Economia
Cashback de impostos beneficiará mais os pobres de regiões mais ricas
O chamado cashback de impostos – novidade criada pela reforma tributária que estabelece a devolução de tributos pagos pela pessoas mais pobres ─ deve ter impactos distintos na renda dessa parte da população, dependendo da região do país em que o contribuinte resida.
O benefício pode elevar a renda das famílias mais pobres em 10% em média, sendo que as regiões Centro-Oeste (12%), Sudeste (11%) e Sul (10,1%) terão expansões maiores que as do Norte (8,32%) e Nordeste (7,76%).
No entanto, a medida não deixa de ser um instrumento de combate à desigualdade de renda. Os cálculos e a avaliação estão em um estudo dos pesquisadores Rafael Barros Barbosa, Glauber Nojosa e Francisco Mário Martins, publicado pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A explicação para a diferença entre as regiões está no nível de consumo das famílias. Como o Norte e Nordeste têm rendas e consumos menores, eles são menos beneficiados que as famílias das demais regiões.
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Quem tem direito?
A reforma tributária, sancionada em janeiro de 2025, criou o cashback como forma de tornar o sistema de cobrança de impostos mais progressivo, ou seja, fazer os pobres pagarem, proporcionalmente, menos impostos que os mais ricos.
Por exemplo, o imposto cobrado na conta de água é o mesmo para todos os consumidores, mas pesa bem mais no orçamento de uma família mais pobre. Com o cashback, esse valor pago é devolvido aos mais pobres, fazendo com que tenham um alívio tributário não estendido às demais famílias.
Por isso, um dos critérios para ser elegível ao cashback é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que admite renda mensal por pessoa na família de até meio salário mínimo. Hoje, o mínimo é de R$ 1.518, e o CadÚnico tem quase 95 milhões de inscritos.
De quanto é o cashback?
O cashback é de 100% do valor pago em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), presentes na compra de bens e serviços considerados essenciais, como nas contas de água e esgoto, energia, telefonia, internet e gás de cozinha.
Para os demais produtos consumidos por essas famílias, o ressarcimento é de 20% do CBS e do IBS. Essas duas siglas são a nova nomenclatura de tributos que foram unificados (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) pela reforma.
A previsão é o cashback de CBS começar em 2027; e a do IBS em 2029.
>> Entenda mais sobre o cashback tributário
Nível de consumo
Em entrevista à Agência Brasil, o pesquisador Rafael Barros Barbosa, professor de economia aplicada na Universidade Federal do Ceará (UFC), detalha que famílias do Norte e Nordeste têm menor renda e, consequentemente, menor nível de consumo ─ dessa forma, a devolução de imposto também acaba sendo menor que nas demais regiões.
“O pobre no Nordeste consome menos que um pobre no Sudeste e um pobre no Sul, isso é um fato, não tem muito como a gente contrariar quando a gente olha os dados”, afirma.
Para medir o comportamento de consumo das famílias, os pesquisadores utilizaram dados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O pesquisador ainda aponta outro fator: a informalidade, maior no Norte e Nordeste.
Essas famílias gastam no comércio informal valores proporcionalmente maiores que no Sudeste, por exemplo. No entanto, o cashback só pode ser apurado em compras formais, com emissão de nota fiscal.
“Tal fato pode excluir grande parte do consumo de famílias de baixa renda, realizado em comércios informais, como feiras livres, vendedores ambulantes ou pequenos negócios não regularizados, que são cruciais no cotidiano da população de menor poder aquisitivo nessas regiões mais pobres”, diz trecho do estudo.
Com informações do IBGE, os autores apontam que, enquanto a taxa de informalidade no país era, em média, 40,9% da população em 2022, no Norte e no Nordeste era 60,1% e 56,9%, respectivamente.
Estímulo à formalidade
Rafael Barbosa acredita que um dos efeitos da reforma tributária será justamente diminuir a informalidade no país. O motivo é que a reforma determina que uma empresa, para se beneficiar dos créditos tributários, deverá ter fornecedores legalizados. Isso forçaria uma formalização da cadeia de produção, da matéria-prima ao bem final.
