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Projeto oferece formação e investiga saúde de camelôs do Rio
Trabalhar debaixo de sol quente, em pé por muitas horas, sem acesso a banheiro público ou a alimentação adequada. Estas são as condições do dia a dia dos camelôs que exercem a atividade na cidade do Rio de Janeiro. O trabalho, muitas vezes exaustivo, tem consequências tanto para a saúde física quanto mental.
Para investigar tais impactos e oferecer formação aos trabalhadores para que conheçam os próprios direitos, o Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fundação Oswaldo Cruz (Cesteh-Fiocruz) e o Movimento Unido dos Camelôs (Muca) lançaram nesta sexta-feira (9) o Projeto de Pesquisa e Formação em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora Camelô da Cidade do Rio de Janeiro.
O projeto terá duas frentes. A primeira é uma pesquisa de campo para avaliar quais são os principais agravos e doenças relacionados à atividade do camelô. Essa etapa contará com os próprios camelôs como bolsistas. Um grupo já recebeu formação e vai ajudar na conformação do estudo.
Na segunda frente, será oferecida formação a cerca de 100 trabalhadores informais. De acordo com a coordenadora do Cesteh, Rita Mattos, a intenção é orientá-los sobre os próprios direitos, os pontos de atendimento disponíveis na cidade e como podem cuidar da própria saúde. Haverá sete encontros e, ao final, será produzido um material formativo a partir das questões levantadas e das necessidades dos profissionais.
Os 100 trabalhadores selecionados vão atuar também como multiplicadores, repassando as informações para outros camelôs.
“A ideia é que a gente possa mostrar para eles que existem possibilidades do atendimento voltado às questões relacionadas ao trabalho”, diz Rita.
Outro objetivo é ajudá-los a identificar que determinados problemas de saúde estão, sim, relacionados às atividades que exercem e devem ser tratadas como tal.
“Às vezes, o trabalhador não percebe que aquilo está relacionado ao trabalho. Também porque quase nenhum médico faz a pergunta: ‘No que é que você trabalha?’”, acrescenta a coordenadora do Cesteh.
Em termos de acesso a direitos, isso pode fazer diferença, afirma Rita Mattos. Caso a pessoa sofra um acidente enquanto trabalha, ou adoeça por causa do trabalho, ela tem direito à emissão de uma comunicação de acidente de trabalho (CAT) e a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Direito de ficar doente
O projeto de pesquisa e formação é muito esperado pelos trabalhadores, diz a líder do Muca, Maria de Lourdes do Carmo, conhecida como Maria dos Camelôs. A partir dos estudos, o eles terão dados para lutar por políticas públicas adequadas.
“Isso é o início de muitas coisas que a gente vai fazer para reivindicar a saúde de pessoas invisíveis, que trabalham na rua todos os dias para levar o sustento para casa e têm que ser respeitadas”, diz.
Maria do Carmo ressalta que os trabalhadores camelôs movimentam a economia e garantem que comidas e bebidas cheguem às praias, aos eventos culturais da cidade, além de ofertarem roupas, sapatos, carregadores e diversos outros produtos necessários à população.
O trabalho muitas vezes não é fácil.
“Muitas mulheres têm infecção urinária, porque a gente não tem banheiro, né? Muitas pessoas têm problema nas pernas, porque é o dia todo em pé, sob o sol de 40 graus na cidade do Rio de Janeiro. As pessoas ficam com câncer de pele. Tem também a distância do depósito. A gente tem que carregar uma mercadoria por uma distância muito grande”, diz a líder do Muca.
Sem carteira assinada, ela diz que os trabalhadores não têm sequer o direito de ficar doentes.
“Nós, trabalhadores informais, também o pessoal que trabalha em cima de moto, de bicicleta, com aplicativos, a gente não tem o direito de ficar doente. Sabe por que? Porque se a gente ficar doente, não vai ter dinheiro. Imagina o que foi a pandemia para a gente, quando todo mundo ficou em casa. Algumas pessoas tinham salário, e a gente não tinha nada.”
Maratona do dia a dia
“Eu sou maratonista, de tanto correr da polícia”. É assim que Daílton Fontes se apresenta. Conhecido como Dadá Corredor, ele já vendeu muitos produtos.
