Política
Câmara aprova novas regras para licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Enviado para sanção presidencial, o projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. O substitutivo incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.
Licença Ambiental Especial
Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual.
Esse novo tipo de licença poderá ser concedido até mesmo nas situações em que o empreendimento seja efetiva ou potencialmente causador de “significativa degradação do meio ambiente”.
O prazo para conclusão das análises e apresentação da decisão sobre o pedido de licença será de 12 meses. Após a aprovação, será concedido um prazo de validade de 5 a 10 anos.
LAC
Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto.
Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos. Pavimentação e serviços e obras de duplicação de rodovias, bem como ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio poderão fazer uso desse tipo de licença.
No entanto, após a inclusão de uma emenda, foi dispensado o licenciamento ambiental para serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias já pavimentadas e dragagens de manutenção.
Condições
Para terem direito à LAC, será necessário, ao interessado, cumprir com algumas condições. Entre elas, conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.
Está previsto que a intervenção não poderá derrubar vegetação nos casos em que dependa de autorização ambiental.
Emendas incluídas no projeto preveem que a análise por amostragem do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), será facultativa. O projeto original previa que ela seria obrigatória.
Uma outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
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Menos poder
Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.
É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza (ICMBio).
Essas entidades só terão suas manifestações consideradas caso sejam apresentadas dentro de um prazo máximo de 45 dias – 30 dias, de prazo padrão, mais 15 dias de prorrogação, nos casos em que sejam apresentadas justificativas.
Brasília (DF), 16/07/2025 – Sessão da Câmara dos Deputados. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Repercussão
A aprovação da matéria durante a madrugada foi bastante criticada por alguns parlamentares. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi uma das mais combativas ao projeto durante sua tramitação.
Após ele ter sido aprovado, ela usou as redes sociais para classificá-lo como “o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos”.
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Uma publicação compartilhada por Célia Xakriabá (@celia.xakriaba)
“O Congresso Nacional aprovou o PL da devastação, um projeto que enfraquece as leis ambientais e facilita o desmatamento, colocando em risco povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e comunidades tradicionais”, postou a deputada.
Exterminadores do futuro
Segundo ela, esse projeto aumentará os crimes ambientais, avançará com o desmatamento, intensificará a crise climática e agravará a pobreza e a insegurança alimentar, afetando principalmente mulheres e meninas.
“Esses que votaram a favor desse retrocesso são os exterminadores do futuro”, sentenciou.
Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada, “que compromete o presente e o futuro”.
Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), disse que, na forma como foi aprovado, o texto não resolverá os gargalos de licenciamento ambiental.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que a aprovação do projeto poderá causar novas tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.
Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), o projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho.
“Depois de meia-noite, com o plenário vazio e em votação virtual, colocou-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.
PL da Devastação
A ONG ambientalista WWF-Brasil divulgou uma nota na qual diz que o “PL da Devastação” abrirá caminho para uma destruição ambiental sem precedentes.
De acordo com a entidade, o projeto vai desmantelar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, além de violar princípios constitucionais e fragilizar instrumentos que protegem o meio ambiente.
“Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade”, diz a nota da WWF ao afirmar que o autolicencimento inviabilizará as devidas análises técnicas.
Com relação à Licença Ambiental Especial, a ONG diz que o conselho, a quem caberá definir quais são as obras prioritárias, será um espaço político (e não técnico), que acabará por simplificar autorizações de empreendimentos de grande porte e risco, inclusive para exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial.
“Dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à segurança hídrica”, acrescentou.
“Representa [também] um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros”, completou.
*Com informações da Agência Câmara
Enquanto não investir em estratégias de autonomia tecnológica, mesmo com uma necessária regulação dos mercados digitais, o Brasil seguirá completamente dependente das chamadas big techs, que controlam as principais plataformas da internet, como o Google, a Meta e a Microsoft. É o que apontou o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), durante participação em debate no 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), o Conune, na tarde desta quinta-feira (17), em Goiânia.
