Política
Plenário da Câmara repercute derrubada de decreto sobre IOF
A derrubada do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no Congresso Nacional teve ampla repercussão nesta quinta-feira (26) na Câmara dos Deputados.
Na quarta-feira (25), o texto foi rejeitado na Câmara por 383 votos a 98. No Senado, em votação simbólica no plenário, o decreto também foi rejeitado.
Durante a sessão plenária extraordinária semipresencial nesta manhã, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a justiça tributária no Brasil.
“Chega dessa história de milionários, de ricos não pagarem imposto neste país e os pobres arcarem com aqueles que sustentam a nação, que constroem a nação, diariamente, com suas cargas tributárias”, protestou.
A deputada criticou a decisão do presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), de incluir a pauta em votação, sem o aviso prévio de, no mínimo, 24 horas antes da sessão e pediu aos parlamentares uma discussão com a honestidade que o povo brasileiro exige.
“Esta pauta entrou quase meia-noite do dia anterior [terça-feira], na calada da noite. Ninguém estava aqui com esta pauta posta 24 horas antes do início da própria sessão. O presidente da casa anunciou a pauta na sua conta de Twitter [atual X]. Isso é um verdadeiro absurdo. Essa é uma matéria que diz respeito à vida do povo brasileiro, um decreto com justiça tributária”, reagiu Erika.
A deputada reforçou o entendimento de que a queda do decreto gerará o contingenciamento de R$ 12 bilhões, com a interrupção de programas sociais e cortes na saúde e na educação. “O que nós vimos, no dia de ontem, é um verdadeiro absurdo, uma verdadeira crueldade contra a população brasileira. Eles [parlamentares que derrubaram o decreto] estão de costas para o povo brasileiro e abraçados com os muito ricos deste país.”
Oposição
Pela oposição, o deputado federal Luiz Lima (Novo-RJ) destacou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem que governar para todos os brasileiros.
“Todo brasileiro tem suas necessidades, seja rico, classe média ou pobre. O governo federal tem que governar para todos. Todos dependem de todos. Os 33 milhões de autônomos dependem de um governo responsável que não vai aumentar o IOF. A classe média, as pessoas menos favorecidas dependem dos empresários que geram riquezas e oportunidades.”
O deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR), acusou, sem apresentar provas, o governo federal de aumentar gastos com a assistência social como forma de comprar votos de eleitores.
Hélio Lopes (PL-RJ), por sua vez, manifestou-se contra a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento de alíquotas do IOF. “Olha o absurdo que está acontecendo. Não estão respeitando as prerrogativas desta Casa”, afirmou.
Em nota divulgada hoje, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou a possibilidade de o governo federal recorrer ao Judiciário para manter o equilíbrio fiscal.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou nesta quinta-feira (26) um documento que reúne todas as iniciativas implementadas pelos países-membros do Brics desde a fundação do grupo em 2009. São mais de 180 mecanismos de cooperação, disponíveis para fortalecer a governança e servir de referência para novos integrantes.
O documento foi apresentado durante o segundo dia do 17º Fórum Acadêmico do Brics (Fabrics), realizado durante dois dias na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em Brasília.
“O portfólio traz uma documentação das atividades e resultados propostos pelo Brics e se propõe como referência para adesão de novos participantes do bloco. Ele também apresenta um histórico sobre quais mecanismos tiveram resultados e engajamento dos países participantes”, disse o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Walter Desiderá.
“A entrega do documento é simbólica, pois essa documentação continuará em desenvolvimento, servindo como uma base de dados dos mecanismos propostos e implementados”, destacou a presidenta do Ipea, Luciana Santos Servo.
Fórum acadêmico
O Fabrics promoveu um ciclo de debates sob a presidência brasileira do Brics. Entre os participantes, representantes de think tanks ((instituições que produzem conhecimento) de nove países, com discussões organizadas em torno de seis eixos prioritários: saúde global, inteligência artificial, mudanças climáticas, comércio e finanças, reforma da governança internacional e desenvolvimento institucional.
Um dos temas de destaque foi o de mudanças climáticas, com foco nos impactos desproporcionais nos países em desenvolvimento, como os da África Subsaariana. Justiça climática e desigualdades regionais foram colocadas em pauta, assim como recomendações conjuntas para 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.