“Já vendi picolé na praia, já vendi mate, já tive barraca na Central do Brasil, vendendo salgadinho, cerveja”, conta. Hoje ele trabalha vendendo bebidas na Lapa. Trabalha durante toda a noite, até as 5h da manhã, de quinta a domingo.
Daílton Fontes conhece bem os problemas de saúde relacionados à atividade que exerce. Ele já foi parar no hospital diversas vezes por não ter conseguido se alimentar e se hidratar corretamente.
“Para poder cuidar dos meus filhos, alimentar os meus filhos, eu ficava na barraca comendo só biscoito e tomando refresco, para não perder o cliente. E isso, com o tempo me afetou muito. Fui parar várias vezes no hospital”, diz.
Dadá Corredor afirma que não está na informalidade por opção. “Isso é complicado, muito complicado, entendeu? Nosso país não gera emprego e acabamos caindo na informalidade. Este é o detalhe. Você cai na informalidade, começa a correr da fiscalização e isso estressa mais ainda. Acabamos ficando ainda mais doentes.”
Para os filhos, ele deseja formação melhor do que a dele. Dos seis, uma já está formada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Já para ele próprio, que de tanto correr, começou a se profissionalizar no esporte e a se preparar, agora sonha em disputar a Maratona do Rio, com a camisa do Muca.
O módulo Agro Tech Cannabis, dirigido ao setor do agronegócio e às potencialidades do cultivo do cânhamo industrial, é um dos destaques do 4º Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal (CBCM), que começa nesta quinta-feira (22) no Expo Center Norte, em São Paulo.
Em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e realizado simultaneamente à Medical Cannabis Fair, o congresso ocorre após a Advocacia-Geral da União (AGU) ter protocolado na segunda-feira (19), na Justiça, o “plano de ação para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis”.
Uma variedade da cannabis com baixo teor de THC, não psicoativa, o cânhamo pode ser considerada uma cultura agrícola estratégica, pois é regenerativa, de baixo impacto ambiental, com ampla aplicação industrial e alta rentabilidade por hectare.
Entre as possíveis aplicações do cânhamo estão a produção de papel, tecidos, fibras, materiais de construção civil sustentável, rações, cosméticos, alimentos, bioplásticos e biocombustíveis.
“A inclusão do cânhamo industrial no módulo Agro Tech Cannabis do Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal reflete a compreensão de que não é possível desenvolver plenamente o setor da cannabis – seja na medicina, na indústria ou em outros segmentos – sem discutir o cultivo”, explica Daniel Jordão, diretor da Sechat, promotora do evento.
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“Desenvolver medicamentos, cosméticos, alimentos ou qualquer outro produto derivado do cânhamo ou do canabidiol, é imprescindível falar do agro. Não faz sentido depender da importação de matéria-prima quando o Brasil possui todas as condições para se tornar um dos principais produtores mundiais de cânhamo industrial”, disse Jordão.
Para o presidente da Associação Nacional do Cânhamo Industrial, Rafael Arcuri, “o cânhamo é uma das grandes apostas para um agro mais sustentável”.
“Ele usa pouca água e defensivos agrícolas, ajuda a recuperar o solo e forma uma barreira fitossanitária, pois ajuda a afastar pragas quando é cultivado na safrinha ou em conjunto com outros cultivares”.
No campo propriamente medicinal, as discussões no congresso serão em torno de quatro módulos temáticos:
- medCan – especialidades (uso clínico em diversas áreas da medicina);
- MedCan – sistema endocanabinoide (formação básica e fisiologia);
- Vet Cannabis (uso veterinário em animais de companhia, produção e atletas) e Odonto Cannabis (aplicações em dor, estética e inflamação bucal).
A exemplo do Agro Tech, o evento terá mais outro módulo além do tema medicinal, o business cannabis (dados, judicialização, investimentos e tendências de mercado).
A pesquisadora e presidente do Comitê Permanente de Assessoramento Estratégico da Cannabis da Embrapa, Beatriz Marti Emygdio, lembrou que “em 2025, além de celebrarmos 10 anos de regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil, também estamos celebrando a regulamentação do cultivo da cannabis medicinal, o cânhamo com até 0,3% de THC, recentemente programada para ser publicada no final de setembro”.
