ao todo, 43 entidades associativas foram contestadas. A maior parte das consultas, 75% dos casos, foram feitas por meio da plataforma Meu INSS, pelo celular ou pelo computador. Outros meios de consulta possíveis são o telefone 135 e as agências dos Correios.
Falecimento e descontos passados
Durante a live, o presidente do INSS explicou como as famílias podem contestar descontos indevidos de aposentados e pensionistas que faleceram ao longo dos últimos cinco anos. Nesses casos, será necessária uma ação judicial.
“Eu não tenho como abrir processo de ressarcimento administrativo porque eu não sei quem é o herdeiro, e não tem como fazer a consulta pelo Meu INSS nem por telefone. Nesse caso, excepcional, que se abra um processo, demonstre a situação de herdeiro, consulte o valor e receba”, explicou.
Já os descontos de valores anteriores a março de 2020 não poderão ser recuperados, segundo Waller Júnior, por causa da prescrição legal do direito de contestação. Ele lembrou que os primeiros descontos em folha começaram ainda no início dos anos 1990 e seria “impossível” levantar a documentação associada a esses procedimentos.
Recuperação de recursos
“A conciliação que estamos propondo, o recebimento pela via administrativa, com a correção [monetária] devida, é o melhor caminho, o mais fácil, mais seguro e célere. Estamos garantindo essa antecipação, mas é importante que a sociedade saiba que vamos atrás de cada centavo desviado. Não vamos aceitar que o contribuinte brasileiro pague essa conta”, apontou Jorge Messias, da AGU.
Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.
No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto ao projeto de Lei (PL) 6064/2023 que prevê pensão vitalícia a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação.
Com a derrubada do veto presidencial, a pensão de R$ 7.786,02 será concedida.
A medida era um dos 60 itens na pauta da sessão de hoje. Um acordo entre o governo e a oposição permitiu a votação em bloco de 29 propostas consensuais, tanto para manutenção quanto para a derrubada.
A derrubada do veto foi anunciada pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Eu queria reiterar o compromisso do governo pela derrubada do veto, orientada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o senador.
“Queria comunicar que o veto foi aportado por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que matéria sem fonte financeiras respectivas, por risco de crime de responsabilidade deveriam ser vetadas. O presidente determinou para a gente encontrar a solução e encontramos”, concluiu.
Além disso, o texto que os parlamentares retomaram aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.
A autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), disse que a derrubada do veto corrigiu um erro do governo.
“Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental”, disse a senadora.
Ao ser declarado o resultado da votação, as mães de crianças com zika reunidas no plenário celebraram.
Adiados
Segundo o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), os 31 vetos que tiveram a apreciação adiada deverão ser votados em nova sessão do Parlamento, que poderá ocorrer até o dia 18 de julho, quando terá início o recesso parlamentar.
“Fiz um compromisso com as lideranças na Câmara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que a gente possa colocar os vetos que não têm acordo para deliberação do Plenário na próxima sessão do Congresso. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficarão alguns poucos para levar a voto”, disse.
Entre os vetos adiados estão o que trata da classificação da diabetes tipo 1 como deficiência e o que aborda dispositivos relacionados a regulamentação da reforma tributária, a exemplo do que prevê a tributação de uso de espaço físico a título oneroso pelas mesmas regras da locação de imóveis.
Também foi adiada a análise do veto presidencial à concessão de abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos, as chamadas bets.
Crédito suplementar
Estava prevista a votação do projeto do Congresso Nacional que promove alteração da legislação do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo. A medida, que traz alterações na tabela do Imposto de Renda, foi retirada de pauta a pedido do líder do governo no Congresso para ser incluída na próxima sessão, prevista para ser realizada até 17 de julho.
Os parlamentares aprovaram o projeto que abre crédito suplementar de R$ 816.647.541,00 para operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). O valor deverá ser utilizado por concessionárias de serviços públicos do setor de logística ferroviária em projetos que já tenham recebido aporte do fundo.
A matéria vai à sanção presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (17), durante intervenção na Sessão Ampliada da Cúpula do G7, o retorno do protagonismo da Organização das Nações Unidas (ONU) na resolução de conflitos mundiais. Segundo ele, o vácuo de liderança agrava o quadro atual de guerras entre os países.
“Estão sentados em torno desta mesa três membros permanentes do Conselho de Segurança e outras nações com tradição na defesa da paz. É o momento de devolver o protagonismo à ONU. É preciso que o Secretário-Geral lidere um grupo representativo de países comprometidos com a paz na tarefa de restituir à organização a prerrogativa de ser a casa do entendimento e do diálogo”, disse o presidente brasileiro em Kananaskis, no Canadá.
O G7 é composto por sete das maiores economias industrializadas do mundo: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, além da União Europeia. Desse grupo, Estados Unidos, Reino Unido e França compõem o Conselho de Segurança da ONU.
Lula citou os recentes ataques de Israel ao Irã que, segundo ele, “ameaçam fazer do Oriente Médio um único campo de batalha, com consequências globais inestimáveis”.
Sobre o conflito entre Ucrânia e Rússia, Lula disse que nenhum dos lados conseguirá atingir seus objetivos pela via militar. “Só o diálogo entre as partes pode conduzir a um cessar-fogo e pavimentar o caminho para uma paz duradoura”, destacou.
Lula também comentou o conflito na Faixa de Gaza, afirmando que nada justifica a “matança indiscriminada de milhares de mulheres e crianças e o uso da fome como arma de guerra”.
Segurança energética
Em seu discurso na Sessão Ampliada do G7, Lula destacou o papel do Brasil para a segurança energética mundial, mas ressaltou que o país não vai se tornar palco de corridas predatórias e práticas excludentes.
“Países em desenvolvimento precisam participar de todas as etapas das cadeias globais de minerais estratégicos, incluindo seu beneficiamento”, defendeu.
Ele disse que a expansão de parques eólicos e solares e a descarbonização do setor de transportes e da agricultura dependem de minerais estratégicos e lembrou que o Brasil conta com a maior reserva mundial de nióbio, a segunda de níquel, grafita e terras raras e a terceira de manganês e bauxita.
“Mas não repetiremos os erros do passado. Durante séculos, a exploração mineral gerou riqueza para poucos e deixou rastros de destruição e miséria para muitos. Ela não deve ameaçar biomas como a Amazônia e os fundos marinhos”, alertou o presidente.
Ele citou o papel brasileiro na produção de biocombustíveis, o uso de fontes limpas de energia, a produção do hidrogênio verde e do combustível sustentável de aviação.
Relações com Canadá
Em conversa com o primeiro-ministro do Canadá, Mark Carney, divulgada nas redes sociais, Lula o parabenizou pela defesa contundente da soberania do país e disse que quer estreitar as relações bilaterais.
“Quero estreitar a relação do Brasil com o Canadá. É um país muito importante, há muitas empresas canadenses no Brasil. Gostaria que tivéssemos uma relação política, cultural e comercial e também na questão do clima muito mais forte. Esse é o meu propósito”, disse Lula.
Carneydo ressaltou que a COP 30, que será realizada em Belém (PA), será a reunião mais importante deste ano mundialmente e se colocou à disposição para ajudar no que for preciso. “Não há ninguém melhor para liderar esse esforço que você”, disse o primeiro-ministro.
Presidente Lula é recebido pelo Primeiro-Ministro do Canadá, Mark Carney, para a reunião da Cúpula do G7. Foto: Ricardo Stuckert/PR – Ricardo Stuckert/PR