Economia
Entenda o que muda se a taxação de compras até US$ 50 for aprovada
A cobrança de Imposto de Importação para compras de até US$ 50 (equivalente a cerca de R$ 260) deve ser votada pelo Senado nesta semana, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O tributo impacta, principalmente, compras de itens de vestuário feminino por meio de varejistas internacionais.
A Agência Brasil preparou uma reportagem para explicar o que mudará caso a cobrança seja aprovada e vire lei, a cronologia que envolve esse debate e o que defendem os que são contra e a favor.
Projeto de lei
A cobrança de imposto nas compras internacionais até US$ 50 faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24, que chegou ao Senado na última quarta-feira (29), um dia depois de ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados.
Originalmente, o PL trata do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. A taxação das compras internacionais foi incluída no PL por decisão do deputado Átila Lira (PP-PI), relator da matéria.
Assim que chegou ao Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), requereu que a tramitação seja em regime de urgência, o que apressa a votação. O presidente da Casa informou que consultará as lideranças partidárias para que se defina se o projeto tramitará com ou sem urgência.
O que mudaria
A medida aprovada pelos deputados determina que compras internacionais de até US$ 50 passarão a ter a cobrança do Imposto de Importação (II), com alíquota de 20%.
Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do Sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein.
Essas plataformas são chamadas de market place, ou seja, uma grande vitrine de produtos de terceiros, e os preços costumam ser bem mais baratos que os de fabricantes brasileiros.
A cobrança tratada pelo PL é um tributo federal. Fora isso, as compras dentro desse limite de US$ 50 recebem alíquota de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um encargo estadual.
Dessa forma, o consumidor que comprar um produto de R$ 100 (já incluídos frete e seguro) teria que pagar a alíquota do Imposto de Importação mais o ICMS, o que levaria o preço final para R$ 140,40.
Pelo PL, cobranças acima de US$ 50 e até US$ 3 mil terão alíquota de 60% com desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) do tributo a pagar.
Negociação
Se passar pelas duas casas legislativas, a medida precisará do aval da Presidência da República para entrar em vigor.
Na sexta-feira (31), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o PL é resultado de uma negociação entre quem defendia isenção e quem desejava alíquota de 60% para qualquer valor.
Segundo Alckmin, o texto que foi para votação “atende parcialmente” à indústria. O vice-presidente disse ainda que acredita que o PL terá o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos. Acho que foi um acordo inteligente, não vai onerar tanto quem está comprando um produto de fora, mas vai fazer diferença para preservar emprego e renda aqui”, afirmou em entrevista à BandNews TV.
No último dia 23, ou seja, antes da aprovação pela Câmara dos Deputados, o Presidente Lula tinha dito, em conversa com jornalistas, que “a tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar”. Lula acrescentou que estava disponível para discutir o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Como é atualmente
O debate sobre a taxação se iniciou em abril de 2023. Seria uma forma de o governo impedir que empresas burlassem a Receita Federal, isso porque remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas, e empresas estariam fazendo vendas como se fossem envios de pessoas físicas.
Além disso, varejistas brasileiras pediam por alguma forma de cobrança desses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.
O anúncio da cobrança atraiu reações contrárias. Dessa forma, o governo criou o programa Remessa Conforme, que passou a valer em 1º de agosto de 2023. Empresas que aderiram à regulamentação ficaram isentas de cobrança de imposto em produtos até US$ 50, desde que obedecessem a uma série de normas, como dar transparência sobre a origem do produto, dados do remetente e discriminação de cobranças, como o ICMS e frete, para o consumidor saber exatamente quanto estava pagando em cada um desses itens.
Um dos efeitos do programa, que teve a anuência das principais empresas de market place, é que as entregas ficaram mais rápidas, pois a fiscalização da Receita Federal ficou mais fácil com as informações fornecidas pelas empresas.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Remessa Conforme deu mais transparência para as compras internacionais. “O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando”, disse na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22).
Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com alíquota de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e por transportadoras privadas.
Empresas brasileiras
A isenção proporcionada pelo Remessa Conforme incomodou setores da indústria e do comércio no Brasil. Entidades representativas apontam que a não cobrança de impostos permite um desequilíbrio na concorrência, que favorece empresas estrangeiras.