“Considerando então, que de fato teremos o estabelecimento de cadeias produtivas nacionais de cannabis medicinal, se torna de extrema relevância discutir os diferentes aspectos que irão impactar essa cadeia produtiva”, defende a pesquisadora.
Medical Cannabis Fair
Além do Congresso Brasileiro de Cannabis Medicinal acontece em paralelo a Medical Cannabis Fair, com cerca de 60 estandes e 100 marcas expositoras de produtos, serviços e soluções tecnológicas derivados da cannabis.
Além do setor farmacêutico estão presentes também representantes das áreas de produção de cosméticos, agrícola, bioinsumos, biotêxteis e construção civil sustentável, bem como de instituições de pesquisa, investidores e associações de pacientes.
A programação prevê ainda rodadas de negócios, apresentação de startups e painéis sobre políticas públicas.
O Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal e a Medical Cannabis Fair vão até sábado (24).
Alguns eventos, além do formato presencial, terão transmissão online ao vivo.
O Expo Center Norte fica na rua José Bernardo Pinto, 333, na vila Guilherme, em São Paulo.
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania concedeu, nesta quinta-feira (22), a anistia política à ex-presidente Dilma Rousseff e fez um pedido de desculpas pela perseguição e tortura realizada pelo Estado brasileiro durante a ditadura militar. Ela também terá direito a uma reparação econômica de R$ 100 mil em razão de sua demissão da Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, em 1977.
“Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara [Dilma Vana Rousseff] anistiada política brasileira e, em nome do Estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial; causou à senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e, ao fim e ao cabo, a toda a sociedade brasileira”, disse a presidente da comissão, a procuradora federal aposentada Ana Maria Oliveira.
“Nós queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro”, acrescentou Ana Maria durante a sessão plenária da comissão, em Brasília.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do ministério no YouTube. Em razão de compromissos como presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (o banco do Brics), na China, Dilma não pôde comparecer pessoalmente, mas a reunião contou com a presença de outros presos políticos e das deputadas federais Maria do Rosário, Jandira Feghali e Érika Kokay.
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O pedido de anistia foi enviado por Dilma pela primeira vez em 2002, quando a Comissão de Anistia foi criada, mas o processo foi suspenso a pedido dela enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República. Em 2016, ele voltou à tramitação e, em 2022, Dilma teve o pedido negado. A ex-presidente, então, entrou com recurso.
A ordem de análise dos pedidos tem os critérios definidos pela Portaria nº 652/2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na sessão de hoje, 96 requerimentos estavam em pauta.
“Durante o período da ditadura, a requerente dedicou-se à defesa da democracia, da igualdade, da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensa atividade política e de oposição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais motivos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida, além de ter sido presa e severamente torturada”, diz o pedido de Dilma, que foi lido pelo relator do caso na comissão, Rodrigo Lentz.
Tortura
A ex-presidente foi presa em 1970, aos 22 anos, e passou quase três anos detida, respondendo a diversos inquéritos “repetidos e infundados” em órgãos militares em São Paulo, no Rio de Janeiro e Minas Gerais, “sempre pelos mesmos fatos investigados, com a finalidade de prolongar seu período na prisão”.
Nesta quinta-feira, Lentz também leu diversos depoimentos que Dilma deu ao longo dos anos sobre os interrogatórios violentos que sofreu. Ela relata choques elétricos, pau de arara, palmatória, afogamento, nudez, privação de alimentos, que levaram a hemorragias, perda de dentes, entre outros.
À Comissão Nacional da Verdade, a ex-presidente afirmou que a tortura deixa cicatrizes que não são apenas físicas. “Acho que nenhum de nós consegue explicar a sequela, a gente sempre vai ser diferente”, disse, explicando que, por ser mais jovem, ela suportou melhor à prisão, fisicamente, mas o impacto no médio prazo é maior.
“Quando se tem 20 anos o efeito é mais profundo. No entanto, é mais fácil aguentar no imediato. Fiquei presa há três anos, o estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida, as marcas da tortura fazem parte de mim”, disse.
Reparação econômica
Após deixar a prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e, em 1975, começou a trabalhar na FEE. Ela continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988 e perseguida por seu posicionamento político de críticas e oposição ao governo militar. Em 1977, o ministro do Exército a época, Silvio Frota, divulgou uma lista do que chamou de “comunistas infiltrados no governo”, que incluía o nome de Dilma, o que acarretou na sua demissão.
