Jurídico e Direito
Mais desafios para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro sofrem há décadas com os efeitos da má administração dos recursos públicos, que impacta a renda de suas famílias. Muitos recorrem à Justiça para corrigir defasagens nos contracheques, buscando ressarcimento por atrasos nos pagamentos, descontos indevidos e a falta de recursos para atender adequadamente esses beneficiários.
No ano de 1999, foi instituído o RIOPREVIDÊNCIA, substituindo o antigo IPERJ, com competência para a habilitação, administração e pagamento dos benefícios previdenciários previstos na legislação estadual que, de acordo com sua missão, deveria “prestar serviços de excelência aos segurados…”, instituição que aparece no site RECLAME AQUI – “maior plataforma de pesquisa, reputação e confiança da América Latina” com “Reputação Ruim” para os últimos 12 meses com avaliação “RUIM” do consumidor e nota média de 5.8 na escala de 10.
Além da dificuldade para atendimento dos beneficiários, pensões e aposentadorias vêm sofrendo de descontos irregulares, deixam de ser atualizados regularmente e, caso seja constatado erro nos pagamentos, os valores deixam de ser ressarcidos, forçando os beneficiários prejudicados a moverem processos judiciais longos e custosos para reaver o que deixou de ser pago.
Alguns dos contracheques deixam de receber a correção dos descontos dos Tetos Constitucionais automaticamente, teto vinculado ao subsídio dos Ministros do STF, aumentado 6 vezes nos últimos dez anos (2013-2023). Há também problema na revisão das pensões quanto ao vencimento base, RETAF, triênios, etc, quando são necessários documentos específicos como o processo administrativo instituidor do benefício, o DAP, a declaração “Se Vivo Fosse”, mas a entrega desses documentos também é negligenciada pelo governo estadual.
Desafio recente trata do telegrama que os pensionistas têm recebido, sem aviso prévio ou explicações claras, mencionando o “Tema 359 do STF” e alertando sobre a possível convocação para prestar esclarecimentos sobre outros benefícios previdenciários, visando averiguar a necessidade de aplicar descontos relacionados ao teto constitucional.
Para os benefícios que se enquadrarem no Tema 359 a regra de somar pensões e aposentadorias para descontar o teto estará valendo, de acordo com o STF, mas o segurado deve ser informado e ter a oportunidade de se manifestar antes da decisão final de corte, sem contar que, depois de anos de contribuição previdenciária, os segurados só receberem seus benefícios de titularidade própria não parece justo, mas para questionar essa regra será necessário processo judicial.
Essencial, portanto, aposentados e pensionistas estarem atentos aos desafios apresentados, cuidando da análise anual de seus contracheques, usando de medidas proativas para garantir que recebam os benefícios devidos e reclamando seus direitos no Judiciário, quando necessário.
LUCIANA GOUVÊA – Advogada Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias
O relatório da Polícia Federal sobre a investigação contra Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro aponta que o ex-presidente movimentou R$ 30,5 milhões nas suas contas entre março de 2023 e fevereiro de 2024.
Os valores fazem parte do relatório de inteligência financeira do Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que foi usado pela PF no inquérito que indiciou Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, do PL de São Paulo, no caso do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
O relatório não cita ilegalidades quanto à origem dos recursos movimentados por Bolsonaro, mas relata cerca de 50 comunicações de movimentações atípicas envolvendo o ex-presidente, e pessoas ligadas a ele, como o filho, Eduardo, e a esposa, Michele Bolsonaro.
Das 50 transações, quatro informaram operações suspeitas em contas de Bolsonaro e outras quatro nas contas de Eduardo. Outras 42 operações foram feitas em contas de terceiros.
De acordo com os investigadores, as movimentações “apresentam indícios de possíveis práticas de lavagem de dinheiro ou outros ilícitos”.
Entre as operações atípicas, consta o repasse de R$ 2 milhões para bancar a estadia de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A transferência foi feita em 13 de maio deste ano e já era de conhecimento público, confirmada pelo próprio Bolsonaro.