“Vale a pena regular do ponto de vista de moderação de conteúdo, vale a pena regular do ponto de vista de proteção da infância e da adolescência e vale a pena regular do ponto de vista concorrencial dos mercados, pois essas companhias são oligopólios de poucas empresas controlando o mercado e controlando a esfera pública. Mas, tão importante quanto leis eficazes, é termos autonomia tecnológica, para que a soberania digital seja de verdade”, afirmou o deputado à Agência Brasil, pouco antes da conversa com os estudantes.
Orlando Silva é uma das vozes mais ativas no debate sobre direitos digitais no Congresso Nacional. Ele foi relator do Projeto de Lei (PL) 2.630, que prevê regulação das plataformas no Brasil, mas que perdeu força no Legislativo.
O tema agora ganha novo impulso no momento em que as tarifas comerciais impostas pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra o Brasil revelam interesses em mercados de serviços financeiros e digitais. Uma investigação aberta pelo representante de Comércio dos EUA, Jamieson Greer, por ordem do presidente Donald Trump, ataca diretamente os pagamentos eletrônicos do Pix, um serviço público criado pelo Banco Central do Brasil.
“Essa movimentação contra o Pix não é algo descolado. Fintechs [bancos digitais] e big techs nutrem o movimento de Trump e vice-versa. Seria desejável para eles que operações como a do Pix fossem realizadas pelo WhatsApp Pay, por exemplo”, aponta o deputado.
Dependência tecnológica
Se no caso dos pagamentos digitais, a solução brasileira do Pix mostrou um caminho, na área de infraestrutura tecnológica, o desafio ainda é total, aponta Silva.
“Todo o cabeamento que transmite dados de ponta a ponta está na mão de multinacionais. Os data centers são controlados por multinacionais, multinacionais americanas e algumas chinesas.”
Quando se olha na camada de aplicações, ou seja, naquela onde operam as plataformas digitais, o cenário de dependência é ainda mais profundo e perigoso, alerta o deputado.
“Veja, se hoje as cinco empresas do Vale do Silício, que são monopólicas, desligarem seus equipamentos aqui, vai ter um apagão digital no Brasil. E nós não temos capacidade instalada em infraestrutura tecnológica para garantir a operação de serviços.”
Plano de soberania
Na semana passada, enquanto Trump oficializou a imposição unilateral de tarifas comerciais, um evento em Brasília, batizado de Soberania Já, reunia diversos movimentos sociais, coletivos de cultura digital, pesquisadores e entidades da sociedade para apontar caminhos para a construção de um plano para o tema. O encontro mobilizou coletivos e movimentos da cultura digital, hackativismo, sindicatos, movimentos sociais e organizações pelo direito digital, em interlocução com parlamentares e setores do governo federal.
Eles chegaram a se encontrar com o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom/PR), Sidônio Palmeira, e o secretário de Políticas Digitais da pasta, João Brant. Os grupos estão empenhados em preparar um conjunto de propostas, com eixos estratégicos, para o Brasil investir em tecnologia própria.
“É possível, a partir do sistema de universidades brasileiras, organizar uma operação de data centers, por exemplo, sob controle do Brasil, garantindo soberania dos dados. E eu também apostaria em cooperação do Sul Global, no ambiente do Brics, porque a China tem muita coisa desenvolvida, a Índia também, a Rússia também. Então, você teria como um ambiente de cooperação com mecanismo para garantir a autonomia tecnológica do Brasil”, enumera Orlando Silva.
Outra iniciativa que pode alavancar o desenvolvimento próprio de tecnologia no país é o desenvolvimento do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Lançado em julho do ano passado, durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o PBIA tem investimento previsto de R$ 23 bilhões em quatro anos. O objetivo é transformar o país em referência mundial em inovação e eficiência no uso da inteligência artificial, especialmente no setor público.
Taxação de plataformas
Mais cedo, no Congresso da UNE, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil vai taxar as big techs norte-americanas. A declaração foi dada justamente no contexto de interferência dos EUA em questões comerciais brasileiras.
