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Cerca de 30 mil candidatos negros voltam a disputar vagas no CNU
Dos 32.260 candidatos que voltaram a disputar vagas no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conforme , cerca de 30 mil são concorrentes a vagas reservadas a negros. A reintegração dos cotistas negros ao certame ocorre porque o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) irá garantir a correção da prova discursiva ou redação, em quantidade equivalente à dos candidatos de ampla concorrência. O número exato dos candidatos negros ainda será divulgado pela Fundação Cesgranrio, a banca examinadora do certame.
Cumprimento de regras
Em nota, o MGI disse que o acordo judicial firmado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Cesgranrio foi motivado pela “controvérsia sobre o número de provas discursivas corrigidas para candidatos de cotas raciais para pessoas negras, inferior ao previsto [no edital]”.
A ampliação do número de provas corrigidas de candidatos negros chega para adequar o processo seletivo ao que determina a Instrução Normativa do MGI nº 23/2023. A norma disciplina a aplicação da reserva de vagas a pessoas negras em concursos públicos, prevista em lei federal (nº 12.990/2014).
Além disso, a decisão do MGI também leva em consideração o subitem 7.1.2.2.1 de cada um dos editais dos oito blocos temáticos do chamado Enem dos Concursos. A regra estabelece que, em todas as etapas do certame, o número de candidatos às vagas reservadas às pessoas negras considerados aprovados será igual ao número de candidatos considerados aprovados na lista de ampla concorrência, desde que atinjam a nota mínima nas provas objetivas, para não serem eliminados.
A consultora jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Karoline Busatto disse, em entrevista coletiva, na quinta-feira (21), em Brasília, que a equiparação ocorreu após recomendação do Ministério Público Federal e, também, depois das solicitações de grupos de pessoas negras para que a pasta corrigisse o descumprimento do edital. Karoline justificou que a medida tem o objetivo de dar transparência, continuidade e segurança jurídica ao concurso.
“O caminho seguinte seria a ação civil coletiva. Então, por bem, entendemos já pacificar, incluir no acordo com o próprio Ministério Público Federal e resolver este ponto também antes que ele se tornasse um ponto de judicialização maior”, admitiu Karoline Busatto.
Repercussão da reintegração de candidatos negros
O Coletivo de Servidoras e Funcionárias Negras do Poder Executivo federal foi um dos grupos que enviou uma carta aberta ao MGI detalhando que muitos candidatos cotistas raciais, mesmo com notas suficientes, foram eliminados indevidamente, pois suas redações não foram corrigidas, conforme estipulado no edital.
A servidora pública federal Letícia Cirqueira de Oliveira, atualmente cedida ao Ministério de Minas e Energia (MME) e membro do coletivo entende que muitos candidatos negros foram beneficiados pela reintegração ao certame que cumpre os editais do CNU. “Com notas de cortes tão aproximadas, eu acredito que muitos candidatos negros possivelmente irão para ampla concorrência, liberando mais vagas para outras pessoas negras, possibilitando a efetiva representação que tanto queremos.”
Outra integrante do Coletivo de Servidoras e Funcionárias Públicas Negras, a servidora pública federal Maryangela Santos celebrou a inclusão de candidatos negros, a partir do acolhimento da carta encaminhada. Segundo ela, o coletivo se preocupa com candidatos que não têm acesso ao Poder Judiciário, devido à falta de tempo, de estrutura ou de dinheiro. “Temíamos que muitos candidatos ficassem no prejuízo, causando até agravos emocionais para os próximos concursos.”
Além da possiblidade de aumentar as chances de aprovação de candidatos negros, Maryangela Santos vê na medida do MGI um resgate da credibilidade do CNU como política pública afirmativa para os candidatos. “Como não seria cumprido um edital com uma política tão importante como essa? Como ficaria a insegurança que surgiria nos próximos concursos e no próximo CNU?”, questionou.
“A importância da política pública [afirmativa] é ela se fazer cumprir para que a sociedade acredite nela e para que funcione de fato. E este concurso, como é defendido pelo MGI, é o concurso da diversidade”, destacou Maryangela Santos.
Nove vezes
Os editais do CNU já garantem a correção das provas discursivas multiplicada por nove vezes o número de vagas imediatas para cada cargo. Isso vale para a ampla concorrência, para candidatos negros, pessoas com deficiência e também indígenas.
