Jurídico e Direito
Especialista em Direito do Consumidor do CEUB alerta sobre golpes e fraudes em pacotes e viagens de Carnaval
Jurista dá dicas para evitar transtornos e sanar problemas de compras de viagens, hospedagem e ingressos no feriado carnavalesco
Com a alta demanda de viagens e compras para o Carnaval, todo cuidado é pouco quando o assunto é pacote de viagem, aluguel de imóveis, compra de ingressos, abadás, entre outros. Diante de tantas ofertas tentadoras, o consumidor deve ficar atento para as regras contratuais previstas em cada serviço ou produto adquirido. O professor de Direito do Consumidor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Nauê Bernardo dá dicas para evitar transtornos nas compras e serviços para os dias de folia. Confira:
Quais cuidados devem ser tomados ao comprar um pacote de viagem? Se a pessoa fecha um pacote e não consegue viajar, o que fazer?
NB: A empresa que vende um pacote de turismo é obrigada a arcar com o compromisso firmado com o cliente no ato da compra, porém o consumidor precisa estar atento à hipótese desta empresa vir ser um golpe. Neste caso, há uma dificuldade de buscar reparação se o pacote de viagens não existir.
Quais medidas o consumidor deve tomar em casos de fraudes ou furtos dos cartões de crédito? O consumidor que for prejudicado por essa causa pode recorrer a algum lugar?
NB: Sobre fraudes nos cartões bancários, caso haja o extravio do cartão de crédito ou de débito, é essencial registrar um boletim de ocorrência com velocidade, informar a instituição financeira para que seja aberto o expediente antifraude e procurar, no mínimo, reduzir a perda que possa vir acontecer a partir do extravio desse cartão. Enquanto medida de segurança, também vale desligar a função de aproximação do cartão e manter o máximo de barreiras no celular para ativação e acesso ao aplicativo do banco, evitando prejuízos.
Na hipótese de roubo ou furto, não há que se transferir a culpa desse evento para o consumidor. Neste caso, é necessário acionar o quanto antes o mecanismo de fraudes para que se possa tomar as medidas corretas e aptas a reduzir o eventual prejuízo. É essencial buscar uma empresa que tenha procedência no mercado comprovada por outras pessoas que já tenham se utilizado o serviço.
O consumidor que comprou um voo antecipadamente e perto da viagem não consegue viajar deve pagar multa?
NB: Quando há a compra de um pacote antecipado e a pessoa não consegue viajar, primeiro deve-se recorrer aos instrumentos contratuais para entender qual é o limite da multa que o contrato prevê. Atenção para eventuais valores exorbitantes de multa, que, por vezes, ultrapassam até mesmo valor daquele pacote. Esse tipo de multa tem boa chance de ser ilegal.
De qualquer forma, é necessário buscar negociar com a empresa, pois muitas vezes existem políticas de cancelamento que permitem a conversão do cancelamento em crédito, por exemplo, para uma nova viagem. Lembrando que existem limites e que na maior parte deles, o consumidor precisará arcar com a diferença dos valores entre o pacote cancelado e o que possa vir a ser adquirido com os créditos.
E quando a empresa vende mais assentos do que o avião suporta, o que o consumidor pode fazer neste momento?
NB: Quando há o overbooking ou preterição de embarque, que é quando a venda de poltronas é superior ao que a aeronave suporta, a empresa é obrigada a oferecer alternativas de reacomodação de voo, reembolso dos valores pagos, a integralidade e execução do serviço por outra modalidade de transporte, que deve ficar a critério do passageiro.
Além disso, a empresa deve efetuar imediatamente o pagamento de uma compensação financeira ao passageiro, que pode ser por transferência bancária, voucher ou em espécie – o que não afasta a possibilidade de eventual discussão no poder judiciário a respeito de perdas e danos ou prejuízos que tenham sido provocados por essa situação.
A pessoa alugou uma casa, mas chegando lá não correspondia ao anúncio. Ela pode requerer que o contratante resolva ou deve ser descontado do valor pago?
NB: Caso o consumidor alugue uma casa com problemas, pode ocorrer de exigir a resolução do problema por parte do proprietário ou exigir algum tipo de compensação, pois o produto que foi ofertado não corresponde à realidade. Nada impede também eventual discussão por perdas e danos ou um reembolso daquilo que foi pago, caso haja a possibilidade de buscar e arcar com outra hospedagem.
Turismo no Brasil
- O Ministério do Turismo oferece o Cadastur, o cadastro que oficializa empresas e ofertadores de serviços turísticos. Ele dá a segurança para o empresário e para o turista na hora de viajar para minimizar principalmente fraudes e aplicações de golpes no setor. A recomendação é que todo turista, antes de contratar uma empresa/serviços ou se hospedar, verifique se o serviço/empresa está regular no Cadastur: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/#!/public/capa/entrar
- O ministério, em conjunto com a Anac e a ANTT, criou guias com informações sobre deveres e direitos do consumidor ao viajar de avião, carro e visitar ambientes naturais. Assuntos de de cancelamento de viagem, atrasos e contratação de serviços podem ser consultados pelo site: https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/consumidor-turista
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema.
Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota , autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15).
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas pediu indenização de R$ 4 bilhões pelo acidente geológico que provocou o afundamento do solo em bairros da capital alagoana, Maceió. O desastre foi causado pela extração de sal-gema desenvolvida pela companhia na região.
A ação civil pública foi ajuizada na quinta-feira (10). Nela, os defensores públicos afirmam que mais de 22 mil imóveis se desvalorizaram, em até 60%, porque os bairros vizinhos precisaram ter moradores deslocados e ficaram desabitados.
Além de exigência de pagamento de dano material para reparar a perda de valor das residências, o processo pleiteia indenização por dano moral, como forma de compensar problemas psicológicos desenvolvidos por esses moradores.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Relembre
O acidente geológico em Maceió ganhou contornos dramáticos a partir de 2018. A exploração do mineral sal-gema causou a instabilidade no solo, fazendo com que houvesse afundamento nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol. Milhares de imóveis tiveram a estrutura comprometida, e a estimativa é de que mais de 60 mil pessoas tenham sido impedidas de morar nas regiões, por questões de segurança.
As consequências se arrastaram por anos, e, em novembro de 2023, a prefeitura da capital alagoana precisou decretar estado de emergência por risco de colapso em uma das minas de sal-gema.
A Defesa Civil de Maceió acompanhava dia a dia a magnitude do afundamento do solo. A Polícia Federal (PF) abriu uma investigação sobre o caso e, em novembro do ano passado, 20 pessoas foram indiciadas. O inquérito foi encaminhado para a 2ª Vara Federal de Alagoas.
>> O que é o sal-gema e como a extração gerou problemas em Maceió?
Evidências
A Defensoria Pública de Alagoas afirma que, além da desvalorização, os moradores vizinhos aos bairros atingidos localizaram rachaduras nas casas e convivem com insegurança permanente.
A ação foi assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença, Marcelo Arantes e Isaac Souto. Eles querem que a Justiça reconheça que a desvalorização dos imóveis foi provocada exclusivamente por efeitos correlatos à atuação da Braskem.
De acordo com o defensor público Ricardo Melro, a queda no valor dos imóveis não decorre de fatores econômicos normais, mas de uma “anomalia provocada por um colapso ambiental”.
“A desvalorização é pública e notória, reflexo direto do colapso urbano que transformou bairros inteiros em desertos cinzentos”, alega.
Para calcular o valor do dano material, os defensores sugerem a diferença entre o valor atual dos imóveis e o que eles valeriam caso o desastre não tivesse ocorrido.
Os 22 mil imóveis ficam nos bairros Farol, Pinheiro, Bom Parto, Bebedouro, Gruta de Lourdes, Pitanguinha, Levada, entre outros.
Na ação, foram apresentadas provas técnicas e documentais, como laudos periciais, avaliações imobiliárias, registros fotográficos, pareceres do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), vídeos e depoimentos que confirmam desvalorização e danos estruturais, como rachaduras, trincas e afundamentos.
Há ainda relatórios profissionais sobre danos psicológicos apresentados pelos moradores.
Braskem
A Braskem é uma companhia controlada pela Novonor (antiga Odebrecht) e tem também a Petrobras, com 47% das ações com poder de voto.
Por meio de comunicado ao mercado nesta sexta-feira (11), a companhia – sexta maior petroquímica do mundo – informou que tomou conhecimento pela mídia da ação “buscando o pagamento de indenizações aos moradores e proprietários dos imóveis no entorno das áreas desocupadas”. A informação sobre o valor da causa ─ R$ 4 bilhões ─ foi fornecida pela Braskem.
“A Companhia informa que não foi intimada nos autos da referida ação, mas avaliará e tomará as medidas pertinentes nos prazos legais aplicáveis”, completa o comunicado.
A Agência Brasil procurou a Braskem para mais comentários e está aberta a posicionamentos. À época do afundamento do solo, a empresa afirmava desenvolver medidas amplas para mitigar, compensar e reparar os impactos causados.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu nesta quinta-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio das contas bancárias do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A parlamentar também solicitou o bloqueio de investimentos financeiros, imóveis e das doações em dinheiro feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, para bancar a estadia dele nos Estados Unidos.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado no STF pela suposta atuação para incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF.
A solicitação da deputada foi feita após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar nesta quinta-feira (9) a taxação de 50% das exportações brasileiras, a partir de 1° de agosto, e criticar a atuação do STF no julgamento de Bolsonaro no processo da trama golpista.
De acordo com a deputada, o filho de Bolsonaro atua para enfraquecer a soberania do Brasil e lesar economicamente o país para obter “benefícios pessoais”.
“As medidas articuladas pelo investigado e impostas pelo governo dos Estados Unidos ofendem frontalmente compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios da nação mais favorecida, da não discriminação e da boa-fé nas relações multilaterais”, argumenta a deputada.
Investigação
O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado ontem por mais 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes alega que o investigado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista.
“Verifica-se que o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF [núcleo 1], que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes”, disse Moraes.