Uma discussão em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter impacto sobre uma operação comum no planejamento patrimonial: a transferência de imóveis de uma pessoa física para uma empresa como forma de integralização de capital. O Tema 1.348 analisa se, nesses casos, há imunidade de ITBI mesmo quando a atividade preponderante da empresa é a compra, venda ou locação de imóveis. O julgamento ainda não foi concluído.
Para Dr. Fábio de Paula, advogado e professor universitário, que há 20 anos atua nas áreas de planejamento patrimonial e societário, estruturas de holding e direito tributário, o assunto já aparece nas discussões de empresas de maior porte atendidas por ele, mas ainda é pouco compreendido fora do ambiente especializado.
“Empresas mais estruturadas já acompanham de perto questões como essa porque uma mudança de entendimento pode alterar o custo e a segurança jurídica de determinadas operações. Mas esse ainda é um tema pouco conhecido pelo público em geral, apesar de poder alcançar famílias que possuem imóveis e estão pensando em organizar seu patrimônio”, explica.
Para entender a discussão, basta imaginar uma família que possui imóveis e decide criar uma empresa para administrar esse patrimônio. Os bens podem ser utilizados na integralização do capital social, passando para a pessoa jurídica. A partir daí, questões como tributação, sucessão, administração dos ativos e participação dos familiares passam a fazer parte da estrutura.
É nesse momento que o ITBI ganha relevância. Se prevalecer a interpretação pela imunidade discutida no STF, determinadas operações poderão ter um custo tributário menor. A decisão, porém, não significaria que qualquer transferência de imóvel para uma empresa estaria automaticamente livre do imposto. O próprio voto do relator, ministro Edson Fachin, limita a imunidade ao valor do capital social integralizado e ressalva a possibilidade de fiscalização em casos de simulação ou fraude.
“É importante deixar claro que planejamento patrimonial não significa simplesmente buscar uma economia tributária. Uma holding, por exemplo, precisa ter uma finalidade e uma estrutura coerentes com o patrimônio, os objetivos da família ou da empresa e as questões sucessórias e societárias envolvidas”, afirma Fábio.
Durante o julgamento, o ministro Nunes Marques também destacou a utilização de holdings familiares para integralização de imóveis e ressaltou que o fisco deve poder investigar situações que aparentem uma operação legítima, mas que escondam uma venda dissimulada.
O tema interessa, portanto, a dois públicos diferentes. Para empresários, a discussão envolve custo, reorganização societária e segurança jurídica. Para famílias, pode representar uma oportunidade de entender melhor como decisões sobre imóveis hoje podem produzir efeitos tributários e sucessórios no futuro.
“Uma das principais dificuldades do planejamento patrimonial é que muitas pessoas só procuram orientação quando precisam realizar uma transferência, uma sucessão ou resolver um conflito. O ideal é analisar a estrutura antes que o problema apareça”, destaca o advogado.
O STF já tem cinco votos pela aplicação da imunidade independentemente da atividade preponderante da empresa e dois em sentido contrário. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Como o Tema 1.348 possui repercussão geral, a tese definida pela Corte deverá orientar casos semelhantes em outras instâncias.
Assim, a discussão vai além do ITBI. Ela coloca em evidência uma questão cada vez mais presente para quem possui patrimônio imobiliário: como organizar bens de forma juridicamente segura, considerando não apenas a tributação atual, mas também sucessão, governança e possíveis mudanças na legislação e na interpretação dos tribunais.
Dr. Fábio de Souza de Paula é advogado, professor universitário e palestrante, com atuação acadêmica nas áreas de Direito Constitucional, Direito Público e Direito Tributário. É mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Público. Atua como professor do ensino superior e orientador científico, além de ser autor de livro e artigos jurídicos. Sua experiência acadêmica e profissional permite analisar questões envolvendo legislação, decisões judiciais e seus impactos no planejamento patrimonial e societário.
