Jurídico e Direito
Entidades LGBTI+ criticam Meta: “patologização de identidades é grave”
Diante das alterações nas regras do anunciadas na última terça-feira (7), diferentes entidades e coletivos que congregam pessoas LGBTI+ têm manifestado temor com um possível crescimento no volume dos discursos de ódio e de mensagens homofóbicas nas duas plataformas digitais, que cobram do governo brasileiro e do Congresso Nacional a adoção de medidas que visem proteger os direitos humanos.
“É necessário revisar a atuação do Grupo Meta no país e, se cabível, impor sanções para assegurar que o ambiente digital não seja palco para retrocessos democráticos e violações de direitos”, registra nota divulgada na quinta-feira (9) pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH).
Uma das maiores preocupações das entidades envolvem a disseminação de discursos que , apesar do consenso científico atual rejeitar tais teses. Nos Estados Unidos, as mudanças já foram aplicadas. Pelas novas regras, insultos homofóbicos, xenófobos e misóginos que antes eram filtrados, estão sendo liberados.
As mudanças foram anunciadas por meio de um pronunciamento em vídeo de Mark Zuckerberg, presidente executivo da Meta, que controla as duas plataformas. A principal mudança é o fim da checagem de fatos, que tem como objetivo detectar e apontar erros, imprecisões e mentiras nas postagens. Na prática, significa que não será mais realizado nenhum trabalho para confirmar e comprovar informações veiculadas pelos usuários do Instagram e do Facebook. Zuckerberg informou que será adotado um modelo de notas da comunidade, similar ao da plataforma X controlada pelo empresário Elon Musk. Através desse modelo, os próprios usuários podem agregar informações contestando a veracidade de determinada conteúdo.
Zuckerberg também anunciou mudanças envolvendo moderação de conteúdo, como a redução no uso de filtros que buscam por conteúdos que violam os termos de uso. “É uma troca. Significa que vamos mapear menos coisas ruins, mas também vamos reduzir o número de postagens de pessoas inocentes que derrubamos acidentalmente”, disse.
Para a Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH, a situação é alarmante. “Essa decisão viola os princípios dos direitos humanos, retrocedendo conquistas históricas e reforçando estigmas que colocam vidas em perigo. É essencial recordar que, desde 1990, a Organização Mundial da Saúde não reconhece a homossexualidade como doença, posição corroborada por tratados internacionais que o Brasil subscreve”, registra a nota.
As duas entidades consideram que as mudanças representam grave retrocesso na luta contra a desinformação, podendo comprometer avanços democráticos e atingir direitos fundamentais no Brasil. “Essa decisão amplia a disseminação de conteúdos falsos, que alimentam discursos de ódio, preconceitos e violências, colocando em risco a segurança e a dignidade das pessoas LGBTI+, além de ameaçar a coesão social.”
As entidades também chamam a atenção para a importância das discussões no âmbito do Judiciário e do Legislativo. Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de ações nas quais se discute se as redes sociais são responsáveis por conteúdos de usuários, caso deixem de tomar as providências necessárias para remover postagens com teor criminoso. Além disso, no Congresso Nacional, a regulação de conteúdo das plataformas digitais é tema de um projeto de lei que ficou conhecido como PL das Fake News. A Aliança Nacional LGBTI+ e a ABRAFH defendem a necessidade de aprovação de um marco legal sobre o assunto.
“A ausência de legislação específica tem permitido que empresas como o Grupo Meta tomem decisões arbitrárias e prejudiciais ao interesse público, como o encerramento da checagem de notícias falsas e a permissão de conteúdos que patologizam a transgeneridade e a homossexualidade. É indispensável que o Congresso assuma seu papel na defesa da democracia, combatendo a desinformação e assegurando que os direitos humanos sejam preservados em ambientes virtuais, por meio de mecanismos claros de regulação e responsabilização. A resistência à desinformação e aos discursos de ódio é um compromisso que transcende interesses individuais”, acrescentam.
Patologização
Na opinião do presidente do Grupo de Trabalho Memória e Verdade LGBT, Renan Quinalha, o sinal verde dado pela Meta aos discursos de patologização das identidades LGBTI+ é extremamente grave. Em uma postagem veiculada na sexta-feira (10) em suas redes sociais, Quinalha criticou as mudanças anunciadas. “Durante muito tempo, fomos considerados não só pecadores, pelas igrejas, e criminosos, pelos Estados, mas também doentes. O estigma que nos foi imposto pelo saber médico é dos mais profundos, porque sempre se beneficiou da legitimidade e do prestígio da ciência. Não por outra razão, uma de nossas batalhas mais antigas tem sido precisamente pela despatologização, ou seja, para não haver essa associação das existências LGBTI+ a uma doença.”
Quinalha cita casos de internação compulsória em hospitais psiquiátricos e manicômios judiciários. “Fomos submetidos a violências como choques elétricos, lobotomia, insulinoterapia e convulsoterapia. Escreveram tratados com fotos e diagnóstico. Fizeram laudos e prescreveram diferentes tratamentos. Graças a um abaixo assinado iniciado em 1981 no Brasil, nosso país despatologizou a homossexualidade em 1985. A Organização Mundial da Saúde o fez em 1990. As existências trans só em 2018 – e com ressalvas. Órgãos de classe profissional como os conselhos federais de Medicina e de Psicologia vedam essas práticas de terapias de cura gay”, acrescenta.
No entanto, ele observa que se trata de uma conquista ainda recente no Brasil e que até hoje não foi alcançada em alguns países e alerta que, sem a moderação das plataformas, a remoção dos discursos de patologização que estiverem em circulação nas redes sociais só será possível acionando o Judiciário.
“É muito grave. Porque o tempo da Justiça é lento. Porque nos onera mais uma vez a nos defender sozinhos e por nossa conta dos ataques. O estrago já vai ter sido – e já está sendo – feito. Vão viralizar memes e falsas pesquisas que nos classificam como doentes. E muita gente vai acreditar. É assim que se constroem preconceito e discriminação. Não podemos permitir que as plataformas amplifiquem discursos de ódio impunemente”, escreveu.
Reações
Ao anunciar as mudanças nas regras do Facebook e do Instagram, Mark Zuckerberg disse que a recente eleição de Donald Trump nos Estados Unidos é um ponto de inflexão. Ele fez acenos ao novo presidente dos Estados Unidos, que tomará posse no dia 20 deste mês. Ao mesmo tempo, assumiu argumentos encampados por Trump e por outros líderes mundiais de extrema-direita, que classificam a checagem de fatos como censura. “É hora de voltar para nossas raízes de livre expressão no Facebook e no Instagram”, afirmou.
O presidente executivo da Meta ainda acusou governos e veículos da mídia tradicional de serem favoráveis à censura.
Nos últimos dias, o discurso gerou reações de diferentes chefes de Estado. Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da França, Emmanuel Macron, a em uma conversa telefônica na sexta-feira. Os governos dos dois países compartilham posicionamento similar e manifestaram preocupação com o risco de uma ampliação na disseminação de notícias falsas. No Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) a Meta para esclarecer dúvidas em até 72 horas. Explicações (MPF), que estabeleceu, no entanto, um prazo mais elástico: 30 dias.
Na quinta-feira (9), o porta-voz da Comissão Europeia, Thomas Regnier, defendeu que a Lei de Serviços Digitais seja respeitada pela Meta. Regnier afirmou que a legislação não autoriza remoção de conteúdo legal das plataformas e sim aqueles que podem ser nocivos para crianças ou para o andamento das democracias da União Europeia.
Em uma publicação nas redes sociais, o alto comissário da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Volker Türk, afirmou que permitir discurso de ódio tem consequências no mundo real. “Regular tal conteúdo não é censura. Meu gabinete pede responsabilidade e governança no espaço digital, em linha com os direitos humanos”, escreveu.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta sexta-feira (4) que o governo federal vai demonstrar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está de acordo com a Constituição.
A manifestação de Messias ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes decidir levar o caso para conciliação e suspender o decreto de Lula e a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubou o ato do presidente.
O advogado-geral declarou que reconhece a proposta de diálogo institucional promovida pelo ministro do Supremo.
“A AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do poder executivo federal”, disse.
Na avaliação de Jorge Messias, Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação da União sobre a separação de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
“O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela AGU. Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou.
Decisão
A decisão de Alexandre de Moraes foi tomada na ação na qual o PSOL pretende anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Lula e no processo no qual a AGU pediu que o decreto seja considerado constitucional.
A audiência de conciliação está marcada para o dia 15 de julho.