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Governo divulga lista final de aprovados no CNU; veja como acessar
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Fundação Cesgranrio divulgaram na noite desta sexta-feira (28) os resultados finais do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Os resultados individuais estão disponíveis na Área do Candidato, na página da Cesgranrio.
A publicação dos resultados estava prevista para as 10h, mas foi adiada devido à necessidade de elaboração de novas listas de classificação por causa de liminares concedidas a candidatos eliminados que obtiveram o direito de continuar no certame judicialmente.
Ao todo, são 194 listas finais de classificação para vagas de contratação imediata e de espera de aprovados para os cargos dos blocos temáticos 1 a 8, e o resultado final da convocação para matrícula nos cursos de formação de nove cargos.
De acordo com o ministério, as listas finais serão disponibilizadas em breve na Área do Candidato e no site do MGI.
A homologação dos resultados para os cargos que não exigem curso de formação deve ser publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de março.
Consultas individuais
O participante pode consultar online as notas finais individuais para cada um dos cargos que se inscreveu. A consulta deve ser feita na Área do Candidato, na Fundação Cesgranrio, com a conta da plataforma gov.br. O login é feito com o número do CPF e a senha cadastrados.
Cada candidato só aparecerá como aprovado em um dos cargos. Porém, esta mesma pessoa poderá aparecer em diversas listas de espera de outros cargos de maior preferência.
Pela consulta, os participantes saberão a própria situação para cargo: se foi aprovado em vagas imediatas ou se está no cadastro reserva; se está convocado para curso de formação (para nove cargos dos blocos temáticos de nível superior – 1 a 7) ou se foi eliminado.
No caso de vagas reservadas por lei a pessoas com deficiência, negras e indígenas, o participante é comunicado sobre sua classificação na ampla concorrência e nas cotas.
Ainda estão disponíveis as informações sobre as notas na prova objetiva e na discursiva, na avaliação de títulos, resultado de bancas examinadoras das autodeclarações dos candidatos (PCD, heteroidentificação e indígena) e nota final ponderada em cada cargo.
Cursos de formação
Os cursos de formação representam uma etapa classificatória e eliminatória do concurso, com o objetivo de capacitar os aprovados para os desafios da administração pública federal.
Na área do candidato, serão divulgadas 21 tabelas com listagem final de convocados em cargos dos blocos de nível superior (1 a 7) para matrícula em cursos de formação, com candidatos sub judice, ou seja, aquele que tem sua situação pendente de decisão judicial.
São nove cargos que possuem curso de formação: especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG); analista de comércio exterior (ace); analista em tecnologia da informação (ATI); analista técnico de políticas sociais (ATPS); analista de infraestrutura (AIE); especialista em regulação de serviços públicos (Aneel); especialista em regulação de serviços públicos (Antaq); auditor-fiscal do trabalho (AFT); e especialista em regulação de saúde suplementar (ANS).
Todos os candidatos convocados para matrículas nos cursos de formação também receberam nesta sexta-feira mensagens de e-mail e whatsapp da Cesgranrio.
Concurso Unificado
A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado teve 2,11 milhões de candidatos inscritos, moradores de 5.555 municípios.
Pela primeira vez, um processo seletivo permitiu que os candidatos concorressem a vagas de diferentes órgãos com uma única inscrição.
Destes, 970 mil compareceram de fato aos dois dias de exame para disputar 6.640 vagas em 21 órgãos da administração pública federal. O certame foi aplicado em 3.665 locais de provas (como escolas e faculdades) em 228 cidades.
O MGI prevê uma segunda edição do concurso unificado. O novo edital deverá ser publicado até o fim de março.
Após a morte do marceneiro Guilherme Dias Santos, de 26 anos, assassinado por engano com um tiro na cabeça por um policial militar fora de serviço em 4 de julho, na Estrada Turística de Parelheiros, a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, soltou nota de repúdio contra os casos de abuso policial no estado.
No comunicado, a OAB escreve que a morte de Guilherme não é um caso isolado: “Trata-se de ação abusiva, desnecessária e guiada por um modelo de má conduta que se repete. Por falta de orientação, treinamento e controle institucional, o agente agiu como se pudesse resolver a situação à margem da lei, ignorando a legalidade e a justiça.”