Ainda antes do início do Remessa Conforme, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentam ao ministro Haddad um estudo que estimava até 2,5 milhões de demissões por causa da isenção para empresas de fora do país.
Varejista chinesa
Após a aprovação do PL 914/24 na Câmara dos Deputados, a empresa chinesa Shein, uma das principais beneficiadas pela isenção, chamou a aprovação de “retrocesso”. Apontando que 88% dos clientes da companhia são das classes C, D e E, a varejista afirmou ver risco para os consumidores.
“Com o fim da isenção, a carga tributária que recairá sob o consumidor final passará a ser de 44,5%, o que com a isenção se mantinha em torno de 20,82% devido à cobrança do ICMS, no valor de 17%. Ou seja, um vestido que o consumidor da Shein comprava no site por R$ 81,99 (com ICMS de 17% incluso) agora custará mais de 98 reais com a nova carga tributária, formada pelo Imposto de Importação de 20% mais o ICMS de 17%”, estimou em nota.
“A Shein reafirma o seu compromisso com o consumidor e reforça que seguirá dialogando e trabalhando junto ao governo e demais partes interessadas para encontrar caminhos que possam viabilizar o acesso da população para que continue tendo acesso ao mercado global.”
A varejista também minimizou a relevância do comércio eletrônico a partir de empresas estrangeiras. “Estudos apontam que o e-commerce, no geral, representa entre 10% e 15% do varejo nacional. Enquanto isso, a parcela do e-commerce de plataformas internacionais não alcançaria mais do que 0,5% do varejo nacional, de acordo com estudo de 2024 da Tendências Consultoria.”
Entidades brasileiras
Ao defender que não haja isenção para empresas estrangeiras, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na última segunda-feira (27) um estudo feito com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Segundo o levantamento, a quantidade de itens de bens de consumo com valor de importação de até US$ 50 por unidade cresceu 35% em 2023 em relação a 2022. Lideraram as encomendas produtos originários da China (51,8% do total). O segmento com maior aumento foi o de itens de vestuário feminino, como calças, bermudas e shorts (alta de 407,4%).
“A isenção até US$ 50 é uma ofensa ao empresário brasileiro, que é o responsável por gerar emprego, renda e impostos para a economia brasileira”, criticou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares.
Na visão dele, a potencial perda de emprego no Brasil não compensa a oportunidade de comprar produtos mais baratos no exterior. “Sem empresas nacionais, não tem trabalho. Sem trabalho, não tem renda. Sem renda, não importa se aquela blusinha custa R$ 1 ou R$ 1 milhão, não tem como o brasileiro comprar.”
Em comunicado conjunto com a CNC, a CNI classifica de ineficiente a aprovação da alíquota de 20%.
“A decisão de taxar em apenas 20% as compras internacionais não é suficiente para evitar a concorrência desleal, embora seja um primeiro passo bastante tímido em direção à isonomia tributária e sua equiparação com a produção nacional”, diz o comunicado.
A nota elenca como principais prejudicados os setores de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, calçados, artefatos de couro, produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal.
A aprovação da taxação pelos deputados federais é “um importante avanço no debate sobre a necessária busca de isonomia tributária”, avalia comunicado conjunto da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) e o IDV.
Fonte: Agência Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou apoio financeiro no valor de R$ 3,8 bilhões para a Portocem Geração de Energia S.A. implantar uma usina termelétrica movida a gás natural, a UTE Portocem I, em Barcarena (PA). A obra faz parte do Novo PAC e inclui linha de transmissão de 3,8 km que será conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Os recursos serão destinados para obras civis, aquisição de máquinas, montagens, instalações e equipamentos. O projeto tem valor total de investimento de R$ 5,4 bilhões e consiste na implantação e operação da UTE Portocem I, em ciclo aberto (ciclo simples), com potência total de 1.571,9 MW, com quatro turbogeradores de 392,97 MW.
“Termelétricas a gás natural têm capacidade de serem acionadas rapidamente quando necessárias, sendo essenciais durante períodos de escassez hídrica e para o atendimento aos picos de consumo, como à noite ou durante dias quentes, quando a demanda por refrigeração de ambientes é elevada. Por isso, a Portocem atuará como backup do Sistema Interligado Nacional, com energia despachada somente em momentos de pico de demanda de potência e/ou em substituição de usinas indisponíveis”, diz o BNDES.