O valor faz parte do montante de R$ 19 milhões recebido de doações de apoiadores, via Pix, entre 2023 e 2024.
O Coaf registrou outra operação de 3 milhões da conta de Bolsonaro para Michele. De acordo com a PF, a quantia foi omitida pelo ex-presidente no depoimento prestado durante as investigações.
Nossa equipe tentou contato com a defesa de Jair Bolsonaro para comentar o relatório sobre as movimentações financeiras, mas não teve retorno até o fechamento desta reportagem.
* Com informações da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (21) maioria de votos para impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros.
Os votos foram proferidos durante o julgamento sobre a validade de regras a respeito do sequestro internacional. As normas estão previstas na Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, para determinar a entrega de crianças a pais estrangeiros.
Conforme o entendimento formado, a convenção está de acordo com a Constituição. No entanto, a entrega de menores não pode ocorrer de forma automática quando existirem “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
O julgamento começou na semana passada e foi finalizado na sessão de hoje. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Mores, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.
Os votos de Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão proferidos na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será finalizado.
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Entenda
No Brasil, as regras da convenção são alvo de questionamentos por permitirem a entrega de crianças e adolescentes a pais que vivem no exterior mesmo após denúncias de violência doméstica. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
As regras de Haia foram contestadas no STF pelo antigo partido DEM (atual União Brasil), em uma ação protocolada em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
A legenda afirmou que a Justiça brasileira determina o retorno imediato de crianças após ser acionada por pais ou países signatários da norma internacional sem investigação prévia sobre a condição dos menores e as razões pelas quais elas foram trazidas ao Brasil pelas mães.
A Policia Federal (PF) aponta que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo da defesa do general Mário Fernandes, um dos réus no processo da trama golpista. O militar está preso desde novembro do ano passado.
A suspeita consta no relatório no qual a Polícia Federal indiciou Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), no caso das sanções dos Estados Unidos. Durante as investigações, o celular do ex-presidente foi apreendido pelos agentes.
De acordo com a PF, foi encontrado no aparelho do ex-presidente um documento semelhante ao apresentado pelos advogados do militar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação apontou que o arquivo original entregue à Corte e o encontrado no celular possuem o mesmo número de páginas e foi protocolado pela defesa cerca de uma hora após a criação do arquivo no celular do ex-presidente.
“Tendo em vista a notória semelhança entre o conteúdo do arquivo encontrado no aparelho celular do ex-presidente com aquele protocolado nos autos da PET 12.100/DF pela defesa do réu Mário Fernandes, evidencia-se que Jair Messias Bolsonaro teve acesso prévio ao conteúdo relacionado à defesa do general Mario Fernandes”, diz o relatório.
Bolsonaro e os demais réus estão impedidos de manter contato e trocar informações entre si, de acordo com as medidas cautelares previstas na ação. “A submissão prévia de documentos contendo teses de defesa do réu Mario Fernandes, ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, revela a continuidade, mesmo após as medidas cautelares determinadas pelo juízo, da estrutura hierárquica e do vínculo subjetivo entre os investigados”, diz o relatório.
Durante o governo Bolsonaro, o general ocupou o cargo de secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi responsável, segundo a PF, pela elaboração de um arquivo de Word intitulado “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento “voltado ao sequestro ou homicídio” do ministro Alexandre de Moraes, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.
A PF também aponta que Mário Fernandes afirmou que Bolsonaro deu aval para um plano golpista até 31 de dezembro de 2022. Em um áudio enviado a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Fernandes disse que o ex-presidente teria dito a ele que a “ação” poderia ocorrer até o último dia do mandato.
Em depoimento prestado no mês passado, o general Mario Fernandes negou ter a intenção de executar o plano golpista. Segundo ele, o arquivo encontrado era pessoal e retratava somente um “pensamento digitalizado”.
Defesa
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro disse que foi surpreendida com o indiciamento e garantiu que vai prestar os esclarecimentos solicitados pelo ministro Alexandre de Moraes.