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Caso Samarco: novo acordo pode beneficiar até 500 mil pessoas
O novo acordo que representantes do governo federal assinaram com as empresas responsáveis pela barragem que se rompeu em Mariana (MG), em novembro de 2015, tem o alcance de beneficiar até 500 mil pessoas, segundo o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU).
“A média varia em torno de 400 mil pessoas. Entre 300 e 500 mil pessoas poderão ser alcançadas, de forma simplificada, a partir de um simples requerimento, sem burocracia”, afirmou Messias ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta estabelece as ações de reparação e compensação pelos danos decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, que matou ao menos 19 pessoas e afetou 49 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.
Assinado na última sexta-feira (25), por membros dos governos federal, mineiro e capixaba, além de representantes da Samarco, Vale, BHP Brasil, dos ministérios públicos Federal (MPF) e estaduais e das Defensorias Públicas da União e estaduais, o acordo engloba uma cifra de aproximadamente R$ 170 bilhões.
“São R$ 170 bi, sendo R$ 132 de dinheiro novo e R$ 38 bi do dinheiro que a fundação já gastou ao longo dos últimos nove anos”, destacou Messias. O acordo prevê que as empresas envolvidas na tragédia paguem R$ 100 bilhões aos governos federal, mineiro e capixaba, bem como aos municípios dos dois estados que aderirem ao acordo, no prazo de 20 anos. Outros R$ 32 bilhões devem ser usados para custear as indenizações às pessoas atingidas, e as ações reparatórias sob responsabilidade das companhias.
“Conseguimos negociar o valor de [indenizações individuais de] R$ 35 mil por pessoa, sendo que, se for agricultor ou pescador, o valor é R$ 95 mil”, destacou Messias. Questionado sobre a cláusula que estabelece que quem aderir ao acordo deverá, obrigatoriamente, desistir de mover outras ações judiciais contra as empresas, a exemplo da ajuizada na Inglaterra, o advogado-geral foi taxativo.
“Ninguém está obrigado a aderir [ao novo acordo], mas quem o fizer, evidentemente, estará optando pela Justiça brasileira”, disse Messias, admitindo que o pacto com as empresas visa pôr um fim nos processos abertos na Justiça brasileira. “Fizemos um acordo na Justiça brasileira para encerrar ações no Brasil. Não fizemos acordo na Justiça de Londres e não temos nada a ver com essas ações. Isso é uma questão que envolve diretamente as empresas e que envolve as pessoas que foram a Londres e os municípios […] mas as pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato”, disse.
“Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. E quem preferir esperar o resultado, o tempo de Londres, é uma questão de avaliação individual. O que o governo brasileiro tem que fazer é levar informação de qualidade para as pessoas, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”, concluiu o ministro.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.894 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado, na noite dessa terça-feira (29), no Espaço da Sorte, em São Paulo principal. O prêmio acumulou mais uma vez e vai a R$ 76 milhões.
As dezenas sorteadas foram as seguintes: 05 – 21 – 24 – 25 – 29 – 49.
A quina teve 52 apostas ganhadoras, cada uma vai pagar R$ 67.184,51. A quadra registrou 4.381 apostas vencedoras cada ganhador vai receber um prêmio de R$ 1.139,20.
O próximo sorteio será realizado nessa quinta-feira (31) no Espaço da Sorte, em São Paulo.
Apostas podem ser feitas até as 19h de amanhã (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.
O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.
O governo do Rio vai unificar os dados das forças de segurança e implementar um novo modelo de governança e gestão da informação.
o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp) permitirá o compartilhamento de dados das polícias Civil e Militar, além de outros órgãos do Sistema de Justiça Criminal.
A finalidade é agilizar o atendimento ao cidadão, dar mais eficiência às ações de segurança e melhorar o planejamento das políticas públicas.
“Estamos dando um passo decisivo rumo a uma segurança pública mais moderna, eficiente e conectada. A integração das informações vai fortalecer a atuação das nossas forças de segurança e beneficiar diretamente a população fluminense”, disse o governador Cláudio Castro.