“Temos um desafio enorme de investimento, e uma das soluções para isso pode ser a implementação de projetos sustentáveis financiados pelo New Development Bank [NDB], além do desenvolvimento de plataformas de compartilhamento de informações e tecnologias entre países”, disse o pesquisador-líder e coordenador do Policy Studies Institute da Etiópia, Mulugeta Getu.
Outro assunto que ganhou mais relevância com os conflitos das últimas semanas no Oriente Médio foi a arquitetura de segurança. Houve defesa de que o sistema multilateral precisa ser reformado, principalmente o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), com fortalecimento do Sul Global.
“A manutenção da paz, o pacto de não agressão entre os membros e o estabelecimento de mecanismos de confiança são elementos centrais da visão do Brics”, disse o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Rodrigo Morais.
“O posicionamento precisa sair do campo do debate retórico e político e passar a atitudes concretas que fortaleçam as instituições multilaterais”, disse a professora da Universidade de KwaZulu-Natal, na África do Sul, Nirmala Gopal.
Os debatedores celebraram a expansão recente do Brics, que passou a contar com seis novos países-membros em 2024: Arábia Saudita, Argentina, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. Mas reforçaram os desafios para ampliar os mecanismos de cooperação.
Criação de modelos institucionais mais claros, estruturas de monitoramento de resultados e escritório permanente do grupo foram algumas propostas apresentadas.
“Sem cooperação estratégica, fica muito difícil o desenvolvimento institucional. Para isso, é preciso se organizar, definir as escolhas para entender qual o futuro pretendido, como fortalecer a unidade do bloco, avaliar possíveis reformas, além de ter uma visão clara das questões mais críticas entre os países participantes”, disse o pesquisador sênior e ponto focal do Brics no Institute of Foreign Affairs da Etiópia Haimanot Guangul.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, disse nesta quinta-feira (26), em São Paulo, que não foi uma derrota do governo, mas do país, o resultado da votação do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial de aumento em alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em visita à Favela do Moinho, última comunidade localizada no centro da capital paulista, o ministro reforçou a jornalistas que o governo ainda vai avaliar se vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o aumento das alíquotas. Macêdo disse que o Planalto espera continuar dialogando com o Congresso.
“Eu não vejo isso como uma derrota do governo. Eu vejo como uma derrota do país e da justiça tributária. Eu acho que foi um erro esse processo, porque o IOF, como estava colocado, iria atingir 0,8% da população para fazer justiça tributária. Quem tem mais, pode pagar um pouco mais. No nosso país só paga imposto quem é assalariado. Eu espero que isso seja revisto, rediscutido e que possa encaminhar essa saída de forma politicamente acordada e que possa ter esse debate como tem que ter no Congresso e na sociedade e que se possa restabelecer esse processo de construção de justiça”, disse o ministro.
Para Macêdo, a votação de quarta-feira é parte de um processo democrático, e ele defende que o governo continue dialogando de forma permanente com o Congresso.
“Eu acho que o diálogo tem que ser permanente. Nós somos um presidencialismo de coalizão, onde o Congresso Nacional tem muita força. Num passado recente, houve uma inversão de valores. O governo anterior abriu mão de governar, entregou o orçamento para o Congresso Nacional. É óbvio que o povo brasileiro elegeu Lula para governar, então, as atribuições do poder executivo foram restabelecidas. Então, esse é um processo de diálogo, é natural da democracia. Esse debate tem que ser feito de forma tranquila, de forma respeitosa, respeitando a autonomia dos poderes e continuar dialogando. Não tem nenhum rompimento de diálogo”, disse ele.
>> Entenda: disputa em torno do IOF define quem paga por ajuste fiscal
Favela do Moinho
Macêdo participa nesta quinta da assinatura de um acordo entre o governo federal e o governo estadual para oferecer uma solução para os moradores da Favela do Moinho. Durante a tarde, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará na comunidade para conversar com os moradores locais, junto com os ministros Macêdo, Fernando Haddad (Fazenda), Márcio França (Empreendedorismo), Esther Dweck (Gestão) e Jáder Filho (Cidades).
Em abril, sob pretexto da criação de um parque e da estação Bom Retiro, o governo estadual havia iniciado um processo de remoção dos moradores da Favela do Moinho com uso da força policial. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) alegou que a remoção era necessária porque a região da Favela do Moinho está sendo “requalificada” e, no local, será implantado o Parque do Moinho.
