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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

TSE encerra teste público de segurança das urnas eletrônicas

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6 de dezembro de 2025

STF retoma julgamento sobre benefício a vítimas de violência doméstica

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6 de dezembro de 2025

STF marca julgamento sobre morte de Marielle Franco e Anderson Gomes

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5 de dezembro de 2025

Gilmar nega blindagem do STF e diz que Lei do Impeachment “caducou”

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5 de dezembro de 2025

STF forma maioria para condenar cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1

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5 de dezembro de 2025

STF julgará marco temporal de terras indígenas de forma presencial

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5 de dezembro de 2025

Justiça argentina decide extraditar cinco condenados pelo 8 de janeiro

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5 de dezembro de 2025

Gilmar nega pedido da AGU para reconsiderar decisão sobre impeachment

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5 de dezembro de 2025

Ministro proíbe repasse de emendas para Eduardo Bolsonaro e Ramagem

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5 de dezembro de 2025

Justiça torna Bruno Henrique réu por estelionato

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Justiça torna Bruno Henrique réu por estelionato

4 de dezembro de 2025

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