A entidade também defendeu a apuração rigorosa de casos como o do marceneiro. “Casos como esse vêm se repetindo de forma inaceitável no Estado de São Paulo. É urgente investir em formação e capacitação do efetivo policial, adotar protocolos que priorizem o uso de instrumentos com menor potencial ofensivo, garantir o cumprimento da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e investigar com agilidade e rigor os casos de má conduta, escreveu a OAB”.
Na sexta-feira passada (4), Guilherme foi baleado na cabeça pelo agente policial Fábio Anderson Pereira de Almeida enquanto corria para alcançar um ônibus para voltar a casa após um dia de trabalho.
O policial militar alega que havia sofrido uma tentativa de assalto e disparou contra supostos assaltantes, alvejando a vítima pelas costas. Guilherme estava desarmado e não tinha relação com o crime.
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Almeida chegou a ser preso por homicídio culposo, mas foi solto após pagamento de fiança. A Secretaria de Segurança Pública afirmou que o PM foi afastado das funções operacionais enquanto o caso é investigado.
*Estagiário sob supervisão de Eduardo Luiz Correia
A partir desta sexta-feira (11), os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas dos descontos ilegais de mensalidades associativas poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal.
Homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de restituição dos valores deduzidos sem a autorização dos segurados do INSS é fruto de um acordo entre o Ministério da Previdência Social, o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Aderindo ao acordo, os segurados com direito à reparação financeira receberão em suas contas, em uma única parcela e sem precisar aguardar por uma decisão judicial, todo o valor descontado ilegalmente entre março de 2020 e março de 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, os primeiros pagamentos serão liberados no próximo dia 24. A partir daí, o cronograma de ressarcimento prevê pagamentos diários, em lotes de até 100 mil pessoas, até que todos os casos sejam concluídos.
“A ideia é que, a partir de 24 de julho, comecemos a virar essa página. É quase como que pedir desculpas a nossos aposentados e pensionistas, que foram roubados, fraudados, e que são vítimas. E o INSS – com o apoio do Ministério da Previdência Social e a determinação do governo – está disposto a fazer o pagamento de maneira rápida e integral”, assegurou Waller.
Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (10), ele e o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, detalharam o cronograma do acordo de ressarcimento.
De acordo com o presidente do INSS, dos cerca de 9 milhões de beneficiários consultados, aproximadamente 3,8 milhões questionaram os descontos de mensalidades associativas em seus benefícios. Desses, pouco mais de 1,86 milhão de aposentados e pensionistas já estão aptos a aderir ao acordo.
Adesão
A adesão ao acordo será feita gratuita e exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. No aplicativo, o interessado deve acessar a aba “Consultar Pedidos”, clicar no item “Cumprir Exigência”, assinalar a opção “Aceito Receber”, localizada no fim da página e, então, clicar em “Enviar”. Não é necessário enviar nenhum documento além dos já apresentados.
“O INSS e o Ministério da Previdência não vão ligar, não vão mandar links, e-mails ou qualquer outra forma de comunicação além da que será feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em uma agência dos Correios”, alertou Waller, acrescentando que, em nenhuma hipótese, será cobrado algum valor do segurado, que receberá o valor devido automaticamente, na mesma conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário.
Quem ainda não contestou eventuais descontos pode fazê-lo pelo aplicativo Meu INSS, ligando para a central telefônica 135 ou indo pessoalmente a uma agência dos Correios. Novas contestações serão aceitas pelo menos até 14 de novembro de 2025 – data que o governo federal ainda vai analisar se precisará ser prorrogada. A partir da data em que o beneficiário questionar as cobranças, as entidades têm até 15 dias para comprovar que o desconto foi feito legalmente.
Quem já recorreu a Justiça, ingressando com ação judicial contra o INSS, também pode aderir ao acordo. Para isso, contudo, deverá desistir do processo, de forma a não ser duplamente beneficiado. Além das adesões espontâneas, o INSS vai fazer contestação automática para beneficiários em situação de vulnerabilidade: pessoas que tinham 80 anos de idade ou mais em março de 2024, indígenas e quilombolas.
“Estamos preocupados com as pessoas mais sujeitas a fraudes. E vamos dar um tratamento diferenciado a essas três situações, de maior vulnerabilidade”, acrescentou Waller, destacando que o grupo dos idosos abarca cerca de 209 mil pessoas; os indígenas são cerca de 17,79 mil e os quilombolas, em torno de 38,56 mil segurados.