Para isso, argumenta o órgão, seria necessária a remoção das cerca de 800 famílias que vivem na comunidade, “que serão acolhidas em lares dignos”. A área onde está localizada a Favela do Moinho pertence à União, mas o governador Tarcísio de Freitas entrou com um pedido de cessão para transformar a área em um parque.
Em maio, o governo federal anunciou um acordo com o governo estadual para impedir a remoção violenta dos moradores e dar uma solução para o conflito. Por esse acordo, ficou estabelecido que cada família da Favela do Moinho irá receber até R$ 250 mil para comprar uma casa. O governo federal entrará com R$ 180 mil e o governo do estado de São Paulo com R$ 70 mil, sem que os moradores precisem financiar nada.
Com a adesão a essa proposta, as famílias da Favela do Moinho poderão escolher comprar imóveis de uma lista já pronta, que contém indicações, ou submeter à análise um que não esteja nela. Enquanto não se mudam para o endereço definitivo, terão direito a R$ 1,2 mil de aluguel social.
“O orçamento das casas aqui na região era em torno de R$ 250 mil reais. Por isso, o governo federal está entrando com R$ 180 mil, e o governo estadual, com R$ 70 mil. E, nessa fase de transição entre a compra e a realocação das pessoas, até a entrada das pessoas nesse no local, na nova residência, esse aluguel social vai ser bancado pelo governo do Estado. Então, hoje a gente fecha esse ciclo, o ministro Jader assina a portaria concluindo esse processo”, disse Macêdo.
De acordo com o ministro, com essa portaria que será assinada pelo presidente Lula, as pessoas da Favela do Moinho serão realocadas de forma pacífica, e o conflito deverá ser solucionado. A expectativa do governo é que esse processo ocorra até o final do ano, com a cessão do terreno e a realocação da população da Favela do Moinho para residências que fiquem na região central, onde já vivem atualmente.
“A CDHU tem um cadastro dos imóveis aqui da região. Segundo as informações que nós temos do governo do estado e da CDHU, é um cadastro suficiente para atender ao conjunto das famílias, das 900 famílias. A informação que eu tenho aqui é que em torno de 500 famílias já escolheram seus imóveis, e que as demais estão no processo de escolha”, falou o ministro. “É pedagógico e é civilizatório você tirar as pessoas e tentar realocar no ambiente que ela está. Porque existia uma cultura no nosso país que era de afastar as pessoas que precisam, os mais pobres,dos locais centrais, e levar para as periferias ou para as áreas distantes. Então, nós queremos fazer um exercício contrário a esse, e em que as pessoas possam ser alocadas no mesmo território”, disse ele.
A Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.391/2020 nesta quinta-feira (26), que determina que o Dia Nacional do Orgulho Autista seja celebrado em 18 de junho.
De autoria do senador Romário (Podemos/RJ), o PL institui a data com o objetivo de discutir a neurodiversidade e promover a conscientização sobre o autismo, além de destacar a importância da inclusão e do respeito às diferenças.
Em sessão plenária extraordinária semipresencial, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) entende que a data contribuirá para consolidar políticas públicas de valorização de processos de acessibilidade e de inclusão no país.
“Para que nós possamos construir uma sociedade onde todas as pessoas se sintam incluídas, é muito bom que tenhamos esse dia. E também para discutirmos os direitos das pessoas com Transtornos de Espectro Autista (TEA)”, disse a deputada.
Outro parlamentar, o deputado federal Luiz Lima (Novo-RJ), defendeu a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“O projeto [de lei] promove a conscientização sobre o autismo, facilita a organização de ações por entidades da sociedade civil, escolas, órgãos públicos e empresas voltadas à causa autista e estimula o debate sobre os direitos das pessoas autistas”, listou.
O texto aprovado nesta quinta-feira seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa para ajuste da redação final e voltará ao Senado Federal para votação.
Mês de combate às desigualdades
Na mesma sessão plenária, a Câmara dos Deputados rejeitou os destaques ao Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2023 do deputado federal Guilherme Boulos (PSol-SP) que institui agosto como mês de combate a desigualdades.
O texto aprovado determina que o Congresso Nacional, sempre no mês de agosto, fiscalize as políticas públicas sociais do governo federal.
Sem as mudanças propostas, o projeto de lei segue para análise do Senado Federal.