A fonte de energia primária será o gás natural proveniente do Terminal de Importação e Regaseificação de GNL, com capacidade de 15 milhões de m3/dia, da Centrais Elétricas Barcarena S.A. (CELBA I), pertencente à New Fortes Energy, e que já está em operação.
Para o banco, a implantação da usina no Porto de Vila do Conde em Barcarena atende a inúmeras vantagens, como o amplo acesso hidroviário pela Baía de Marajó (para o receber navios com o gás natural), a proximidade à grande demanda de energia (região metropolitana de Belém e a Alunorte, maior refinaria de alumina do mundo fora da China) e a oferta de gás natural para os empreendimentos da região, que atualmente utilizam diesel ou óleo combustível como fonte primária de geração de calor em seus processos produtivos.
“O gás natural vem ganhando importância crescente na matriz elétrica brasileira por tratar-se de um combustível menos poluente, devido à baixa concentração de contaminantes em sua composição. Em comparação ao carvão ou óleo, emite significativamente menos gases de efeito estufa. Isso faz com que projetos como Portocem sejam uma opção mais sustentável, mantendo a matriz energética brasileira mais limpa”, explica o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.
A diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do BNDES, Luciana Costa, acrescenta que o gás natural, considerado um combustível de transição, “tem um desempenho superior aos demais combustíveis fósseis e oferece segurança e estabilidade ao sistema elétrico em um contexto em que se ampliam projetos de geração elétrica a partir de fontes renováveis intermitentes. Esse papel de transição energética permite que o país continue a expandir a geração a partir de fontes renováveis, ao mesmo tempo em que garante a segurança e confiabilidade no abastecimento de energia.”
Portocem
A Portocem Geração de Energia S.A é uma sociedade de propósito específico, constituída com o objetivo de implantar e operar a UTE Portocem I. Venceu o 1º Leilão de Reserva de Capacidade, em 2021, organizado pelo Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Tem o início de operação comercial previsto para agosto de 2026.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O setor de serviços, o que mais emprega na economia e reúne atividades como transporte, alimentação, imobiliárias e turismo, caiu 0,9% na passagem de outubro para novembro. Em outubro, o setor tinha atingido o ponto mais alto da série histórica, iniciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro de 2011.
Nos 11 primeiros meses de 2024, o volume de serviços soma alta de 3,2%. Em 12 meses, o acumulado positivo chega a 2,9%. Na comparação com novembro de 2023 houve expansão de 2,9%.
Com os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) divulgados nesta quarta-feira (15), o IBGE aponta que o setor se encontra 16,9% acima do nível pré-pandemia (fevereiro de 2020).
O recuo de 0,9% é o mais intenso na comparação entre meses imediatamente seguidos desde abril de 2023 (-1,8%). O IBGE faz ajustes de sazonalidade das informações, de forma que seja adequado comparar os resultados entre meses diferentes, mesmo que não sejam seguidos.
O gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, avalia que o dado negativo de novembro não significa mudança de trajetória de crescimento para queda. Lobo estima ainda que, mesmo que não haja crescimento do setor de serviços em dezembro de 2024 ante dezembro de 2023, o que ele considera ser improvável, o setor fechará o ano com alta de 2,9%, repetindo o resultado final de 2023. “Provavelmente vai ser o quarto ano consecutivo de crescimento”, aponta.
Lobo explica que o resultado negativo de novembro foi concentrado em duas das cinco atividades pesquisadas: transportes (-2,7%) e serviços profissionais, administrativos e complementares (-2,6%).
O analista lembra que as quedas dessas duas atividades se seguem a dois meses seguidos de alta, ou seja, novembro foi apenas uma devolução de ganhos. “O saldo dessas atividades nos últimos três meses ainda é positivo”.
O setor de transportes funciona como uma âncora do resultado mensal da pesquisa, pois tem peso de 36,4% na PMS.
Uma das explicações para o recuo nos transportes como um todo é a queda do transporte rodoviário de cargas – impactado por uma menor produção agrícola.
“Esse modal está muito atrelado à produção agrícola, de insumos e fertilizantes”, detalha Lobo.
