Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) protocolaram nesta sexta-feira (6) o pedido de impeachment contra o secretário de Segurança Pública do estado, Guilherme Derrite. A requisição, assinada por 26 deputados, denuncia casos recorrentes de abusos de poder e homicídios praticados por policiais militares.

Segundo o texto, a administração estadual, na gestão do secretário Guilherme Derrite, tem sido omissa diante dos casos de abusos cometidos por agentes policiais nos últimos dois anos. “A repetição desses episódios revela um padrão que caracteriza a realidade da gestão atual: uma administração que, na prática, normaliza crises de insubordinação, omite-se frente ao aumento alarmante da violência policial e ignora o racismo perpetrado nos procedimentos policiais”, diz o texto.

No pedido de impeachment, os deputados listam 12 casos de violência policial registrados nos últimos dois anos. Entre eles, a morte de Felipe Vieira Nunes, um vendedor ambulante de 30 anos, cujo corpo foi encontrado na Vila Baiana, em Guarujá (SP), com sinais de tortura, incluindo queimaduras de cigarro e hematomas na cabeça, após, segundo testemunhas, ter sido abordado por policiais.

O texto cita também o caso de Marco Aurélio Cardenas Acosta, estudante de medicina da faculdade Anhembi Morumbi, que foi morto por um policial militar em um hotel na capital paulista. “Apesar da narrativa dos policiais de que o estudante estava alterado, agressivo e tentou puxar a arma do policial, as imagens da câmera de segurança não condizem com o relatado: a vítima não tentou alcançar o revólver do agente”, diz o texto.

O pedido de impeachment destaca ainda o caso em que um policial militar  de cima de uma ponte, em um córrego, na capital paulista, no bairro de Cidade Adhemar. “Inicialmente, por meio das imagens, é possível identificar três agentes da Polícia Militar em uma ponte. Um deles levanta uma moto do chão e a encosta na mureta. Na sequência, um quarto policial aparece segurando um rapaz pelas costas e o arremessa do alto da ponte”.

Os deputados pedem, no texto, que o secretário estadual da Segurança Pública, Guilherme Derrite seja condenado pelos crimes de responsabilidade de atentar contra o livre exercício do direito social à segurança pública, e contra a probidade na administração, com a consequente perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública pelo período de cinco anos.

O pedido de impeachment é assinado pelos deputados Ana Perugini (PT), Andréa Werner (PSB), Beth Sahão (PT), Carlos Giannazi (PSOL), Antonio Donato (PT), Ediane Maria (PSOL), Eduardo Suplicy (PT), Emídio De Souza (PT), Enio Tatto (PT), Guilherme Cortez (PSOL), Jorge Do Carmo (PT), Leci Brandão (PCdoB), Luiz Claudio Marcolino (PT), Luiz Fernando Ferreira (PT), Márcia Lia (PT), Maria Izabel Azevedo Noronha (PT), Marina Helou (REDE), Mário Maurici (PT), Monica Cristina Seixas Bonfim (PSOL), Paula Nunes Dos Santos (PSOL), Paulo Batista Dos Reis (PT), Paulo Roberto Fiorilo (PT), Rômulo Fernandes (PT), Simão Pedro (PT), Teonilio Barba (PT), e Thainara Faria (PT).

Outro lado

Procurada, a Secretaria da Segurança Pública disse em nota que mantém suas corregedorias bem estruturadas e atuantes para apurar qualquer desvio de conduta de seus agentes.

“Desde o início do ano passado, mais de 280 policiais foram demitidos e expulsos, enquanto um total de 414 agentes foram presos, mostrando o compromisso da SSP em não compactuar com os profissionais que violam as regras das suas respectivas instituições, cuja função primordial é a de combater o crime e proteger e zelar pela segurança da população”.

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) anunciado nesta sexta-feira (6) é “bem diferente” daquele anunciado em 2019. Naquele ano, o governo do então presidente Jair Bolsonaro o fechamento do acordo entre os blocos, mas as negociações ainda não estavam concluídas. 

“As condições que herdamos eram inaceitáveis. Foi preciso incorporar ao acordo temas de alta relevância para o Mercosul. Conseguimos preservar nossos interesses em compras governamentais, o que nos permitirá implementar políticas públicas em áreas como saúde, agricultura familiar e ciência e tecnologia. Alongamos o calendário de abertura do nosso mercado automotivo, resguardando a capacidade de fomento do setor industrial. Criamos mecanismos para evitar a retirada unilateral de concessões alcançadas na mesa de negociação”, destacou o presidente.  

