Economia
Faltam 10 dias para o fim da fase de testes do FGTS Digital
Novo sistema vai gerar mais transparência aos trabalhadores e economia para empregadores
Acaba na próxima sexta-feira (10/11) a fase de testes do novo formato de depósito do FGTS Digital. O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é o montante que garante os direitos de estabilidade financeira ao trabalhador. Até então, os valores eram recolhidos por meio de guias e, a partir de 2024, serão depositados via plataforma do FGTS Digital. A mudança vai impactar empresas de pequeno, médio e grande porte, além de proporcionar mais transparência aos trabalhadores.
A migração vai simplificar a obrigação mensal e uma das principais mudanças é o pagamento via PIX. “No FGTS Digital, os novos boletos serão gerados com QR Code para leitura e pagamento via aplicativo ou site da instituição financeira da empresa. Essa modalidade de pagamento permite uma segurança maior no processo de recolhimento e resulta numa economia para a empresa”, explica Glauco Marchezin, especialista trabalhista da IOB, smart tech que entrega conteúdo de legislação e sistemas de gestão contábil e empresarial.
Ao contrário das guias de recolhimento, “no pagamento via PIX não há a cobrança de tarifas bancárias, o que representa uma economia de recursos que pode ser destinado a outras áreas da empresa”, explica o especialista da IOB.
A proposta é permitir ao empregador a gestão integrada de arrecadação do FGTS em uma só plataforma, utilizando como base de dados as remunerações declaradas no sistema do eSocial. As empresas poderão, também, gerar guias rápidas e personalizadas com o novo modelo, além de recolher várias competências em um único documento.
Desde o dia 23 de setembro, a integração do eSocial com o FGTS Digital aconteceu com sucesso e, desde essa data, todos os eventos transmitidos aos trabalhadores são compartilhados com o FGTS Digital.
Agora, a partir de novembro de 2023, o ambiente de testes da produção limitada será desligado para a preparação do sistema para entrada em produção real, com o efetivo recolhimento pelo FGTS Digital a partir de janeiro/2024.
Uso do eSocial
A plataforma do FGTS Digital também será integrada ao eSocial, sistema utilizado pelas empresas para envio de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias ao Governo Federal. Com a adaptação, a plataforma fará uso do CPF dos colaboradores para registros, não sendo necessário o número do PIS, além de otimizar o tempo gasto no envio dos dados.
A integração também facilitará o acompanhamento do recolhimento do FGTS por parte dos empregados, pois os depósitos dos valores nas contas vinculadas serão mais ágeis, o que facilitará a constatação do cumprimento das obrigações por parte das empresas. “O não recolhimento dos valores devidos nos prazos corretos gera consequências para as empresas, como o bloqueio da emissão do certificado de regularidade do FGTS”, pontua a especialista da IOB.
Esse bloqueio pode complicar a vida dos empresários. “Esse documento é fundamental em várias situações como, por exemplo, para empréstimos bancários; para participar de processos de licitação e em contratações com o governo”, reforça Glauco Marchezin.
Quando começa a valer?
O FGTS Digital tem sua implementação prevista somente para janeiro de 2024. No entanto, a fase de testes já está em vigor e vai até o 10 de novembro. Os cadastros realizados durante o período serão válidos quando o FGTS Digital entrar em vigor no próximo ano. Para Glauco Marchezin, as empresas devem aproveitar esse período para ajustar processos internos, se adaptarem ao novo sistema e se prepararem para a implementação definitiva no começo do próximo ano, evitando imprevistos futuros.
Pagamentos de período anterior à implementação do FGTS Digital ficarão como?
Empresas que precisam efetuar depósitos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital continuarão utilizando as guias de recolhimentos emitidas pela Caixa Econômica Federal. O FGTS Digital só terá efeito para os pagamentos ocorridos a partir de janeiro de 2024. Ou seja, os valores em aberto antes da implementação do FGTS Digital devem ser feitos pelo sistema Conectividade Social da Caixa via GFIP/SEFIP.
Quais as consequências para quem descumprir?
As penalidades pelo não recolhimento do FGTS estão previstas no artigo 22 da Lei 8.036/90, com correção pela Taxa Referencial (TR) além de juros de 0,5 ao mês e multa de 5% no mês de vencimento da obrigação e 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
A repetida falta de depósito do FGTS pode ser caracterizada como falta grave do empregador prevista no artigo 483 da CLT, a qual enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho (justa causa) da empresa, devendo quitar as verbas rescisórias decorrente de uma dispensa imotivada.
IOB. Poder para transformar
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Originalmente voltado às famílias mais pobres, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) consolidou mais um passo para beneficiar a classe média. A partir do início de maio, os bancos começarão a oferecer a Faixa 4, nova categoria que abrangerá famílias com renda mensal de R$ 8 mil a R$ 12 mil.
Na última terça-feira (15), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da Faixa 4 do programa habitacional. A nova categoria financiará imóveis novos e usados de até R$ 500 mil, com juros de 10,5% ao ano e 420 parcelas mensais. Atualmente, as taxas de mercado para este tipo de imóveis estão entre 11,5% e 12% ao ano.
Segundo os inistérios das Cidades e do Trabalho e Emprego, a nova categoria deve beneficiar até 120 mil famílias apenas este ano, ampliando para 3 milhões as unidades habitacionais financiadas até 2026, ao somar todas as faixas. Entenda as principais mudanças no programa habitacional:
Como ficaram as faixas do Minha Casa, Minha Vida?