O coordenador-geral de Logística do Concurso Nacional Unificado no MGI, Alexandre Retamal, explicou, na quinta-feira, que a correção de nove vezes o número de vagas já atenderia à política social para cotistas negros. “Isso já estava garantido, porém a instrução normativa [IN 23/2023] determina que o número de redações corrigidas seja o mesmo da ampla concorrência e, por isso, estamos trazendo essas pessoas para a concorrência.”
A consultora jurídica Karoline Busatto destacou ainda que a ampliação das correções de provas discursivas de candidatos de cotas raciais ocorreu porque houve uma retificação do edital do CNU em fevereiro deste ano.
A servidora Letícia Cirqueira lembra que já existem decisões judiciais de tribunais superiores e a própria norma produzida pelo MGI (IN 23/2023) para guiar as bancas de concursos sobre a reserva de vagas para pessoas negras, que determinam que a igualdade entre candidatos negros e da ampla concorrência deve prevalecer em todas as fases do certame.
“Há recomendação jurisprudencial de que é necessário manter a igualdade em todas as fases do certamente. O STJ [Superior Tribunal de Justiça] e o STF [Supremo Tribunal Federal] entendem que, em concursos de várias fases, é necessário que a administração pública garanta a igualdade não apenas no fim do concurso”, frisou Letícia, que também é candidata do concurso unificado.
Ações afirmativas
Entre os 2,11 milhões de inscritos confirmados que disputam as 6.640 vagas do certame para 21 órgãos da administração pública federal, 415.496 se autodeclararam pardos e pretos e concorrem a vagas reservadas às cotas raciais.
A reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos é garantida desde 2014, pela Lei nº 12.990, que destina 20% das vagas oferecidas nos processos seletivos a esse público.
A Instrução Normativa do MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, complementa a legislação e estabelece os procedimentos de heteroidentificação, para comprovar ou não a condição étnico-racial de uma pessoa por meio de uma comissão de avaliadores.
Pelo novo cronograma, divulgado na quinta, em 23 de dezembro, ocorrerá a convocação de candidatos negros aprovados nas fases anteriores do concurso para o procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos cotistas raciais.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
A indústria do engajamento falso: como agências lucram com números inflados está entre os assuntos mais discutidos no marketing de influência em 2025. O aumento de investigações e denúncias ligadas à compra de seguidores coloca o setor em alerta.
A prática de comprar seguidores tem sido amplamente utilizada por quem busca status rápido, mas os riscos dessa escolha são cada vez maiores. Plataformas como Instagram e TikTok estão fortalecendo seus algoritmos para identificar e punir quem tenta burlar os sistemas de engajamento.
Casos como esse levantam dúvidas entre anunciantes e marcas. Muitas empresas estão exigindo dados reais de desempenho antes de fechar contratos com influenciadores — como prints de métricas, acessos ao painel e informações do público.
Os influenciadores que utilizam seguidores falsos estão sendo gradualmente excluídos de campanhas, rankings e até dos algoritmos de distribuição de conteúdo. O público também está mais atento e cobra autenticidade como nunca.
Para quem deseja ganhar seguidores reais e engajamento legítimo, o melhor caminho é investir em estratégias modernas e serviços confiáveis que priorizam alcance qualificado.
- 2025 marca uma nova era na influência digital — e só sobrevive quem constrói sua base com verdade e consistência. O futuro é transparente.
A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Estatuto do Desarmamento.
A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.
A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.
“Direitos das mulheres são como ondas do mar: há retrocesso, mas avanços são persistentes”, disse a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Querino, alertando para a necessidade de renovar esforços em defesa de meninas e mulheres.
O mundo tem 4 bilhões de meninas e mulheres, mas a sobrevivência delas em igualdade com os homens permanece um desafio global. Elas não estão representadas proporcionalmente na política, nos cargos de decisão nas empresas e nos governos e sofrem de maneira diferenciada com a pobreza e a violência.
Com o desafio de pensar ações e estratégias capazes de melhorar a vida desse contingente, a agência das Nações Unidas (ONU) para as Mulheres completa 15 anos em 2025. A entidade reconhece que a caminhada pela igualdade de gênero, nesse período, não andou em linha reta, mas que as idas e vindas fazem parte do processo. Para impedir retrocessos acentuados, no entanto, propõe uma repactuação.
Pesquisa da entidade, de março deste ano, mostra que direitos humanos das mulheres estão em risco em um a cada quatro países, além de salientar preocupação com o aumento da violência e da exclusão digital de mulheres.
Na avaliação da entidade, o momento histórico é precário, o que, na prática, significa piora das condições de vida, como reconhece Ana Querino, representante interina da ONU Mulheres no Brasil.