Mesmo com as negociações concluídas, o novo acordo entre os blocos, anunciado hoje, ainda precisa ser ratificado internamente por cada um dos países-membros. O presidente Lula, que participa da 65ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Montevideu, no Uruguai, comemorou o fim das negociações argumentando que o acordo permite assegurar ao Brasil novos mercados para exportações e fortalecer os fluxos de investimentos.

“Após dois anos de intensas tratativas, temos hoje um texto moderno e equilibrado, que reconhece as credenciais ambientais do Mercosul e reforça nosso compromisso com os Acordos de Paris. A realidade geopolítica e econômica global nos mostra que a integração fortalece nossas sociedades, moderniza nossas estruturas produtivas e promove nossa inserção. mais competitiva no mundo”, acrescentou.

Lula citou que estão criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, com mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 bilhões.

Mudanças

As negociações entre Mercosul e União Europeia foram retomadas em 2023 em um diferente contexto político e econômica, marcado pela experiência da pandemia, do agravamento da crise climática e acirramento das tensões geopolíticas.

Com isso, o presidente Lula passou a defender ajustes nos termos negociados em 2019. Segundo o governo, para “tornar o acordo mais favorável aos interesses brasileiros”. Três pontos foram destaque nessa renegociação: “compras governamentais, comércio de veículos e exportação de minerais críticos”.

De acordo com o governo brasileiro, o acordo que foi firmado neste ano permite a centralidade do papel do Estado como indutor do crescimento e da resiliência das economias nacionais. “Mercosul e UE abrem importantes oportunidades para o aumento do comércio e investimentos bilaterais, sem deixar de preservar o espaço para a implementação de políticas públicas”, informou o Palácio do Planalto.

O governo federal defendeu ainda que o acordo permite ainda conciliar o comércio com o desenvolvimento sustentável.

“O acordo fomenta a integração de cadeias produtivas para avançar rumo à descarbonização da economia, além de estimular a concessão de tratamento favorecido para o comércio exterior de produtos sustentáveis. A UE também se compromete a oferecer pacote inédito de cooperação para apoiar a implementação do acordo”, informa nota do Planalto.

Além disso, o pactuado entre os blocos permite oferece benefícios aos exportadores brasileiros caso “medidas internas da UE comprometam o uso efetivo de vantagens obtidas pelo acordo”.

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br

Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, na noite dessa quinta-feira (5), o projeto de lei 186-A/2024, que altera regime de trabalho e contratações no funcionalismo municipal. Entre as principais mudanças trazidas pelo projeto está o fim da licença-prêmio, concedida a cada cinco anos para os servidores públicos da cidade.

Os servidores que já conquistaram o direito de usufruir de licenças pelo tempo de serviço, antes da entrada em vigor da lei, poderão tirar a licença ou ser indenizado em dinheiro. Mesmo aqueles que ainda não completaram os cinco anos exigidos para ter direito ao benefício poderão obter uma licença proporcional.

Servidores cujo tempo até a aposentadoria seja de até 24 meses poderão fazer acordo administrativo com a prefeitura para o recebimento, em até cinco anos, em pecúnia, do valor das licenças não gozadas. 

Outra mudança trazida pelo PLC é a contagem da carga horária dos professores municipais. A hora-aula desses profissionais, que antes era de 50 minutos, agora passará a ser de 60 minutos, aumentando assim a carga de trabalho em dez minutos a cada hora.

O texto também altera a concessão de férias. Agora, será possível parcelá-las em até três períodos, desde que um deles tenha pelo menos 14 dias e nenhum deles seja inferior a cinco dias corridos.

O projeto de lei apresentado pela prefeitura do Rio foi aprovado com o voto de 31 parlamentares. Quinze vereadores foram contrários à proposta. Das 47 emendas apresentadas ao projeto, oito foram incluídas. Agora o PLC segue para sanção ou veto do prefeito carioca, Eduardo Paes.

O PLC recebeu muitas críticas do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-RJ), que chamou o projeto de “pacote de maldades” e classificou sua aprovação como “vergonha”.

“Apesar da forte mobilização da categoria, em greve desde o dia 25/11, que denunciou a gravidade do pacote de maldades, a sobrecarga de trabalho aos professores com mais turmas e mais aulas sem nenhum aumento de salário foi aprovada pelos vereadores”, informa nota divulgada pelo Sepe.

Diante da aprovação do texto, o sindicato faz nova assembleia nesta sexta-feira (6), às 10h, no salão nobre do Club Municipal (Rua Haddock Lobo, nº 359/Metrô Afonso Pena). “O Sepe convoca a categoria para discutir os rumos da mobilização contra o projeto”.

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br