Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o lote da malha fina de outubro.

O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 30.867 contribuintes sem prioridade;
• 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
• 6.627 contribuintes acima de 80 anos.

Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.

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A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de outubro do Auxílio Gás, no valor de R$ 108, nesta sexta-feira (30), para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

O programa beneficia 5,01 milhões de famílias e tem duração prevista até o fim de 2026. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Pago a cada dois meses, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. Só pode receber o Auxílio Gás quem está inscrito no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias.

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Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) regulamentação das regras que permitem o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos destinados às companhias aéreas. A nova lei do setor aéreo, sancionada em setembro do ano passado, prevê R$ 4 bilhões em financiamentos, com juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha de crédito escolhida.

De acordo com o Ministério de Portos e Aeroportos, serão oferecidas seis modalidades de financiamento, que incluem desde a aquisição de aeronaves nacionais e manutenção de motores até o investimento em combustível sustentável (SAF) produzido no Brasil.

Contrapartidas

Para ter acesso aos recursos, as companhias deverão cumprir contrapartidas obrigatórias, como a aquisição de SAF que reduza ainda mais as emissões de gás carbônico, superando a meta legal: corte de 1 ponto percentual ao ano até atingir 10%. Além disso, as empresas deverão aumentar a oferta de voos para a Amazônia Legal e o Nordeste, contribuindo para a integração regional e o desenvolvimento do turismo.

As aéreas que aderirem ao programa também terão que assinar o Pacto da Sustentabilidade, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que estimula práticas de ESG (ambiental, social e de governança) no setor.

Apoio ao setor

Em nota, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o objetivo é estimular a competitividade e reduzir custos operacionais das empresas.

“O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, afirmou.

Segundo o ministro, a proposta também busca corrigir uma lacuna deixada durante a pandemia, quando as aéreas não receberam apoio financeiro direto.

“Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é justo exigir benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, completou.

Com a medida, o governo espera fortalecer o mercado doméstico de aviação, incentivar a produção nacional de SAF e ampliar a conectividade regional, especialmente em empresas áreas hoje com baixa oferta de voos.

Entenda

• Quem pode pedir?

Empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estejam adimplentes com a União e os órgãos reguladores do setor.

• Valor total disponível

R$ 4 bilhões, divididos em seis linhas de crédito.

• Taxas de juros

Entre 6,5% e 7,5% ao ano, de acordo com a finalidade do empréstimo.

• Finalidades do crédito

-Aquisição de aeronaves produzidas no Brasil;

-Manutenção e modernização de motores;

-Investimento em infraestrutura operacional;

-Compra de combustível sustentável nacional.

• Prazo e condições

Os prazos variam conforme o tipo de financiamento. Os pedidos devem ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos.

• Contrapartidas obrigatórias:

•     Aquisição de combustível sustentável que garanta redução de gás carbônico acima da meta legal;

•     Ampliação de voos para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste;

•     Aderência ao Pacto da Sustentabilidade, com práticas de ESG;

•     Relatórios periódicos de desempenho ambiental e social enviados ao Ministério de Portos e Aeroportos.

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