Embora Lula não tenha revelado como pretende normatizar um eventual imposto sobre as plataformas, o governo prepara um projeto de lei antitruste no setor digital com objetivo de assegurar defesa da concorrência e combater práticas anticompetitivas de mercado. O outro projeto de regulação em análise pelo Executivo envolve o combate a crimes e violações contra crianças e adolescentes no ambiente digital.
União de estudantes
Com o tema “Da universidade às ruas: um canto de luta pelo Brasil”, o Congresso da UNE vai até domingo (20), na Universidade Federal de Goiás (UFG), reunindo cerca de 10 mil estudantes de todo o país.
O evento deste ano também foi marcado pela tragédia envolvendo um grave acidente na Rodovia BR-153, em Porangatu, norte de Goiás, com ônibus de estudantes do Pará que estavam justamente a caminho de Goiânia, para o Conune. Cinco pessoas morreram e cerca de 70 ficaram feridas em uma colisão com um caminhão. Em todos os debates do congresso, as vítimas, três delas estudantes universitários, eram lembradas pelos participantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (17), que o Brasil vai taxar as big techs dos Estados Unidos – as gigantes que controlam as plataformas digitais. “Esse país só é soberano porque o povo brasileiro tem orgulho desse país. E eu queria dizer que a gente vai julgar e vai cobrar imposto das empresas americanas digitais”, disse, ao citar os argumentos do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para tarifar em 50% os produtos brasileiros exportados para aquele país.
Na avaliação de especialista ouvidos pela Agência Brasil, a pressão dessas empresas contra a regulação do setor no Brasil influenciou a decisão do presidente Trump de aplicar as tarifas. Na carta enviada ao governo brasileiro, Trump cita “ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas americanas” e suposta “censura” contra plataformas de redes sociais dos Estados Unidos, “ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”.
Em discurso no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Goiânia, Lula afirmou que não vai permitir que “nossas crianças sejam vítimas de coisas que não estão sob o nosso controle”. “Nós não aceitamos que, em nome da liberdade de expressão, você fica utilizando [as plataformas digitais] para fazer agressão, para fazer mentira, para [estimular] ódio entre as crianças, violência contra as mulheres, violência contra os negros, contra LGBTQIA+, ou seja, tudo que é tipo de violência”, argumentou.
No Brasil, discute-se a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até defesa de golpe de Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas diretamente por postagens ilegais feitas por seus usuários.
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No último dia 9, o presidente Trump enviou uma carta ao presidente Lula anunciando a imposição da tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras ao país norte-americano, a partir do dia 1º de agosto. No documento, Trump também justifica a medida citando o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu no STF por tentativa de golpe de Estado; ele pede a anistia a Bolsonaro.
Lula, então, defendeu a soberania do país e afirmou que o tarifaço do estadunidense será respondido com a Lei de Reciprocidade Econômica. A medida foi regulamentada esta semana pelo governo federal. Ainda, o Brasil criou um comitê para discutir a taxação com o setor produtivo e buscar negociação com as autoridades dos EUA.
O presidente reforçou que o Brasil já estava dialogando, em razão das primeiras taxações, e aguardava uma resposta dos representantes dos Estados Unidos antes do anúncio das novas tarifas. “Dia 16 de maio, a gente mandou uma carta para a equipe dos Estados Unidos, uma carta com as coisas que nós achávamos que poderia ser feito acordo. Não recebemos nenhuma resposta”, contou.
Hoje, Lula defendeu a negociação e disse que o Brasil vai responder da forma mais civilizada possível, mas que não aceitará “que ninguém se meta nos nossos problemas internos, que é dos brasileiros”. “Então, eu estou muito tranquilo. Eu sou jogador de truco; quando o cara truca, a gente tem que escolher: eu corro ou eu grito ‘seis’ na orelha dele. Então, eu estou eu estou jogando”, disse, afirmando que lutará para que o país seja respeitado.
