Jurídico e Direito
Carlos José Britto da Silva: Um Advogado Que Revoluciona o Mundo Jurídico com Excelência e Notoriedade
Carlos José Britto da Silva ou Carlos Britto (nome profissional) é mais do que um advogado — é um verdadeiro sinônimo de expertise jurídica e excelência profissional. Inscrito tanto na Ordem dos Advogados do Brasil quanto na Ordem dos Advogados Portugueses, ele construiu uma carreira brilhante, destacando-se por sua visão estratégica e seu impacto notável nas áreas de Direito Internacional, Empresarial e Migratório.
Desde o início de sua trajetória, em 2015, no Brasil, Carlos demonstrou um talento singular ao defender grandes instituições bancárias brasileiras, acumulando uma experiência sólida e diferencial. Atualmente, com escritório em Póvoa de Varzim, Porto, ele é a principal referência para clientes que buscam legalização em Portugal e em outros países da Europa. Não é à toa que mais de 300 processos no Tribunal Administrativo de Lisboa levam sua marca.
Legalização em Portugal
Em um cenário desafiador onde a AIMA — órgão de imigração em Portugal — enfrenta atrasos significativos, Carlos se destaca como uma luz no fim do túnel para centenas de clientes aguardando legalização. Sua habilidade em contornar burocracias e apresentar soluções assertivas não só garante resultados, mas consolida precedentes importantes no campo jurídico.
Um exemplo recente comprova sua notoriedade: ao defender a nacionalidade portuguesa de uma cliente cujo pedido foi inicialmente negado por equívoco legal, Carlos obteve êxito em sentença judicial e abriu caminho para demandas semelhantes.
“A melhor forma de imigrar para qualquer país, sempre será com o visto adequado”, reforça ele.
Estratégias Empresariais e Advocacia Preventiva
Mas a atuação de Carlos não para na legalização. Ele é o parceiro estratégico de empresas que desejam se estabelecer em Portugal, orientando desde a abertura de negócios até a formulação de contratos de trabalho e prestação de serviços. Seu conceito de “advocacia preventiva” reduz drasticamente litígios trabalhistas e cíveis, refletindo um pensamento inovador que vai além do mero acompanhamento jurídico.
Além das Fronteiras
Carlos não se limita ao território português. Sua atuação em processos de legalização em outros países europeus reafirma sua expertise internacional e sua habilidade de navegar por diversos sistemas jurídicos, sempre com o mesmo grau de excelência que marca sua carreira.
Com uma combinação rara de experiência, visão estratégica e resultados impressionantes, Carlos José Britto da Silva é, sem dúvida, um advogado único no cenário jurídico atual. Mais do que um profissional, ele é um símbolo de inovação e eficiência para aqueles que buscam soluções jurídicas acima da média.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o blogueiro Allan dos Santos pague multa de R$ 7,3 milhões pelo sucessivo descumprimento da proibição de uso das redes sociais. A decisão foi assinada na segunda-feira (7) e divulgada hoje.
A decisão de Moraes foi proferida após Allan dos Santos realizar mais uma postagem nas redes sociais e pedir aos seus seguidores que enviem para ele um dossiê sobre cada funcionário que trabalha com os ministros do STF. “Quero saber quem são, onde trabalharam, se possuem empresas no nome deles, sobretudo no exterior. Pagarei 150 dólares por cada dossiê”, postou.
Para o ministro, o blogueiro continua desprezando o Judiciário brasileiro ao manter as publicações nas redes sociais.
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“As condutas do investigado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos, revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em inúmeras ocasiões durante o trâmite deste procedimento e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, afirmou.
Desde 2021, Allan está com a prisão preventiva decretada pelo ministro. No entanto, ele fugiu para os Estados Unidos após passar a ser investigado pela Corte no inquérito a disseminação de notícias falsas e a atuação de uma milícia digital para atentar contra a democracia. Também há um pedido de extradição contra o blogueiro bolsonarista.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para indenizar seis pacientes que receberam órgãos contaminados com vírus HIV, em outubro do ano passado. Assinaram o acordo o estado do Rio de Janeiro, a Fundação Saúde e o Laboratório Patologia Clínica Dr. Saleme Ltda – PCS LAB.
A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro também assumiu o compromisso de ofertar programa contínuo de acolhimento e acompanhamento médico, psicológico e social aos pacientes e familiares. Também estão previstos no acordo, o fornecimento de medicamentos, atendimento especializado, transporte para unidades de saúde e canais exclusivos de atendimento e emergência.
Em nota, o MP disse que o TAC pretende evitar o desgaste de um processo judicial, garantir a reparação imediata às vítimas e fornecer “atendimento contínuo, humanizado e resolutivo, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção de danos”.
A investigação e a denúncia sobre o caso foram instauradas pelo próprio MP em outubro de 2024. As acusações incluíam lesão corporal gravíssima, associação criminosa, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
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Relembre
Em outubro do ano passado, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro confirmou que investigava a infecção por HIV de seis pacientes que tinham sido submetidos a transplantes de rins, fígado, coração e córnea.
O laboratório PCS Saleme, contratado pelo governo estadual em dezembro de 2023, por intermédio da Fundação Saúde, para fazer exame de sorologia, emitiu laudos fraudulentos, que não acusaram a presença do HIV em órgãos de dois doadores.
Após o caso ter sido tornado público, o laboratório PCS Saleme foi interditado pela Vigilância Sanitária estadual e o contrato com o governo do estado rescindido. O escândalo provocou a renúncia da direção da Fundação Saúde.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas poderá ficar fora da meta fiscal, além do arcabouço fiscal.
Na semana passada, Toffoli homologou o plano e autorizou que os recursos para o pagamento não entrem no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, que limita o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores.
No despacho proferido hoje, o ministro disse que os gastos também devem ficar fora da meta fiscal do governo, mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e que leva em conta a diferença entre as receitas e as despesas do governo.
“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025 para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do acordo interinstitucional homologado seja excluída dos limites”, decidiu o ministro.
Com a homologação, os pagamentos devem começar em 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
O calendário completo de ressarcimento ainda será divulgado pelo INSS.
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.