“São 15 anos de atuação, de institucionalização de um trabalho que começou há 50 anos, com a intenção de acelerar os avanços”, explicou a gestora. “Quando a gente pensa em mudanças estruturantes, que mudam a sociedade, é normal que se tenha esses movimentos, que não são em linha reta. São avanços como as ondas do mar, analogia de que me apropriei, pois, vão e voltam, mas são persistentes e não têm como segurar. A força da natureza é maior”, comparou.
Entre os desafios do momento, a agência destaca a obrigação dos países de incluírem 50% de mulheres nos espaços de decisão, conforme recomendação recente da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação com as Mulheres (Cedaw). A convenção tem força de lei no Brasil, tendo sido adotada em 1984. Hoje, as brasileiras não chegam a duas a cada dez parlamentares no Congresso Nacional. Elas são 17% do total de 513 deputados e 81 senadores eleitos no país.
Outra preocupação da ONU Mulheres é com 600 milhões de mulheres e meninas vivendo em zonas de conflito, 50% a mais que há dez anos, segundo balanço da entidade. Além do risco de morte e das condições de vida precária, a situação é fator determinante para mortes maternas. Seis em cada dez mortes de mulheres relacionadas à gravidez ocorrem nos 35 países afetados por conflitos.
“Estamos em momento de fragilidade em relação aos acordos alcançados na criação da ONU, portanto, mais do que nunca, é preciso reforçar a mensagem da Carta da ONU, que completou 70 anos. Mas a certeza que a gente tem, independentemente do conflito, é de que as mulheres e meninas são afetadas de forma específica pelas guerras e, muitas vezes, a violência contra essas mulheres e meninas, incluindo estupros, são usados como arma”, explicou a representante no Brasil.
A organização cobra que lideranças, em especial os chefes de Estado e os parlamentos, assumam a defesa dos compromissos internacionais, como os pactuados há 30 anos na Plataforma de Ação de Pequim e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, entre outros acordos, como a Resolução 1.325 do Conselho de Segurança. O documento reconhece o impacto diferenciado das guerras sobre meninas e mulheres e a necessidade de participação delas na mediação e construção da paz.
Nesse cenário, a ONU Mulheres quer renovar o compromisso dos Estados e instituições privadas e propõe 15 ações em diversas áreas, divulgadas nesta terça-feira (1º). A principal é proteger as conquistas já obtidas.
“Isso inclui garantir que os sistemas legais, políticos e financeiros promovam — e não dificultem — a igualdade de gênero”, destaca o informe da entidade divulgado para marcar o aniversário.
“A gente precisa muito que essas lideranças, nos mais variados espaços, nos governos, parlamentos, nas empresas privadas e na sociedade civil, assumam esse compromisso ou pelo menos visibilizem e falem sobre [os direitos das mulheres], porque temos ouvido, com frequência, vozes de outras pessoas em posições de destaque, vamos falar assim, que estão se contrapondo [a esses direitos]”, explicou Ana. “Precisamos de vozes que reforcem o progresso”, frisou.
Outra importante ação é incluir as mulheres digitalmente. A representante da ONU explicou que muitas têm dificuldade de usar a tecnologia, o que acaba limitando o uso por elas. Paralelamente, a entidade cobra mais mulheres na indústria digital. “Se não temos mulheres por trás desse avanço tecnológico, temos a tecnologia reproduzindo a misoginia e a discriminação”, alertou. Como resultado dessa exclusão, a ONU também observa o aumento da violência facilitada pela internet.
Entre as 15 ações propostas pela ONU para repactuar avanços sobre a igualdade de gênero, além de impedir retrocessos e acabar com os conflitos, são prioridades erradicar a pobreza, uma vez que uma em cada dez meninas ou mulheres ainda vive com menos de US$ 2,15, ou seja, menos de R$ 12 por dia, e combater a fome. Segundo a ONU, mais mulheres do que homens enfrentam insegurança alimentar.
Enfrentar a violência é outra ação que requer medidas imediatas, pois uma mulher ou menina é assassinada a cada dez minutos no mundo por um parceiro ou parente próximo. Em 2023, 85 mil foram assassinadas intencionalmente. A situação exige fortalecimento das leis, tolerância zero e apoio às sobreviventes.
A participação das mulheres nas discussões sobre as mudanças do clima e a participação delas na economia são também frentes da ONU Mulheres. A entidade propõe políticas ou sistemas de cuidado com empregos dignos no setor, além de salários iguais em todas as profissões. Elas ainda ganham 20% menos.