Política
Lula defende presunção de inocência a indiciados por golpe de Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quarta-feira (19), que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha a presunção de inocência garantida e o direito à ampla defesa. Nesta terça-feira (18), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro e mais 33 pessoas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa, na tentativa de impedir o terceiro mandato do presidente Lula.
“A única coisa que eu posso dizer é que, nesse país, no tempo em que eu governo o Brasil, todas as pessoas têm direito à presunção de inocência”, disse Lula em coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto, após encontro com primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro. Os dois países assinaram 19 acordos durante a visita oficial do chefe de governo português.
A defesa de Bolsonaro nega as acusações e afirma que o ex-presidente “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”. As acusações da procuradoria estão baseadas no inquérito da Polícia Federal (PF).
Lula reforçou que a denúncia da PGR é apenas o primeiro-passo do processo penal. “Se eles provarem que não tentaram dar golpe, e se eles provarem que não tentaram matar o presidente, o vice-presidente e o presidente do Superior Tribunal Eleitoral, eles ficarão livres e serão cidadãos que poderão transitar pelo Brasil inteiro. Ora, se na hora que o juiz for julgar, chegarem à conclusão que eles são culpados, eles terão que pagar pelo erro que cometeram”, disse Lula.
“Portanto, é apenas o indiciamento, o processo agora vai para a Suprema Corte e eles terão todo o direito de se defender”, completou.
Guerra na Ucrânia
O presidente Lula também comentou sobre a guerra entre Rússia e Ucrânia e a tentativa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de negociar o fim do conflito apenas com os russos, deixando de lado os representantes ucranianos e da União Europeia. O brasileiro defendeu que “os dois lados devem sentar à mesa” e disse que “o Brasil não enviará tropa, o Brasil só mandará missão de paz”.
“Aqui nós cansamos de dizer: não tem paz se não chamar os dois e colocar na mesa. Não tem paz só de um lado. Pois bem, o Brasil e a China fizeram um protocolo para tentar encontrar uma forma de paz. Esse protocolo foi discutido com muitos países, mas me parece que as pessoas não deram muita importância. Agora, o Trump ganha as eleições e começa a conversar com o Putin. E, agora, a preocupação de algumas pessoas é que o Trump tem que chamar o Zelensky para a negociação, porque agora só está o Putin negociando. E eu também acho errado”, disse Lula.
“Acho que o papel do Trump de negociar sem querer ouvir a União Europeia é ruim, é muito ruim porque a União Europeia se envolveu nessa guerra com muita força. Eu acho que, agora, a União Europeia não pode ficar de fora da negociação”, afirmou o presidente, colocando o Brasil à disposição para contribuir.
“Eu não posso ter um lado privilegiado, eu tenho que criticar os dois lados que entraram em guerra e tenho que favorecer todos aqueles que querem paz. Essa posição do Brasil continua intacta”, disse, lembrando que o Brasil condenou a violação do território ucraniano pela Rússia.
O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, também defendeu a negociação para o fim de conflito com a participação das duas partes envolvidas, mas lembrou que a União Europeia participou desde o primeiro momento na defesa da Ucrânia, “salvaguardando os direitos e liberdades dos ucranianos”.
Na opinião de Montenegro, o processo de paz deve envolver, naturalmente e obrigatoriamente, a Ucrânia e a Europa e que esta é a forma se pode projetar paz para os próximos anos. “Em algum momento as duas partes terão de estar na mesma mesa. E a Europa é, indiscutivelmente, um parceiro que moderará essa aproximação e defenderá os valores que estiveram na base da sua intervenção ao lado do povo ucraniano”, completou.