“O Brasil gosta de negociação, o Brasil respeita a negociação, respeita o diálogo. O Brasil não tem contencioso com nenhum país do mundo. Mas um cara que nasceu em Caetés [PE], chegou em São Paulo com 7 anos de idade, comeu pão pela primeira vez com 7 anos, sobreviveu criado por uma mãe com oito filhos, chegou a presidente da República, não é um gringo que vai dar ordem a esse presidente da República”, acrescentou.
União de estudantes
Com o tema “Da universidade às ruas: um canto de luta pelo Brasil”, o encontro da UNE vai até domingo (20), na Universidade Federal de Goiás (UFG), reunindo cerca de 10 mil estudantes de todo o país. Aos estudantes, Lula pediu mais engajamento político para que os debates saiam da universidade para as ruas.
“Eu fico imaginando o papel que milhares de jovens como vocês, com muito conhecimento, com muita cultura, pode de fazer tentando ajudar a politizar a sociedade brasileira um pouco mais, porque senão ela será enganada pelos mentirosos”, disse o presidente, sugerindo projetos que dialoguem com a juventude da periferia.
“A juventude, ela é muito vulnerável à chamada máquina das empresas digitais. E é importante que ela consiga aprender a distinguir a mentira da verdade, porque tem muito mais mentira do que a verdade. E se a juventude não estiver ligada nessa luta, não estiver disposta a não repassar bobagem e a tentar fazer com que as pessoas recebam apenas coisas que sejam importantes, a gente vai fazer uma eleição com base numa guerra da inteligência artificial e a gente sabe que o resultado pode ser nefasto”, destacou.
Em carta de reivindicações ao presidente Lula, lida durante a cerimônia, os estudantes afirmaram que a educação é um importante instrumento para que o Brasil se realize como nação soberana e desenvolvida. “Para vencer a extrema-direita das fake news, da concentração de renda, da destruição, precisamos retomar o papel do Estado e apontando amplos investimentos nessas áreas [educacionais]”, diz a UNE, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).
“Nós acreditamos que estamos diante de um momento singular na história, há uma nova escalada da ofensiva do Império sobre o nosso país, e são nesses momentos que o papel dos estudantes se agiganta. Queremos dizer que diante das ameaças e chantagens do presidente dos Estados Unidos nós erguemos alto nossa bandeira do anti-imperialismo e de defesa da nossa soberania”, diz outro trecho da carta.
Ainda durante o evento, Lula sancionou o projeto de lei que amplia o repasse de recursos do Fundo Social para políticas assistenciais a estudantes da rede pública de educação superior e profissional, científica e tecnológica. O texto foi aprovado em junho no Congresso Nacional.
O Senado anunciou, nesta quinta-feira (17), a criação de uma comissão temporária de senadores para tratar das relações econômicas com os Estados Unidos (EUA). Os senadores integrantes do grupo irão, em missão oficial, a Washington, capital norte-americana, na última semana de julho para abrir um canal de diálogo com o Parlamento estadunidense.
“A comissão será responsável por representar institucionalmente o Senado junto ao Congresso dos EUA, com foco no diálogo político de alto nível e na defesa dos interesses estratégicos do Brasil em temas como comércio exterior, investimentos, cadeias produtivas, agricultura e segurança jurídica”, diz nota conjunta da presidência do Senado e da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Segundo a nota, a comissão foi criada diante da necessidade de fortalecimento das relações bilaterais no contexto das novas barreiras tarifárias adotadas pelos Estados Unidos, que podem impactar diversos setores da economia brasileira.
“A missão tem caráter suprapartidário, institucional e estratégico, com o objetivo de promover o diálogo direto com parlamentares norte-americanos e fortalecer os laços bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países”, acrescenta a nota.
A comissão é composta pelos seguintes senadores Nelsinho Trad (PSD-MS); Tereza Cristina (PP-MS); Astronauta Marcos Pontes (PL-SP); Jacques Wagner (PT-BA); Esperidião Amin (PP-SC); Rogério Carvalho (PT-SE); Fernando Farias (MDB-AL) e Carlos Viana (Podemos-MG).