Jurídico e Direito
MPSP denuncia 12 pessoas por ligação com PCC
O Ministério Público em São Paulo denunciou nesta segunda-feira (27) à Justiça 12 pessoas por associação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os denunciados estão três advogados e também ex-dirigentes da organização não governamental (ONG) Pacto Social & Carcerário, que foram investigados e presos durante a deflagração da Operação Scream Fake.
A (falso grito, em português) foi realizada no dia 14 de janeiro e cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão na capital paulista e nas cidades de Guarulhos, Presidente Prudente, Flórida Paulista, Irapuru, Presidente Venceslau e Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, e em Londrina (PR). Para os investigadores, a ONG que atuava junto a presos e pessoas egressas do sistema prisional funcionava como uma entidade de fachada, dando suporte aos integrantes da facção criminosa.
A investigação teve início há três anos, após um visitante ter tentado entrar na Penitenciária 2 de Presidente Venceslau com cartões de memória escondidos nas roupas. Os itens foram apreendidos e analisados, bem como manuscritos de detentos, que apontaram para a prática criminosa de setores do PCC, que eram divididos em núcleos chamados de “gravatas” (advogados), “saúde” e “financeiro”. Havia também o setor chamado de “reivindicações” que, segundo as investigações, era responsável por promover manifestações populares e “denúncias sem fundamento”, para desestabilizar o sistema judicial. Era nesse setor que atuava a ONG, convocando manifestações e protocolando ações judiciais, informou a polícia.
O setor de “gravatas” era liderado por advogados, que forneciam assistência jurídica e gerenciavam outras áreas do PCC. O setor “saúde”, por sua vez, recrutava médicos e dentistas para prestar atendimento dentro das penitenciárias aos líderes da organização criminosa, sendo pagos com recursos provenientes de práticas criminosas gerenciadas pelo ramo “financeiro”.
Durante a operação policial, a Justiça determinou ainda a suspensão das atividades da ONG e a retirada de seus conteúdos das redes sociais. Por meio de nota publicada no dia seguinte à operação, a ONG informou ter sido surpreendida pela ação policial. “É importante esclarecer que a nossa ONG atua de forma transparente e legal, sempre pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela busca de soluções para os problemas enfrentados por detentos e suas famílias”, escreveu.
Na semana passada, a polícia informou que o comprovou os vínculos entre a ONG e o PCC. “Com essas novas informações, a investigação confirmou que a ONG em questão foi criada e era mantida pela facção”, disse, na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado de São Paulo.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
A Polícia Federal (PF) informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não ter encontrado no celular do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa (foto) nenhuma conversa com a vereadora Marielle Franco, assassinada em março de 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.
Moraes havia determinado nesta semana o envio de qualquer conversa entre os dois, a pedido da defesa de Rivaldo, denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser um dos mentores do crime. O advogado Marcelo Ferreira pretendia usar o material para demonstrar que os dois teriam uma relação cordial e profissional. Rivaldo está preso preventivamente desde março do ano passado.
Segundo denúncia da PGR, ele teria planejado e ordenado a morte da vereadora, além de ter atuado para atrapalhar as investigações sobre o crime enquanto chefiava a Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro.
Além de diálogos com Marielle, a defesa do policial queria que fossem encaminhados pela PF qualquer conversa entre Rivaldo e os delegados Giniton Lages e Daniel Rosa, que atuaram no caso Marielle, e Brenno Carnevale, que relatou interferências superiores sobre o trabalho da Delegacia de Homicídios da capital. A defesa pretende sustentar que o ex-chefe da Polícia Civil fez cobranças a respeito da apuração do assassinato.
No ofício encaminhado ao STF, o delegado da Polícia Federal Guilhermo Catambry disse também que a perícia não encontrou nenhum diálogo com nenhum dos interlocutores citados no aparelho apreendido com Rivaldo. “Tampouco foram encontradas conversas com essas pessoas no celular da esposa de Rivaldo”, relatou o investigador.
Crime
A vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018 na região central do Rio de Janeiro. Eles foram alvo de tiros disparados de um veículo em movimento contra o carro em que estavam.
Segundo a denúncia da PGR, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) agiu junto com seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Rivaldo Barbosa, para planejar a morte de Marielle.
A motivação seria a atuação da vereadora contra a grilagem de terras em áreas controladas por milícias na zona oeste do Rio de Janeiro.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis investigados pela trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Mais cedo, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberou a denúncia para julgamento após receber a manifestação favorável da PGR para tornar o ex-presidente e os demais acusados réus pelas acusações da trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.
>> Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
- Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
- Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
- Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
- Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
- Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a análise do caso.
Primeira Turma
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (13) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
A análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A data para retomada do julgamento não foi definida.
Até o momento, a Corte tem placar de 4 votos a 3 para que somente a idade mínima de 18 anos seja exigida pelos sistemas de saúde público e privado de mulheres e homens que querem realizar o procedimento. Para os ministros, a cirurgia pode ser realizada a partir da maioridade civil.
O critério mínimo foi defendido pelos ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Alexandre de Moraes, André Mendonça e Luiz Fux votaram pela manutenção de todos os critérios de idade, além do número mínimo de filhos. Faltam os votos de quatro ministros.
Entenda
A Corte julga trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB, em 2018.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar laqueadura e vasectomia se tivessem idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos, e após o cumprimento de intervalo mínimo de 60 dias.
No período, de acordo com a lei, homens e mulheres devem ter acesso a serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. Além disso, a norma definiu que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações na norma original sobre o tema. A autorização para realização da laqueadura foi retirada, e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição do método continuou condicionada ao número mínimo de dois filhos.