“Portugal nunca teve e não tem dúvidas de que, neste conflito, o agressor é a Rússia; neste conflito, o ofendido é a Ucrânia; este conflito, o ofendido é a democracia, são os direitos e liberdades de um povo que é soberano, é soberano no seu regime político e é soberano no seu território”, acrescentou, durante a coletiva de imprensa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (25), que quer recuperar os US$ 6 bilhões de balança comercial que Brasil e Japão perderam na última década. Lula está em visita ao país asiático e se reuniu com empresários brasileiros ligados à Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) para debater a abertura do mercado japonês ao setor.
“Em 2011, o fluxo da balança comercial entre Brasil e Japão chegou a US$ 17 bilhões e hoje caiu para US$ 11 bilhões. Então, significa que, de pronto, a gente tem US$ 6 bilhões para recuperar nessa minha visita aqui”, disse Lula dirigindo-se aos representantes da associação.
Lula lembrou que é papel do presidente da República abrir as portas, mas as negociações devem ser lideradas pelo setor empresarial. “A gente tem que saber quais são as dificuldades que eles têm com relação ao Brasil e aí nós sabemos o que fazer para melhorar, se a gente quer vender e também comprar. Eu espero que a gente consiga convencer o Japão das coisas que o Brasil tem de bom para negociar”, acrescentou.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lembrou que o processo de negociação para exportar a carne bovina brasileira para o Japão vem sendo conduzido há mais de 20 anos. O último protocolo já está há cinco anos sendo debatido.
“Vamos trabalhar, então, para que ele caminhe agora para finalização e a abertura desse mercado tão importante. Isso vai garantir mais competitividade aos nossos empresários para fazer com que a carne brasileira ganhe espaço no mundo e também seja mais competitiva no mercado interno”, destacou.
Livre de aftosa
Para Fávaro, o objetivo principal é avançar na abertura para a carne bovina brasileira, mas outros mercados devem se beneficiar.
“É um mercado importante, remunerador, que a nossa indústria das carnes está apta a atender as exigências sanitárias e também comerciais feitas pelo Japão”, disse o ministro.
“O ajuste nos protocolos sanitários de aves e também o reconhecimento do Brasil livre de febre aftosa sem vacinação para mais alguns estados amplia também o mercado de carne suína, muito importante para o Brasil”, acrescentou.
Em maio de 2024, o Brasil se tornou livre de febre aftosa sem vacinação animal. A homologação do novo status sanitário deve ocorreu em maio deste ano, durante a assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).
Atualmente, no Brasil, somente os estados de Santa Catarina, do Paraná, Rio Grande do Sul, Acre, de Rondônia e partes do Amazonas e de Mato Grosso têm o reconhecimento internacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação pela OMSA. A ampliação para o restante do território abre caminho para que o Brasil possa exportar carne bovina para países como Japão e Coreia do Sul, por exemplo, que só compram de mercados livres da doença sem vacinação.
A carne é o quarto principal item da pauta de exportações brasileira, atrás apenas da soja, do petróleo bruto e minério de ferro.
Falando em nome dos produtores, o pecuarista e presidente da Friboi, Renato Costa, afirmou que essa é uma conquista importante para o setor. “Com essa visita, agora, as coisas começam a andar, sim”, destacou. “Estamos bastante confiantes, é um mercado importante, é o terceiro maior mercado importador”, lembrou.
Costa garantiu que não haverá prejuízos para o mercado interno e explicou que, de toda a produção nacional, apenas 30% são exportados. “Com o crescimento do nosso rebanho e acesso ao mercado, isso também dá sustentabilidade para a cadeia como um todo. Então, vejo que é bom para a indústria, para o produtor, para o país”, disse.
Gripe aviária
O ministro Carlos Fávaro lembrou ainda que, nos últimos dois anos, o Brasil abriu 344 novos mercados em todo o mundo para produtos agrícolas e também destacou o esforço para impedir a chegada da gripe aviária. Também houve mudança de protocolo sanitário para aves, visando às exportações.
“A mudança de protocolo é algo que vai trazer a regionalização em nível municipal. Se um município tiver, tanto na criação de subsistência ou em plantas comerciais, gripe aviária, fica restrito o mercado só para aquele município e não para o restante do país. É um avanço, mas também uma segurança para o próprio povo japonês, já que o Brasil é o maior fornecedor de carne de frango para o Japão”, disse.
Apesar dos registros de casos em aves silvestres e de subsistência, em 2023 e 2024, a avicultura comercial brasileira permanece com o status de país livre da H5N1, conforme o protocolo da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA).
“A gripe aviária tomou conta de todos os continentes e o Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tem gripe aviária nos seus planteis comerciais, garantindo o suplemento de quase 40% da carne de frango consumida no mundo ser brasileira”, destacou o ministro.
O Ministério das Cidades voltou a adiar a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, iniciativa que busca proporcionar a participação popular na definição de políticas públicas e ações de enfrentamento aos principais problemas existentes nos 5.570 municípios brasileiros.
O adiamento foi decidido durante a 56ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades, que está sendo realizado em Brasília. Segundo o ministério, a decisão foi tomada para dar mais tempo para que municípios, estados e o Distrito Federal realizem suas conferências locais.
Com a medida, a etapa nacional – até então prevista para ocorrer em agosto de 2025, em Brasília – foi reagendada para outubro. Já as conferências municipais poderão ser realizadas até 30 de junho e as estaduais até 31 de agosto.
Em fevereiro de 2024, quando anunciou a realização da conferência após um hiato de quase 12 anos, o Ministério das Cidades esperava realizá-la ainda durante o ano passado, em data a definir, conforme a convocatória publicada por meio da portaria ministerial nº175. Para isso, as etapas municipais teriam que acontecer até 30 de junho de 2024, e as estaduais e a distrital até 15 de setembro de 2024.
Em junho de 2024, contudo, a pasta publicou uma nova portaria (nº534) alterando o cronograma inicial, postergando as datas limites para realização de cada etapa.
De acordo com dados disponíveis na página sobre o evento que Conselho das Cidades (Concidades) mantém na Rede pelo Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS), apenas 293 municípios informaram que já realizaram as etapas locais. Outras 52 cidades têm eventos convocados e agendados para acontecer em breve.
Mais tempo
Em nota, o Ministério das Cidades sustenta que a demora das prefeituras em realizar as etapas municipais indica que “os novos gestores [municipais], empossados recentemente, ainda precisam se apropriar do processo e de sua importância”.
“[Ao decidir adiar a realização da 6ª Conferência] o conselho avaliou que a participação dos municípios precisaria estar mais forte para podermos ter uma etapa nacional mais contundente”, explicou – na mesma nota – a coordenadora-geral do ConCidades, Fernanda Ludmila.
“Por isso, as datas serão alteradas. Para que os municípios e estados possam se organizar melhor e trazer muitos insumos para a etapa nacional. Vamos mobilizar a sociedade para participar do movimento e conseguir formatar cidades mais justas e sustentáveis para atender as expectativas da sociedade”, acrescentou.
Ainda de acordo com o ministério, todos os estados, mais o Distrito Federal, já anunciaram a oficialmente a realização de suas conferências, embora nem todos tenham agendado data e local para os eventos. Mesmo com a nova prorrogação do calendário, anunciada hoje, as conferências estaduais já convocadas e agendadas permanecem válidas.
A edição anterior do evento foi realizada em novembro de 2013 e culminou na apresentação de um documento com propostas de ações prioritárias para saneamento; mobilidade urbana e trânsito; capacitação e assistência técnica; financiamento da política urbana; participação, controle social e conselhos; política territorial e regularização fundiária e habitação
Senadores e deputados federais aprovaram, em votação simbólica, na tarde desta quinta-feira (20), o relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. O texto já havia passado, mais cedo, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO).
A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro.
Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para sanção presidencial. A norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano. Além disso, estão previstos R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.
Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.
Ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.
Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.
Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.
Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões).
O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.
Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no ensino médio, para que se mantenham na escola.
*Com informações da Agência Senado