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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

Moraes pede data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

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4 de dezembro de 2025

STF suspende julgamento sobre redução de aposentadorias por invalidez

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3 de dezembro de 2025

Dino vota pela condenação de cinco PMs do DF a 16 anos pelo 8/1

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3 de dezembro de 2025

AGU pede que Gilmar reconsidere decisão sobre impeachment de ministros

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3 de dezembro de 2025

Defesa de Ramagem recorre contra condenação na ação do golpe

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3 de dezembro de 2025

Investigação do Banco Master deverá ficar no STF, decide Toffoli

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3 de dezembro de 2025

STF suspende leis municipais que autorizaram funcionamento de bets

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3 de dezembro de 2025

Anderson Torres e Ramagem são demitidos da PF após condenação

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3 de dezembro de 2025

Prisão de presidente da Alerj é baseada em interceptação de mensagens

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3 de dezembro de 2025

The New York Times divulga lista de advogados consagrados

Internacional

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3 de dezembro de 2025

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