O Sisp contará com uma coordenadoria própria. A previsão é que ele entre em operação nos próximos 90 dias e que os sistemas já existentes sejam integrados em até 180 dias após o início da implantação que será gerido pela Secretaria de Segurança.
Para o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, o Sisp representa um avanço tecnológico e institucional para a segurança pública fluminense.
“A partir dessa integração teremos mais agilidade na tomada de decisões e no combate à criminalidade”, avaliou.
Segundo ele, o estado já investiu mais de R$ 4,5 bilhões nas forças de segurança, contribuindo para a modernização dos softwares, tecnologia, inteligência e equipamentos. O decreto que oficializa a criação do Sisp foi publicado nessa terça-feira (29), no Diário Oficial do Estado.
Estudo realizado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania avaliou o impacto do programa Smart Sampa, de monitoramento e vigilância por meio de câmeras nas ruas da cidade de São Paulo. De acordo com o estudo, o programa não impactou de forma significativa nos índices de segurança pública.
O estudo avaliou três indicadores de criminalidade (furtos, roubos e homicídios) e dois de produtividade policial (prisões por flagrante e por mandado).
Conforme a análise, não houve alteração nos índices em relação a outras cidades do estado. O estudo conclui que o programa é caro e ineficaz.
Embora constantemente divulgado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, o programa, que integra câmeras da prefeitura e particulares em uma rede com dezenas de milhares de pontos de observação, monitorados em uma central de vigilância terceirizado, não representou melhora perceptível pelos cálculos em nenhum dos índices.
Avaliado em dois métodos, o Difference-in-Differences e o event-study, como maneira de evitar falhas e dubiedade nas análises, o estudo comparou estatísticas criminais em delegacias nas regiões em que há adesão ao programa com as de delegacias de regiões em que isso não ocorre, usadas como população de controle.
Os índices retratados já tinham dinâmicas próprias, de queda ou aumento, que foram mantidas em relação às demais localidades, de acordo com o centro de estudos.
“A ausência de impacto mensurável, mesmo após um ano de operação e com uso massivo de recursos públicos e agentes de segurança, sugere que o reconhecimento facial tem sido mais eficaz como instrumento de propaganda política do que como política pública baseada em evidências”, aponta o estudo.
Segundo a pesquisa, também houve casos de erros de identificação documentados, que se somam a falta de regulação específica e ao histórico de vieses raciais associados a esse tipo de tecnologia, compõe um quadro que impõe preocupações sérias sobre o custo social do programa.
“Em um cenário de escassez orçamentária e serviços públicos precarizados, é urgente reavaliar prioridades: a segurança pública deve ser pensada a partir de políticas eficazes, com base em evidências e respeito aos direitos fundamentais, não em soluções tecnológicas que promovem vigilância massiva sem resultados concretos”, critica o CESEC.
Prefeitura defende o programa
Procurada pela reportagem, a prefeitura se manifestou por meio de nota, na qual classificou as comparações realizadas no estudo como inadequadas e ligadas a uma metodologia falha, com conclusões incorretas.
Segundo a prefeitura, o programa trata do maior sistema de monitoramento da América Latina, com mais de 31 mil câmeras, e seus resultados provam sua eficácia, tais como a prisão de quase 3.000 pessoas em flagrante, a captura de mais de 1.550 foragidos e a localização de cerca de 80 pessoas desaparecidas.
“Outra falha do método de estudo é comparar a capital com cidades do interior do Estado, que possuem realidade social, econômica e criminal diferente da capital São Paulo, uma metrópole que corresponde sozinha a mais de 25% da população do Estado e tem PIB superior ao de países. Os estudiosos falham também ao apresentar uma introdução carregada de afirmações politizadas, sem qualquer respaldo nos dados analisados no próprio estudo ou em estatísticas e evidências técnicas”, destaca a nota.
O estudo, disponível no site do CESEC, dedica dois anexos a questões técnicas.
A prefeitura explicou ainda que o sistema paulistano valida os alertas com avaliação de agentes humanos, e que não há registro de prisões incorretas em situações de uso do sistema.
O sistema defende, também, apoia o trabalho da Polícia Civil, colaborando com 275 ocorrências entre novembro de 2024 e maio deste ano.