- Faixa 1: renda familiar de até R$ 2.850,00, com subsídio de até 95% do valor do imóvel;
- Faixa 2: renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos;
- Faixa 3: renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas;
- Faixa 4: renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.
Como eram os limites de renda anteriores?
- Faixa 1: renda familiar de até R$ 2.640;
- Faixa 2: renda familiar de R$ 2.640,01 a R$ 4,4 mil;
- Faixa 3: renda familiar de R$ 4.400,01 a R$ 8 mil.
Qual o volume de recursos para a nova Faixa 4?
R$ 30 bilhões distribuídos da seguinte forma:
- R$ 15 bilhões dos lucros anuais do FGTS, obtidos com o rendimento do fundo em aplicações financeiras e do retorno de financiamentos;
- R$ 15 bilhões da caderneta de poupança, via Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), título emitido por instituições financeiras para captar recursos para o crédito habitacional privado.
Quem não tem cotas no FGTS poderá financiar pela Faixa 4?
Sim. Como os recursos virão dos lucros anuais, não dos depósitos no FGTS, trabalhadores sem cotas no fundo poderão financiar imóveis na Faixa 4.
Quais são as restrições para a Faixa 4
Por se tratar de recursos do FGTS, os financiamentos terão de obedecer às seguintes regras:
- Financiar apenas a compra do primeiro imóvel;
- Financiar até 80% do valor do imóvel, com o mutuário pagando a diferença.
Imóveis usados podem ser financiados pela Faixa 4
Sim. Desde que seja o primeiro imóvel do mutuário.
Há mudanças para as Faixas 1 e 2 do MCMV?
As famílias das Faixas 1 e 2 (renda mensal de até R$ 4,7 mil) poderão financiar imóveis com o teto de financiamento da Faixa 3, de R$ 350 mil.
O financiamento, no entanto, terá os mesmos juros e prazos que na Faixa 3:
- juros de 7,66% a 8,16% ao ano;
- sem os subsídios das Faixas 1 e 2.
Os consumidores de São Paulo pretendem gastar R$ 250, em média, com as compras no feriado da Páscoa. Segundo pesquisa do Sebrae-SP, as vendas devem beneficiar 61 mil pequenos negócios no estado.
A pesquisa Indicadores Sebrae-SP, feita com a colaboração da Fundação Seade, aponta que 41 mil comércios são microempreendedores individuais (MEIs) e outros 20 mil são micro e pequenas empresas.
Os ovos de Páscoa lideram as vendas dos pequenos negócios, citado por 74% dos entrevistados. Na sequência estão os chocolates em geral (59%) e os ingredientes e bebidas para as confraternizações do almoço e do jantar, como pescado e azeite.
A opção pelos pequenos empreendimentos deve-se pelos preços praticados por este segmento do mercado, conforme 37% dos entrevistados. Qualidade do produto e as ofertas vêm depois, respectivamente, com 33% e 27% das menções.
Valores gastos
A pesquisa do Sebrae-SP revela também que o valor gasto nesta Páscoa nos pequenos negócios deve ser 42% maior na comparação com o feriado do ano passado. Já 32% disseram que vão gastar valores semelhantes a 2024, sendo que 16% devem ter uma Páscoa mais barata do que a passada.
De acordo com o consultor do Sebrae-SP Pedro João Gonçalves, a pesquisa mostra que, dos que pretendem gastar mais com a Páscoa este ano, 48% acreditam que esse aumento ficará em torno de 5% e 10%.
Os pequenos negócios são fortemente dependentes do consumo interno. Assim, seu faturamento é impactado pelas vendas em datas comemorativas, como a Páscoa, relevante para diversos segmentos do varejo de alimentos”, explica
O Ministério do Turismo cancelou o cadastro da empresa Hurb – Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A., o que a impede de atuar no setor turístico. A agência digital de viagens enfrenta denúncias por descumprimento contratual, além de reclamações de consumidores na esfera administrativa e judicial.
A empresa tem 10 dias para apresentar recurso, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União no último dia 14.
Por determinação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Hurb também terá que apresentar informações detalhadas sobre sua situação financeira. Foram exigidos o número de contratos ainda pendentes, o valor total devido aos consumidores e a relação dos clientes afetados. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 80 mil.
A Senacon considerou a atuação da empresa inviável dos pontos de vista operacional, técnico e financeiro. O órgão diz que foram 12 meses de tentativa de acordo para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que a Hurb teve todas as oportunidades para apresentar garantias mínimas de cumprimento das obrigações.
“A Senacon não negocia com má-fé, omissão e desrespeito ao consumidor brasileiro, e a medida do Ministério do Turismo é necessária e coerente com os fatos”, disse Damous, em nota.
“O cancelamento do cadastro no Cadastur reforça que não é admissível operar no mercado de turismo sem cumprir requisitos legais e respeito ao consumidor. A proteção ao cidadão está no centro das políticas públicas”, complementou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral.
Em uma nota pública, chamada de “carta aberta ao mercado”, a Hurb disse que iniciou um diálogo com a Senacon há mais de 15 meses, com o objetivo de chegar a um acordo, que atendesse viajantes impactados pela pandemia da covid-19. Mas diz ter sido surpreendida por um movimento que “pareceu mais político do que técnico”, e que a Senacon “abandonou a mesa de negociação e partiu para o ataque”.