Após a redemocratização de 1988, a ex-presidente teve a condição de anistiada política reconhecida e declarada por quatro comissões estaduais de anistia, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo, recebendo reparações econômicas simbólicas. No Rio Grande do Sul, foi atestada a motivação exclusivamente política de sua demissão e, em 1990, ela foi readmitida, com a assinatura de um novo contrato de trabalho.
No pedido à Comissão de Anistia federal, Dilma diz que deveria ter sido reintegrada, considerando o tempo de serviço e a evolução profissional que teria alcançado durante o período que ficou afastada pelo ato de exceção. A diferença salarial dessa evolução seria de cerca de R$ 5 mil.
Em seu relatório, Rodrigo Lentz reconhece o direito à reparação financeira em prestação única, considerando a extensão temporal de todos os atos de exceção, de 20 anos de repressão política, desde o pedido de prisão em 3 de março de 1969 até o final da vigilância em 5 de outubro de 1988. Dilma vai receber, então, o teto de pagamento previsto na Constituição, de R$ 100 mil, bem como a contagem de tempo para a Previdência.
“Para além do terror da tortura e do tratamento degradante do cárcere, é possível elencar outros atos de exceção por motivação exclusivamente política que a requerente foi vítima”, disse, orientando o reconhecimento da anistia política e o pedida de desculpas à ex-presidente.
Anistia política
A Comissão de Anistia é o órgão de Estado responsável por analisar os pedidos de reconhecimento e reparação econômica a cidadãos perseguidos politicamente por agentes do Estado ou aos seus familiares, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988.
Em entrevista recente à Agência Brasil, a presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, destacou que o conceito de anistia cabe àqueles que sofreram violações do Estado, como perseguição, prisão e tortura, em uma violação à democracia e aos direitos humanos. “Hoje nós pedimos desculpas àqueles que lutaram pelas liberdades no regime de exceção e que, portanto, foram perseguidos pelo Estado ditatorial”, disse.
Em 2023, já sob o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao nomear a nova equipe da comissão, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania destacou que a principal missão do colegiado seria reverter a interferência política propagada desde 2019, quando teve início o governo de Jair Bolsonaro. Na ocasião, a pasta indicou que a descaracterização do conceito de reparação integral levou ao indeferimento de 95% dos casos analisados entre 2019 e 2022, com um total de 4.081 processos negados.
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A partir do próximo dia 30, agências dos Correios vão prestar atendimento a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que podem ter sido vítimas de descontos não autorizados feitos por entidades associativas. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22).
Durante coletiva de imprensa, o presidente do INSS, Giberto Waller, destacou que o serviço presencial será disponibilizado com foco na população de aposentados e pensionistas que não tem acesso à tecnologia.
“O atendimento presencial é exclusivo nas agências dos Correios. As agências do INSS não receberão esse tipo de pedido. A gente tem uma outra demanda, uma outra finalidade para essas agências da previdência social. Mesmo porque a gente não tem a capilaridade que os Correios têm.”
Segundo Waller, o INSS trabalha atualmente com um total de 1.570 agências distribuídas em pouco mais de 700 municípios grandes, onde a maioria da população tem acesso à tecnologia e, portanto, não precisaria se deslocar em busca de atendimento presencial.
“A gente está utilizando a parceria com os Correios para chegar em municípios pequenos onde há mais dificuldade no uso da tecnologia ou no uso da telefonia”, destacou o ministro, citando que a pasta disponibiliza, como canais de comunicação, o aplicativo Meu INSS, sites oficiais e o número de telefone 135.
Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apenas de um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de deslocamento, é possível que uma terceira pessoa compareça ao local, desde que portando uma procuração.
“A pessoa com a procuração, não vai ter a possibilidade de mudar nenhum dado cadastral – [a visita à agência] é somente para fazer a consulta se houve ou não desconto”, destacou o presidente do INSS.
“A ideia é que os Correios, ao receberem essa pessoa, façam o atendimento, abram a tela informando se houve desconto, de qual associação [foi feito o desconto], e se foi autorizado ou não. Ela fecha a manifestação automaticamente, recebe um protocolo com número, horário e data. Isso vai ter uma importância depois”, completou.