Jurídico e Direito
Organizações pela democracia dizem que denúncia expõe golpe no Brasil
Organizações da sociedade civil que se organizam em defesa da democracia avaliam que a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas expõe a tentativa de golpe no Brasil e revela os ataques à normalidade democrática no país.
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), em nota divulgada nesta quarta-feira (19), sustenta que a denúncia da PGR “expõe uma organização criminosa estruturada, que planejou deslegitimar as urnas eletrônicas, difundir desinformação e executar ações violentas para subverter a vontade popular das eleições de 2022”.
A ABJD pede rapidez no julgamento do caso e critica qualquer tentativa de anistiar os responsáveis pelos fatos narrados pela PGR, sendo a punição “essencial para frear a escalada de violência política que ainda ameaça as instituições”. A associação acrescenta que “a anistia seria um ataque à memória das vítimas da violência política e um incentivo à repetição de crimes”.
Para a organização, o Brasil tem, ao longo da sua história, evitado julgar crimes contra a ordem democrática, o que teria causado graves prejuízos à sociedade e ao país. “A Justiça de Transição – tão necessária para apurar os crimes do Golpe de 64 – mostra-se ainda mais atual, pois o que vemos são as mesmas práticas e personagens que atuaram e ainda atuam no sentido do desmantelo da ordem democrática”, conclui.
O Pacto pela Democracia, organização que reúne cerca de 200 entidades da sociedade civil, afirma que a denúncia demonstra a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.
“Bolsonaro não apenas tinha conhecimento de um plano para promover um golpe de Estado, mas também desempenhou um papel ativo em sua concepção e execução. As apurações indicam que Bolsonaro ‘planejou, atuou e teve o domínio’ sobre as ações de uma organização criminosa voltada para esse fim, com o conhecimento, auxílio estratégico, monitoramento e participação ativa de militares”, diz a diretora-executiva do Pacto pela Democracia, Flávia Pellegrino, em manifestação enviada à Agência Brasil.
Pellegrino destacou que militares tiveram destaque no plano ao atuarem para deslegitimar as eleições, pressionar setores das Forças Armadas a aderir ao golpe, além de elaborar um decreto para promover uma ruptura institucional.
“Eram esforços integrados que envolveram até ações militares de monitoramento da rotina e do armamento da equipe de segurança do presidente Lula e do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes”, completou a diretora-executiva do Pacto pela Democracia.
Formado em 2018, o Pacto pela Democracia reúne entidades que atuam nas mais diversas áreas, como educação, meio ambiente, questões indígenas, sociais, defesa das mulheres, entre outras.
Denúncia
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada na noite desta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que o ex-presidente Jair Bolsonaro estava ciente e concordou com o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano intitulado “Punhal Verde Amarelo” foi arquitetado e levado ao conhecimento do então presidente da República, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.
A defesa de Bolsonaro nega o envolvimento dele na trama golpista. Assinada pelo advogado Paulo Cunha Bueno, a nota afirma que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
>>Conheça a cronologia da tentativa de golpe de estado
Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.