“Com esse procedimento em cadeia, isso força que o agente, lá na ponta, obrigue que seus fornecedores sejam formais”, diz.
Outro incentivo viria pelo interesse das próprias famílias, que tenderiam a dar preferência para fazer compras em estabelecimentos formais para receber cashback.
“A pessoa pobre pode ter duas opções, ou compra no mercado informal, onde não vai ter cashback, ou em um mercado formal, onde vai ter o cashback”.
Distribuição de renda
Apesar da diferença regional, os pesquisadores do Ibre/FGV reforçam que o cashback tributário é uma ferramenta que favorece a melhor distribuição de renda.
“O que a gente mostra é que, no geral, olhando do ponto de vista nacional, o cashback vai aumentar a renda da população mais pobre aproximadamente 10%, então haverá uma redução da desigualdade”, diz Barbosa.
O pesquisador do Ibre acrescenta que política direcionada, como o cashback, pode ser mais efetiva que isenção linear de impostos, como a desoneração da cesta básica, outro item da reforma tributária.
“Cashback é um dinheiro que retorna para um grupo específico de pessoas. Já a isenção não distingue classes sociais. Seja eu pobre ou não pobre, se eu for no supermercado comprar esse item, eu vou me beneficiar”.
Sem pressão de migração
O professor da Universidade Federal do Ceará não espera que a diferença de aumento de renda entre as regiões possa intensificar a migração interna no país.
“O efeito é muito pequeno para forçar uma migração. A migração, em geral, é por questões mais de oportunidade de trabalho, e não necessariamente para ter acesso a um benefício maior”, avalia.
A partir do dia 21 de novembro, as solicitações de novos benefícios ao Instituto Nacional ao Seguro Social (INSS) deverão ser feitas por meio de comprovação biométrica. Elaborada com o objetivo de combater fraudes, a mudança não será aplicada em benefícios ativos.
De acordo com o instituto, a implantação do cadastro biométrico alcançará, de forma gradual, os demais beneficiários, mas sem risco de bloqueios automáticos.
“Quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma medida imediata”, informa o INSS.
Nos casos em que se fizer necessária a atualização biométrica, o INSS entrará em contato com o beneficiário por meio de um comunicado individual, que, segundo o instituto, será feito com antecedência para providenciar a Carteira de Identidade Nacional (CIN), “sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento”.
O documento de referência a ser usado para a biometria será a Carteira de Identidade Nacional.
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Segundo o instituto, as mudanças visam modernizar o sistema, de forma a garantir que os recursos “cheguem a quem realmente tem direito”.
Veja quem está dispensado da obrigatoriedade
De acordo com o instituto, a regulamentação prevê algumas situações em que a exigência de cadastro biométrico será dispensada. São elas:
Enquanto o poder público não oferecer alternativas para o público abaixo:
• Pessoas com mais de 80 anos;
• Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
• Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
• Migrantes em situação de refúgio e apátridas;
• Residentes no exterior.
Temporariamente, para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:
• Pessoas que requererem salário maternidade;
• Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
• Pessoas que requererem pensão por morte;
Cronograma:
• A partir de 21 de novembro de 2025: Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.
• A partir de 1º de maio de 2026: Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.
• A partir de 1º de janeiro de 2028: A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.
Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição nesta sexta-feira (21). 
A partir das 10h, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores.
Ao todo, 214.310 contribuintes receberão R$ 494,09 milhões. Desse total, R$ 296,95 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.
Entre o público com prioridade, estão 138.164 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix.
Também têm prioridade contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; e contribuintes acima de 80 anos.
A Receita também pagará restituição a 30.867 contribuintes sem prioridade, que acertaram as contas e saíram da malha fina.
A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
Pagamento
O pagamento será feito em 28 de novembro na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.
A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (21) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,28. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,65 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,69 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 735 cidades receberam o pagamento no último dia 14, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores dos 497 municípios do Rio Grande do Sul e de todos os 22 municípios do Acre. Também foram beneficiadas cidades em sete estados: Rio Grande do Norte (147), Paraná (38), Sergipe (9), São Paulo (7), Piauí (6), Roraima (6) e Amazonas (3). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado .
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,42 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
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