Jurídico e Direito
Mulher é condenada por racismo contra humorista em São Paulo
A 14ª Vara Criminal da Justiça em São Paulo condenou Elisabeth Morrone em processo por Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor contra o humorista e cantor Eddy Junior. A decisão, em primeira instância, é sigilosa. A defesa de Morrone apresentou apelação nesta quinta-feira (6).
Elisabeth e Eddy eram vizinhos em apartamentos no mesmo andar em um condomínio na Barra Funda, zona oeste da cidade de São Paulo. Em uma madrugada se desentenderam e ele gravou vídeo em que ela o ofende, em tom bastante agressivo e com linguajar que denota racismo.
O desentendimento começou após Elisabeth se negar a subir no mesmo elevador que Eddy. No vídeo, a vizinha está desacompanhada e ela não expões o motivo da negativa.
Sua ação levou a dois processos, um encerrado em outubro do ano passado, no qual foi expulsa do condomínio e condenada a pagamento de indenização, e o da 14ª Vara no qual foi condenada por ofensa racista.
Eddy publicou vídeo editado com as ofensas na mesma data, 20 de outubro de 2022, com um protesto no qual compareceram algumas dezenas de pessoas, proferindo palavras de ordem contra o racismo, no próprio prédio.
Tanto Elisabeth quanto o filho, Marcos Vinicius, aparecem em imagens no corredor do apartamento de Eddy, com objetos nas mãos. Ele porta uma faca.
A Agência Brasil procurou os advogados de ambos. José Beraldo, que defende os Morrone, alega que Marcos é portador de transtornos mentais e que já havia uma desavença entre os vizinhos, motivada por provocações de Eddy. No processo consta perícia realizada com Marcos por insanidade mental, segundo o advogado, aceita na peça. O defensor, que recorre nos dois processos, disse que a vítima construiu uma história falsa e que provocava seus clientes, o qualificando como um aproveitador que se vitimizou. O advogado nega, ainda, que seus clientes tenham dito ofensas racistas, e considera uma vitória que mãe e filho, embora tenham perdido, permanecem em liberdade.
Procurados, os advogados de Eddy não retornaram o contato. A Agência Brasil está aberta a manifestações.
O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) Ednaldo Rodrigues desistiu do recurso protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que o afastou do comando da entidade.
Na semana passada, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Gabriel de Oliveira Zefiro determinou o afastamento de Ednaldo e indicou Fernando Sarney, um dos vice-presidente da CBF, para atuar como interventor da entidade.
Na manifestação enviada ao Supremo nesta segunda-feira (19), Ednaldo defendeu sua gestão à frente da CBF e disse que desistiu do recurso pelo “profundo desejo de restaurar a paz no futebol brasileiro”.
“Este gesto, sereno e consciente, representa o esforço do peticionário em deixar para trás este último ato do litígio, rejeitar narrativas que ferem sua honra e de sua família, e reafirmar, diante dessa Suprema Corte, como sempre fez, seu compromisso com o respeito à Justiça, à verdade dos fatos e à estabilidade institucional da CBF”, afirmou.
No sábado (17), a CBF publicou o edital para as eleições de 25 de maio, que vão escolher o novo presidente da entidade.
Ontem (18), o médico Samir Xaud, presidente eleito da Federação Roraimense de Futebol, oficializou sua candidatura à presidência da entidade, a única apresentada até o momento.
A chapa de Samir Xaud, Futebol para Todos: Transparência, Inclusão e Modernização, teve o registro subscrito por 25 federações, além de dez clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro masculino.
O ex-coordenador de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Adiel Pereira Alcântara confirmou nesta segunda-feira (19) a realização de ações de “policiamento direcionado” para barrar o trânsito de eleitores petistas durante o segundo turno das eleições de 2022.
Adiel foi ouvido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como testemunha de acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados.
Segundo o ex-coordenador, houve ordens de ex-diretores da PRF para as blitze de policiamento direcionado e cobrança para que ônibus fossem parados pelos policiais.
“Estavam criando uma polícia de governo, e não de Estado”, afirmou.
O ex-coordenador também disse que parte do efetivo da PRF não concordava com o vínculo que foi criado com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Grande parte do efetivo não via com bons olhos esse vínculo com a imagem do ex-presidente. Ele participava de motociatas com motocicletas da PRF e postava mensagens das apreensões da PRF”, comentou.
Relatórios
O agente de inteligência Clebson Ferreira de Paula Vieira também prestou depoimento. Ele trabalhou no Ministério da Justiça na gestão do ex-ministro Anderson Torres.
Vieira foi responsável pela produção de relatórios de inteligência para embasar as operações da PRF.
Segundo ele, a pesquisa foi solicitada por Marília Alencar, secretária da inteligência do ministério, e denunciada pela trama golpista.
Ao ministro Alexandre de Moraes, Vieira disse que ficou “apavorado” ao tomar conhecimento que os levantamentos eram feitos para embasar as blitze ilegais.
“À época, eu fiquei apavorado porque uma habilidade técnica foi utilizada para uma tomada de decisão ilegal”, afirmou.
O depoente também confirmou que foram realizadas operações em cidades “sem relevância de fluxo de trânsito”.
“O que aconteceu no segundo turno, eu sabia que ia acontecer. Por raciocínio, não por provas”, comentou.
Depoimentos
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
A expectativa é de que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano.
Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
- Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O general de Exército Marco Antônio Freire Gomes foi advertido nesta segunda-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes durante audiência das testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente e mais sete denunciados pela procuradoria. O depoimento terminou por volta das 18h30.
Moraes questionou se Freire Gomes estaria mentindo ao não repetir o trecho do depoimento prestado à Policia Federal no qual afirmou que o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, teria se colocado à disposição de Bolsonaro durante a reunião na qual um estudo jurídico foi apresentado para embasar a trama golpista que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
“O senhor falseou a verdade na polícia ou está falseando aqui.”, afirmou Moraes.
Em seguida, o general disse que “em 50 anos de Exército, jamais mentiria” e esclareceu que Garnier falou que “estava com o presidente”, mas que não caberia a ele interpretar o objetivo da declaração.
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Voz de prisão
Freire Gomes negou que tenha dado voz de prisão a Jair Bolsonaro durante reunião na qual teria sido sugerida a adesão das tropas à tentativa de golpe.
O general confirmou que Bolsonaro apresentou na reunião, cuja data não soube precisar, um estudo com propostas de decretação de um Estado de Sítio e de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no país.
“Não aconteceu isso [voz de prisão], de forma alguma. Eu alertei ao presidente que se ele saísse dos aspectos jurídicos, além de não concordamos com isso, ele seria implicado juridicamente”, afirmou.
Circo
Durante a audiência, Moraes se irritou com o advogado Eumar Novak, responsável pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Após o advogado repetir o mesmo questionamento sobre a participação de Torres em reuniões com a presença do general Freire Gomes, Moraes disse que a defesa não pode tentar induzir as testemunhas.
“Não estamos aqui para fazer circo. Não vou permitir que Vossa Excelência faça circo no meu tribunal. Não adianta ficar repetindo seis vezes a mesma pergunta”, disse.
Audiência
O depoimento do general foi encerrado por volta das 18h30. A próxima oitiva será na quarta-feira (21), quando o ex-comandante da Aeronáutica Batista Júnior será ouvido pelo ministro.
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.