Jurídico e Direito
Corrupção esportiva e suas implicações no Brasil
Escrito por Paulo Roberto Amaral
Os advogados Roberto Pagliuso e André Paz, do escritório Roberto Pagliuso Advogados, abordam os efeitos da corrupção esportiva no Brasil e suas implicações legais. Eles destacam a importância de entender quem realmente ganha e quem perde nesse cenário.
“A corrupção esportiva gera um ciclo vicioso que compromete a integridade das competições. Quando um resultado é manipulado, os verdadeiros perdedores são os torcedores e a credibilidade do esporte. A confiança dos apostadores é essencial para a manutenção do mercado de apostas, que movimenta bilhões de reais, afirma o Dr. Roberto Pagliuso.
O advogado André Paz também comenta sobre a recente introdução da Lei nº 14.597, que tipifica a corrupção privada no contexto esportivo. “Essa legislação é um passo importante, mas é necessário que clubes e casas de apostas implementem mecanismos eficazes de prevenção e fiscalização. A responsabilidade não é apenas legal, mas também ética”, afirma.
O advogado ressalta ainda que a manipulação de resultados não se limita apenas à escolha dos vencedores. “Com a variedade de eventos nos quais se pode apostar, como cartões e escanteios, a manipulação se torna mais sutil, mas igualmente prejudicial. A integridade do esporte está em jogo.”
Por fim, Roberto Pagliuso chama a atenção para o papel das casas de apostas. “As empresas do setor devem investir em tecnologia para identificar indícios de manipulação. A comunicação com as autoridades é vital para a prevenção de fraudes e para garantir a lisura das competições”, finaliza.
Sobre André Vinícius Oliveira da Paz
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie no ano de 2021. Integrante de Roberto Pagliuso Advogados desde 2020, tendo se tornado sócio do escritório no ano de 2023. Obteve o título de especialista em Processo Penal pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Universidade de Coimbra – IDPEE e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Em 2023, concluiu o curso de pós-graduação lato sensu em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas – São Paulo (FGV/SP – FGV Law). É pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG.
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Sobre Roberto Garcia Lopes Pagliuso
Sócio fundador do escritório, tem mais 30 anos de experiência em direito penal empresarial. Esteve presente em vários cases criminais de repercussão nacional. Obteve sucesso na representação de seus clientes na ação penal 470, Caso Mensalão, perante o Tribunal Pleno do STF, e participou de diversas fases da Operação Lava Jato, desde seus primórdios em Curitiba até os desdobramentos mais atuais em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. É Conselheiro Jurídico do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON, foi membro do Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP e Secretário Executivo da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. É associado do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, Especialista em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/IBCCrim e formado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
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Escritório Roberto Pagliuso Advogados
Desde o ano 2000, o Escritório Roberto Pagliuso Advogados tem se destacado no atendimento a pessoas jurídicas, empresários e membros da administração pública, oferecendo uma abordagem diferenciada. Com um foco técnico e funcional, a equipe do escritório baseia sua atuação em vasta experiência no enfrentamento de desafios de natureza criminal por empresas de diferentes setores da economia.
O escritório tem atuado ao lado de gigantes da construção civil, bancos, fundos de pensão, empresas dos ramos automobilístico, farmacêutico, de tecnologia, telecomunicações, healthcare, publicidade, concessionárias de serviços públicos, prestadoras de serviços ambientais, gerenciamento de resíduos urbanos, saneamento, instituições de ensino, entre outros grandes players nacionais.
Com vasta experiência em grandes operações e casos de alta complexidade, a equipe de Roberto Pagliuso desenvolveu uma filosofia de trabalho própria, tratando cada processo como uma história única e inédita, com foco nas necessidades específicas de cada cliente. O compromisso com a excelência e a abordagem personalizada são características que marcam a trajetória do escritório no atendimento a clientes exigentes e desafiadores.
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Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
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Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.