Política
Assinar carteira não impede recebimento do Bolsa Família pela trabalhadora doméstica, afirma representante do MDS
Trabalhadoras e trabalhadores domésticas (os) devem buscar o direito de ter carteira assinada sem que, com isso, deixem de receber os benefícios sociais do Governo Federal, principalmente o Bolsa Família. Esse foi um dos temas abordados durante a abertura da 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico, que está acontecendo nesta sexta e sábado (25 e 26), no piso L1 do Shopping da Bahia, entre às 9h e 19h30, com palestras e serviços gratuitos para representantes da categoria.
O evento é uma ação do Governo da Bahia por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), através da Agenda Bahia do Trabalho Decente (ABTD). O objetivo é valorizar os (as) profissionais que trabalham na área, com informações sobre direitos da categoria, nos dias que antecedem o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, 27, domingo.
A secretária nacional de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Laís Abramo, uma das palestrantes do evento, esclareceu a confusão sobre carteira de trabalho assinada e perda do benefício Bolsa Família. A informalidade é muito presente entre as trabalhadoras domésticas, chegando a 80% no estado, e uma das causas é o temor de perder o benefício.
“É importante a gente esclarecer isso, que a assinatura da carteira de trabalho por si só, ela não tem nada a ver com ter ou não ter o benefício. A assinatura da carteira de trabalho é um direito de todas as trabalhadoras e trabalhadoras domésticas (…).O Bolsa Família é um programa destinado à superação da pobreza e da extrema pobreza, então ele está realmente focalizado nas famílias mais pobres e que mais precisam dessa renda. O cálculo é feito por rendimento familiar”, esclarece Abramo.
Funciona assim: para entrar no programa, a renda per capita mensal familiar deve ser de até R$ 218 para o recebimento integral do benefício. Quando a renda per capita mensal familiar ultrapassa esse valor e vai até R$ 706 per capita familiar, o benefício passa a ser de 50% do valor integral, estendido por até dois anos, que é a chamada Regra de Proteção. Caso a renda da família volte a cair, automaticamente a titular volta a receber o benefício.
“Portanto, eu repito: não tem a ver com a assinatura da carteira, que é um direito de todas as trabalhadoras, mas tem a ver, sim, com a quantidade de renda que tem a família”, disse, ainda Laís Abramo.
A presidenta do Sindoméstico Bahia, Milca Martins, ressaltou que, muitas vezes, parte do empregador a ação que leva ao erro de entendimento. “Não é a trabalhadora, são os empregadores que já perguntam diretamente na hora de acertar esse contrato: ‘Você recebe algum benefício social, como Bolsa Família, pensão, aposentadoria?’. A pessoa, sem saber, responde que sim e o empregador diz que assinar carteira vai perder o benefício. Não são todos, mas ouvimos isso de muitas trabalhadoras”.
Direitos – O secretário da Setre, Augusto Vasconcelos, disse da importância da ação em prol das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. “Assegurar o trabalho digno em todas as esferas é compromisso do nosso Governo. A Semana de Valorização do Trabalho Doméstico é um marco na afirmação de direitos e na consolidação de conquistas para essa categoria que historicamente sofre com a exploração”, disse Vasconcelos.
Milca Martins, presidenta do Sindoméstico, diz que uma das lutas da categoria este ano é a da criação de um Sindicato Patronal estadual a fim de que as diversas funções tenham piso salarial.
“Quando a pessoa presta serviço em uma residência é trabalhadora doméstica, não é só limpeza de casa, é cozinheira, cuidador de idoso, de criança, motorista particular, jardineiro, entre outros. Estamos lutando a nível nacional para que cada estado tenha o sindicato patronal porque isso vai nos ajudar a definir os valores para cada categoria nossa dentro da função. Isso vai ajudar para quando for contratar a pessoa realize o serviço sem ultrapassar a função”.
Serviços – A 14ª Semana de Valorização do Trabalho Doméstico oferece neste sábado, 26, diversas palestras e serviços como agendamento para emissão de RG, orientação previdenciária (cálculo trabalhista) e espaço para denúncia de assédio moral.
Além disso, as (os) trabalhadoras (es) domésticas (os) poderão contar com massagem terapêutica realizada pelo coletivo Massagem às Cegas, composto por massoterapeutas com deficiência visual.
No domingo, dia 27, quando se comemora o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica, o evento acontece no Conjunto Habitacional 27 de Abril (Dóron), onde será oferecida uma feijoada e diversos serviços de autocuidado como pedicure e manicure, tranças, entre outros.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nessa quarta-feira (21), a indicação do vice-governador Thiago Pampolha para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O resultado da votação será publicado em Diário Oficial e comunicado ao governador Cláudio Castro, responsável pela indicação. A medida foi aprovada por 57 votos favoráveis, cinco contrários e sete abstenções.
O presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), que presidiu a sessão, elogiou a indicação de Pampolha e pediu atenção às prefeituras do interior.
“Não tenho dúvidas quanto aos requisitos técnicos do Pampolha para ocupar a vaga. Ele já foi reconhecido pelo voto popular e espero que sua ida ao TCE ajude a mudar a máxima de punição de prefeitos do interior, que muitas vezes não conseguem ter quadro técnico adequado”.
Pampolha destacou seus três mandatos como deputado na Alerj e sua atuação em comissões importantes da Casa, como a de Constituição e Justiça (CCJ), a de Orçamento, e a de Tributação.
“No intenso trabalho desses colegiados, consegui uma bagagem das questões orçamentárias, com a apresentação de pareceres aos projetos de lei. Também atuei em questões relativas à sonegação fiscal. Acredito que o cargo no TCE será uma grande experiência no meu currículo, uma mudança de vida que decidi em conjunto com a minha família”, declarou.
Renúncia
Com a aprovação do seu nome ao TCE, Pampolha encaminhou comunicado oficializando a renúncia ao cargo de vice-governador.
Trajetória
Com 38 anos de idade, Thiago Pampolha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2010, sendo reeleito para mais dois mandatos. No Executivo, atuou como secretário de Esporte, Lazer e Juventude e do Ambiente e Sustentabilidade, além de ter assumido o cargo de vice-governador do Rio, em janeiro de 2023. Ele substituirá o conselheiro José Maurício Nolasco, que teve a aposentadoria compulsória publicada no Diário Oficial da última segunda-feira (19).
Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais.
Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa.
O texto segue para o Senado. Com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes diferenciados por categorias cumprem acordos acertados com as diversas categorias de servidores no ano passado.
Para as categorias sem acordo ou sem negociação, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a janeiro.
No entanto, o Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a medida provisória (MP) que originou o projeto de lei perde a validade em 2 de junho.
No fim do ano passado, o governo publicou a Medida Provisória 1286/24, com os reajustes e a reestruturação de carreiras no serviço público. No entanto, em abril, o texto foi transformado em projeto de lei em regime de urgência por um impasse entre a Câmara e o Senado na tramitação de MPs.
Reforma administrativa
Diante da pressão de várias categorias e da falta de acordo, a Câmara decidiu deixar parte da reestruturação de carreiras para a reforma administrativa. Somente as reestruturações que constam do texto original foram aprovadas, mas as sugestões incluídas durante a tramitação na Casa ficaram para o grupo de trabalho.
Os deputados rejeitaram cerca de 60 emendas, mas aprovaram uma que evitou a inclusão de 27 carreiras ou plano de cargos no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), que unifica as regras para incorporar gratificações com base em avaliações de desempenho.
Com 45 dias para apresentar uma proposta e um representante de cada partido, o grupo de trabalho da reforma administrativa discutirá os seguintes temas:
- progressão funcional;
- enquadramentos;
- alterações de nomenclatura de cargos;
- concessões de outros reajustes;
- criação de carreiras não previstas no texto original.
* Com informações da Agência Câmara
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), em Brasília, confirmar a validade da norma que impede a candidatura de políticos que deixaram de prestar contas de campanha à Justiça Eleitoral.
Por unanimidade, os ministros mantiveram a validade da Resolução 23.607/2019 – editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – para disciplinar a arrecadação e os gastos de partidos e candidatos nas campanhas.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo PT em junho de 2024. O partido argumentou que a norma prevê que o candidato condenado pela falta de prestação de contas pode ficar impedido de obter a certidão de quitação eleitoral, documento que impede o registro de candidaturas.
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Sem previsão
Dessa forma, segundo o partido, o TSE criou uma punição que não está prevista em lei.
“As razões acima apontadas evidenciam com clareza solar que se está diante de uma situação de flagrante inconstitucionalidade com a aptidão de impedir o exercício do direito de ser votado, que é um direito fundamental atrelado à cidadania”, argumentou o PT.
Apesar dos argumentos apresentados pela legenda, STF fixou que a regra do TSE foi emitida no âmbito das competências e não caracteriza nova hipótese de inelegibilidade.
“A previsão de impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura nos casos de contas julgadas como não prestadas não configura nova hipótese de inelegibilidade e insere-se o poder regulamentar da Justiça Eleitoral”, definiu o STF.