Outras influências negativas foram o transporte aéreo de passageiros – impactado pela alta no preço das passagens aéreas; e o transporte rodoviário coletivo de passageiros.
Os grupos com alta foram informação e comunicação (1%), outros serviços (1,8%) e serviços prestados às famílias (1,7%).
Acumulado do ano
No acumulado dos 11 meses de 2024 ante o mesmo período de 2023, houve expansão de 3,2%, com taxas positivas em quatro das cinco atividades. O índice de difusão, que mostra o percentual de tipos de serviço com crescimento, atingiu 61,4% dos 166 itens abrangidos pelo levantamento.
Turismo
A pesquisa do IBGE traz ainda o índice de atividades turísticas, que recuou 1,8% na passagem de outubro para novembro. Esse dado coloca a atividade 11,1% acima do patamar pré-pandemia.
“A alta dos preços das passagens aéreas em novembro exerceu uma pressão negativa importante sobre a receita real das companhias aéreas, o que acabou trazendo um reflexo negativo relevante sobre o indicador especial de turismo neste mês”, explicou Rodrigo Lobo.
Na comparação com novembro de 2023, o volume de atividades turísticas no Brasil cresceu 9,2%, a sexta alta seguida.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse nesta terça-feira (14) que a empresa 99 não tem autorização para fazer o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista. A 99 informou na manhã de hoje que começou a oferecer o serviço, inicialmente fora do centro expandido de São Paulo. Segundo a empresa, a primeira viagem ocorreu por volta das 9h.
“Nós temos 1 milhão e 300 mil motos na cidade. Nós tivemos um aumento do número de óbitos no trânsito, puxado por acidentes com moto. Então, não é possível que uma empresa venha para a cidade de São Paulo e queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que deseja. Ela não vai fazer”, afirmou o prefeito.
Ele informou que vai entrar na Justiça contra a empresa e determinou a fiscalização em todas as motos que estiverem prestando o serviço. “Todas as motos que estiverem cadastradas para fazer esse tipo de serviço na cidade serão paradas e vistoriadas”, disse Ricardo Nunes.
Carnificina
O prefeito afirmou que o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na capital paulista poderá causar uma “carnificina” e criticou a 99, dizendo que a empresa é irresponsável e busca apenas o lucro.
“Nós não vamos permitir que essa empresa venha para cá e faça uma carnificina. São assassinos. Essas empresas são empresas assassinas e irresponsáveis. Elas não vão fazer na cidade de São Paulo aquilo que elas pretendem, só buscando lucro”, enfatizou. “Elas já ganham tanto dinheiro, não chega? Querem levar a vida das pessoas? Elas já levam muito dinheiro para fora da cidade. As vidas, não”, acrescentou Nunes.
De acordo com a prefeitura, o funcionamento do serviço descumpre decreto assinado por Nunes em janeiro de 2023, que suspende essa modalidade de transporte. Segundo a administração municipal, em 2023, de janeiro a julho, foram registrados 240 óbitos de motociclistas na capital paulista. Em 2024, no mesmo período, foram 329 mortes, um aumento de 37%.
Serviço clandestino
O Comitê Municipal de Uso do Viário de São Paulo já notificou, nesta terça-feira, a 99. No documento, “determina-se a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motociclistas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade”.
Decreto inconstitucional
Em nota, a 99 diz que o decreto citado pelo prefeito é inconstitucional e que o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motocicletas, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.”
A 99 destacou ainda que seu modelo de transporte de passageiros em motos é seguro. “Em 2024, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Isso foi possível graças às 50 funcionalidades de segurança, incluindo: alerta de velocidade, que emite avisos em casos de excesso; governança contra direção perigosa no trânsito, que promove a conscientização e, se necessário, também bloqueios a motociclistas imprudentes; cursos e orientações preventivas sobre direção; além de checagem de dados, monitoramento das corridas; entre outros”.
A empresa destaca ainda o compromisso de aprimorar suas ferramentas e promover viagens seguras. “Todas as corridas realizadas pelo App estão protegidas por seguro e, em caso de acidentes, a 99 segue um protocolo rígido de atendimento, que inclui suporte financeiro”, diz o texto.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc