Jurídico e Direito
Morte de Rubens Paiva completa 54 anos com legado de luta reconhecido
A história da prisão e morte do ex-deputado federal Rubens Paiva (1929 – 1971), que ganhou mais uma vez a atenção nacional e estrangeira com o sucesso do filme “Ainda estou aqui”, de Walter Salles, colocou em primeiro plano os dias de dor e luta da família, particularmente da esposa, Eunice Paiva. No entanto, a repercussão traz oportunidade também de resgatar o legado do homem que, segundo pesquisadores, teve trajetória idealista e corajosa, liderou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de suposto financiamento ilegal de campanha e defendia reforma agrária.
O filme, lançado no final do ano passado, foi inspirado no livro de mesmo nome escrito pelo jornalista Marcelo Rubens Paiva, filho do engenheiro. O ex-parlamentar foi levado da casa dele, no Rio de Janeiro, por agentes do Centro de Informações da Aeronáutica (Cisa), no feriado de 20 de janeiro de 1971 (dia de São Sebastião), há 54 anos.
No quartel da Força Aérea Brasileira (FAB), ele começou a ser violentado. Depois, foi entregue a militares do Exército nos porões do DOI-CODI, onde também foi torturado e assassinado naquela mesma noite ou nos dias seguintes, segundo o que foi registrado pela Comissão Nacional da Verdade, em 2014. Eunice Paiva somente obteve o atestado de óbito em fevereiro de 1996.
Rubens Paiva – Secretaria de Estado da Cultura / SP
O atestado foi a primeira grande reparação à família e à memória do homem, nascido em Santos (SP), que era inconformado com as injustiças sociais desde a época de estudante em São Paulo. Para o biógrafo Jason Tércio, que pesquisou a vida de Paiva por três anos e escreveu dois livros sobre o personagem, o caminho dele foi de combatividade.
Os trabalhos de Tércio foram publicados nos primeiros anos da década passada. O primeiro foi “Segredo de Estado: o desaparecimento de Rubens Paiva” (2010) e o seguinte foi uma biografia intitulada “Perfil Parlamentar de Rubens Paiva” (de 2014), que foi entregue para a Câmara dos Deputados.
Leia aqui a biografia pública.
Líder estudantil
Conforme o escritor destaca, Paiva participava do movimento estudantil desde o ensino médio. Foi responsável pelo jornal “O São Bento”. Em 1950, ingressou no curso de engenharia civil na Universidade Mackenzie, onde foi eleito presidente do Centro Acadêmico Horácio Lane. Ao final do curso, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e passou a participar do Jornal de Debates, um seminário nacionalista que também existia em São Paulo.
O então militante considerava o veículo importante como contraponto a um momento em que grupos conservadores estavam determinados a conseguir a privatização da Petrobras. “Ele era movido realmente por idealismo. Acreditava mesmo que o Brasil tinha solução e que podia melhorar a situação dos mais pobres“. Ainda que empresário do ramo da engenharia civil e privilegiado financeiramente, ele defendia pautas sociais.
Tanto que Paiva resolveu se candidatar, em 1962, a uma vaga na Câmara dos Deputados depois de seguir o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Eleito, ele assumiu o cargo em fevereiro de 1963. Mesmo tendo um mandato de apenas pouco mais de um ano, o pesquisador avalia que foram meses de trabalho intenso porque foi a primeira instalada em Brasília e durante o governo João Goulart.
“Os parlamentares do bloco de Paiva defendiam reforma agrária, nacionalização de empresas estratégicas, melhorias na educação e na saúde. O Rubens sempre manteve essa coerência política, talvez o maior legado dele”, diz Tércio.
Atuação
Em meio às discussões acaloradas sobre reforma agrária, uma atuação de destaque de Rubens Paiva foi como vice-presidente da CPI instaurada para investigar o financiamento eleitoral suspeito de parlamentares com uso de recursos do Instituto Brasileiro de Ação Democrática (Ibad) e do Instituto de Pesquisas Econômicas e Sociais (Ipes).
Busto do ex-deputado Rubens Paiva – Flávia Villela – Repórter da Agência Brasil
“Ele era o mais veemente e pressionava. Ninguém ainda sabia, mas seria o maior escândalo de corrupção eleitoral da República até então, e com ramificações internacionais”, apontou Jason Tércio. Havia suspeita de envio de recursos ilegais para financiamento de campanhas de candidatos conservadores.
Isso o deixaria com a imagem de inimigo não somente pelos adversários políticos, mas também pelo regime ditatorial que iria se instalar. Outra atuação dele, durante o mandato, que teria irritado os militares, foi a elaboração de um relatório sobre corrupção na construção da ponte Rio-Niterói.
Alvo
A coerência e combatividade deixaram Paiva no alvo de militares depois do golpe de 1964. Ele era tão idealista que, mesmo depois de ter sido cassado (pelo Ato Institucional número 1) e perdido os direitos políticos em 1964, continuou atuando politicamente. Ele se exilou na Europa por não mais do que cinco meses.
Inclusive, para não ser interrogado com uma volta precoce ao Brasil, resolveu voltar para casa de forma inusitada. Comprou uma passagem para Montevidéu (Uruguai) e, em uma escala no Rio de Janeiro, disse para a tripulação que iria comprar cigarros.
Antes de ir para casa, conforme relata o biógrafo, comprou um buquê de rosas para a esposa Eunice, que tinha ido buscar as crianças na escola. Tércio registra que ele se sentou na escada na porta da cozinha e ficou esperando com o buquê nas mãos. Quando Eunice chegou com as crianças, todos ficaram emocionados. “Estou no Brasil e vou ficar no Brasil. Não quero exílio nem clandestinidade”, disse Paiva.
A partir de então, tocava as atividades de engenheiro sem esquecer as causas contra a ditadura. Ao lado do amigo Fernando Gasparian, por exemplo, participou da diretoria paulista do jornal Última Hora, em 1965, de oposição. Rubens Paiva continuou agindo nos bastidores e se expondo.
Apoio
Após o AI-5, em 1968, Paiva buscava apoiar, de alguma forma, grupos como o MR-8 e encaminhar cartas de perseguidos políticos exilados no Chile. “A família nunca soube dessas atividades paralelas do Rubens. Então, ele tinha esse tipo de imprudência e idealismo. Ao mesmo tempo, era uma coragem política muito grande”, avalia. Os pesquisadores entendem que ele continuou sendo monitorado também pelo destaque que teve como deputado.
Havia registros de Paiva em reuniões com sindicalistas, professores e militantes clandestinos. “Ele foi sempre monitorado. Os agentes acompanhavam os passos dele por 24 horas”.
“Ilumina os porões”
Os produtos culturais mais recentes ajudam a iluminar os porões da ditadura militar, segundo avalia o escritor e ex-deputado federal Emiliano José, que foi também preso e torturado por agentes da ditadura na Bahia, em 1970, Ele foi autor de biografias de personagens importantes da luta armada, como Carlos Marighella e Carlos Lamarca, e também de Waldir Pires, este amigo de Rubens Paiva. Pires, inclusive, esteve na casa de Rubens Paiva no dia 20 de manhã.
Ele explica que o ex-parlamentar nunca pegou em armas e sempre viveu em um cenário de privilégios, como um empresário bem-sucedido que recebia pessoas simpáticas à luta em casa. “Ele era um homem a favor das liberdades e da democracia. Ele foi preso porque teria sido solidário com perseguidos”. Para Emiliano José, iluminar os porões é uma maneira de não esquecer para jamais vir a acontecer novamente.
O ex-deputado estadual Adriano Diogo, que foi presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva, em 2014, destacou que resgatar a memória de personagens como o ex-parlamentar e de todos os desaparecidos e mortos pela ditadura é papel da sociedade e também dos gestores públicos. “Perante os militares, o Rubens Fava tinha um ‘agravante’. Ele era uma pessoa privilegiada que defendia a reforma agrária. Por isso, considerado um traidor”.
Prisão engasgada na garganta
A história da prisão do ex-deputado federal e engenheiro paulista Rubens Paiva, em 20 de janeiro de 1971, assombra o Brasil desde aquele momento e também depois de o país voltar a ser democrático. Nessa avaliação do biógrafo Jason Tércio, que escreveu dois livros sobre o parlamentar cassado pelo regime de exceção, trata-se de um crime que está “engasgado na garganta do Brasil”.
“Nessas mais de cinco décadas, a história de Rubens Paiva reapareceu do passado para assombrar a consciência brasileira. Desde que desapareceu, houve vários momentos em que o assunto foi destacado”. Ele cita reportagens publicadas na década de 1970 e os pedidos de desarquivamento do caso em 1981, 1986, 1987 e finalmente o reconhecimento, na década de 1990, pelo Estado brasileiro da morte de Paiva.
Para ele, a repercussão nacional e internacional do filme “Ainda estou aqui”, de Walter Salles, mesmo com o foco na trajetória da viúva, Eunice Paiva, tornou-se uma nova oportunidade de que a sociedade conheça, com novos produtos culturais, a crueldade da ditadura e também compreenda o legado de idealismo e coragem do parlamentar.
Rubens Paiva – Divulgação/Acervo da família
Silêncios
Isso ocorreu porque, na avaliação do escritor, o drama dos desaparecidos nunca foi realmente resolvido no Brasil. “Não somente não julgou nenhum torturador, mas também não teve esforços reais na procura dos desaparecidos”. O primeiro principal avanço nessa história, após a Constituição de 1988, foi a lei de 1995 que reconheceu como mortas pessoas desaparecidas em razão de acusação de participação em atividades políticas durante a ditadura.
Para ele, o caso do Rubens foi complicado em vista das inúmeras versões sobre o destino dele. “O caso ficou muito nebuloso porque o governo da época sempre divulgou versões falsas”. Uma delas deu conta de uma suposta fuga que teria ocorrido com a ajuda de colegas Era uma farsa que foi sustentada por militares, por exemplo, desde a primeira investigação, durante o governo de José Sarney, que mandou abrir inquérito policial militar.
Mas diferentes versões se multiplicaram, inclusive sobre o destino do corpo. No entanto, àquela altura, os nomes dos agentes envolvidos no assassinato foram revelados, mas inocentados. A Comissão Nacional da Verdade, em 2014, oficializou os autores dos crimes que vitimaram o ex-parlamentar. Segundo os registros, o tenente do Exército Antônio Fernando Hughes de Carvalho foi o responsável pelas torturas dentro da cela. Ele já faleceu.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou cinco militares reformados, em 2014: José Antônio Nogueira Belham, Jacy Ochsendorf e Souza, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Há 10 anos, a Justiça aceitou a denúncia e os militares tornaram-se réus. Dos cinco, três morreram (Sampaio, Jurandyr e Campos) desde o início do processo que está no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (5) a decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que reduziu as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019.
Em dezembro do ano passado, o apresentado pela defesa dos acusados para reduzir as condenações pelo do músico Evaldo Santos e do catador de recicláveis Luciano Macedo.
Eles foram mortos durante operação na qual militares buscavam autores de um roubo e dispararam contra o carro onde estava Evaldo, um Ford Ka branco. Luciano foi baleado ao tentar socorrer Evaldo.
Durante o julgamento sobre a letalidade policial no Rio, Moraes disse que Poder Judiciário também tem responsabilidade no controle das operações policiais. O ministro defendeu a punição dos desvios ocorridos nas operações.
“Lamentavelmente, por 8 votos a 7, o Superior Tribunal Militar desclassificou para o tipo culposo 62 tiros. A culpa é da polícia, da operação policial necessária na época? Se a Justiça tivesse feito a sua parte, as próximas operações seriam feitas com mais cautela”, afirmou.
Na sessão de hoje, às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.
A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo PSB, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta terça-feira (5) que a Corte não pretende criminalizar a Polícia Militar do Rio de Janeiro ao determinar medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades da capital fluminense.
O STF começou a julgar definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado.
Após a suspensão do julgamento, que será retomado no próximo mês, Barroso ressaltou que a atividade policial é imprescindível.
“Nós, em nenhuma hipótese, queremos criminalizar a polícia, cuja atividade é imprescindível, inclusive para a proteção dos direitos humanos. A segurança pública é um dos componentes importantes da Constituição. Embora a criminalidade tenha causas sociais, causas na pobreza e na desigualdade, é preciso não esquecer que pobre também precisa de segurança pública. Nós temos muitas preocupações de não tornar a polícia inoperante”, afirmou.
O ministro Edson Fachin, único a votar na sessão de hoje, também reiterou que o objetivo das medidas é reduzir a letalidade policial e também proteger os policiais.
“Em uma camada mais profunda, na qual só resta o que chamamos esperança, almeja-se que conduzam à consolidação, ainda que gradualmente, de uma nova cultura organizacional com mais transparência, mais eficiência e que reverterá, ao final e ao cabo, em mais segurança pública para todos, incluindo os policiais que arriscam suas vidas todos os dias e os milhões de trabalhadores e trabalhadoras que residem nas comunidades”, completou.
Críticas
Mais cedo, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, criticou a ADPF ao dizer que houve aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.
“Essa APDF tem um problema grave. A impressão que se tem é que, de um lado, ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do Estado em determinadas áreas do território da cidade. De outro lado, também cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito, em vídeo divulgado hoje em suas redes sociais.
O governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a ADPF retira o direito da população à segurança pública.
“Ninguém aqui foge à crítica ou de um processo de melhoria e evolução. Acho positivas as situações em que a ADPF venha melhorar a atividade policial e o reforço na transparência. Os casos complexos são esse critério de extraordinariedade, que vem de encontro à ostensividade, que é o trabalho da polícia. Quando você cria uma ideia de extraordinariedade, tiramos do povo, da comunidade, o direito de ter uma polícia ostensiva”, afirmou o governador, segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.
A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
Fachin fez as seguintes determinações:
– Divulgação de dados sobre mortes em operações – O estado do Rio deverá divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados deverão conter as ocorrências com morte por unidade ou batalhão e devem esclarecer se o agente atingido estava em serviço e se o óbito ocorreu em uma operação policial;
– Uso diferenciado da força – As ações policiais deverão observar os princípios constantes na Lei 13.060/2014, norma que definiu que a utilização de armas de fogo pelos agentes de segurança deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da força policial conforme a circunstância;
– Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigar a participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programa de assistência psicológica;
– Helicópteros – O uso de helicópteros deve ocorrer somente em casos de “estrita necessidade”, que deverá ser comprovada em relatório posterior à realização da operação;
– Buscas domiciliares – Somente em flagrante delito, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais a partir de denúncia anônima como justificativa exclusiva para a diligência;
– Ambulâncias em operações policiais – Determina a regulamentação de lei estadual para o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
– Preservação de local e vestígios de crime – Os agentes devem preservar os vestígios de crimes para evitar a remoção indevida de cadáveres e descarte de provas;
– Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Os locais não podem ser usados como base para as operações;
– Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público;
– Câmeras nas fardas – O estado do Rio deverá implantar sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias militar e civil e nas fardas dos policiais;
– Perícia – Os peritos deverão guardar, em meio eletrônico, todas as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida;
– Investigação – Criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas.
Voto
Fachin rebateu acusações de que a Corte está impedindo o trabalho regular da polícia do Rio e fortalecendo o crime organizado.
Na avaliação do ministro, as disputas territoriais, a circulação de armamento pesado e a presença de criminosos de outros estados nas comunidades do Rio são situações que ocorrem antes da tramitação da ADPF no Supremo.
“Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade”, afirmou.
O relator também voltou a ressaltar que as restrições impostas pelo Supremo às operações policiais não proibiram a realização dessas operações.
“Inexiste qualquer dado, documento ou análise consistente que estabeleça nexos de causalidade entre os referidos problemas preexistentes e as medidas tomadas por esta Corte no âmbito da ADPF 635, as quais jamais proibiram a realização de operações policiais, mas tão somente exigem o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo”, garantiu.
Resultados
Edson Fachin também ressaltou que as medidas tomadas pela Corte reduziram os números da letalidade policial no Rio.
Citando dados do Ministério Público do Rio, o relator disse que a redução de mortes por intervenção policial foi de 52% entre 2019 e 2023. Conforme os dados, em 2023, foram registradas 871 mortes durante operações. Em 2019, ano em que a ADPF foi protocolada, foram registradas 1.814 mortes.
“Tais números evidenciam que a adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial têm o condão de viabilizar o exercício das funções de segurança pública de forma competente e sem elevação de índices de criminalidade”, comentou.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc