Um projeto de lei aprovado pelo Senado nesta semana estabelece restrições para a propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, as chamadas bets. O texto, que ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor, proíbe a realização de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades.

De autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), o texto foi aprovado na quarta-feira (28) na Comissão de Esporte, na forma de um substitutivo do relator, Carlos Portinho (PL-RJ). A votação final seria na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que ainda não foi instalada. Por esse motivo, o texto foi encaminhado para o plenário com pedido de urgência.

Senador Styvenson Valentim, autor do projeto – Arquivo/Agência Brasil

O objetivo do projeto é evitar o impacto da prática de apostas esportivas na população brasileira, especialmente com foco na proteção de públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulação das ações de marketing e propaganda desse tipo de aposta busca estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, “contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.

O projeto proíbe a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas, além de não permitir o uso da imagem ou a participação de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurantes, na publicidade das bets. A única exceção é de ex-atletas, após cinco anos de encerramento da carreira.

Também é proibido o patrocínio, direto ou indireto, a juízes e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas, assim como o uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infantojuvenil de forma direta ou subliminar.

Além disso, as peças publicitárias não deverão mostrar as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro.

Outro ponto é que não será permitida a promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas e o envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário.

As restrições aprovadas pelos senadores também incluem a proibição de publicidade em suporte impresso; do impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas, e a veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.

Fica proibida a veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados.

Permissões

A publicidade estática ou eletrônica das bets em estádio e praças esportivas será permitida apenas para o caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.

As peças publicitárias deverão transmitir avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre os malefícios da prática e ser veiculados pelos agentes operadores de forma clara e ostensiva, permitindo sua fácil leitura ou audição pelo público. Os avisos conterão, obrigatoriamente, a frase “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, sem prejuízo de outras mensagens previstas em regulamento ou acrescidas pelas operadoras de bets.

O projeto mantém a permissão para que as bets possam patrocinar equipes esportivas, com a aposição de suas marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. Também permanece a proibição para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.

Quando destinada ao público infantojuvenil, ou ofertada em tamanhos infantis, a venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas pelas operadoras de bets não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.

O texto estabelece limitações para a veiculação de publicidade de bets no rádio, na TV aberta, por assinatura, streaming, redes sociais e internet. No caso do rádio, a legislação estabelece limitação para veiculação em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

Na TV aberta, por assinatura, serviços de streaming, redes sociais e demais provedores de aplicação de internet será admitida exclusivamente no período compreendido entre 19h30 e 24h.

A limitação horária não se aplica ao conteúdo disponibilizado diretamente em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário, sendo vedado o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.

Por outro lado, o projeto permite o patrocínio, sem restrição de horário, a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador. Fica vedada a inserção de mensagens publicitárias, além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.

Durante a transmissão de jogos e eventos esportivos ao vivo, a publicidade é autorizada no período compreendido entre 15 minutos antes do início e 15 minutos após o término da transmissão da partida, prova, competição, evento esportivo ou equivalente, mesmo durante o horário de restrição.

Fica permitida ainda a exibição da marca dos patrocinadores e operadores das bets nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas, não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais e observem a classificação indicativa.

Também fica permitida a veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que tenham mais de 18 anos.

O projeto autoriza ainda as bets a se valer de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.

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Após pedir ao governo que reveja o aumento do Imposto de Operações Financeiras (IOF), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o parlamento está disposto a aprovar medidas antipáticas de corte de despesas para alcançar a meta de gastos definida pelo arcabouço fiscal.

“Talvez tenha chegado a hora de enfrentar esse problema, de colocar o dedo na ferida e rever e ajustar aquilo que não está correto. É isso que nós estamos nos dispondo a fazer, sabendo até que, muitas das vezes, são medidas antipáticas que precisarão ser tomadas perante a sociedade”, afirmou Motta após reunião de líderes desta quinta-feira (29).

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), ressaltou que é preciso manter o aumento do IOF neste ano para evitar cortes sociais em saúde, educação e que colocam em risco o funcionamento da máquina pública.

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Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, cobra medidas de cortes de gastos consideradas mais estruturantes. 

“A situação já está se tornando ingovernável. Quem quer que venha  a ser o presidente no próximo mandato com certeza encontrará um país com orçamento cada vez mais engessado, com menos discricionariedade”, completou.

A fala de Motta ocorre após o Congresso dar um prazo de 10 dias para o governo apresentar uma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do IOF que, segundo o Ministério da Fazenda, impactaria apenas as empresas e os contribuintes mais ricos, evitando uma maior limitação do funcionamento da máquina pública.

Em resposta, o Legislativo ameaçou derrubar o decreto que pretendia arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por meio do IOF. Além dessa medida, o governo anunciou um bloqueio de 31,3 bilhões no orçamento deste ano para cumprir a meta fiscal.

Segundo Motta, há convergência no colégio de líderes para enfrentar pautas que antes eram “praticamente impossíveis de serem faladas”. “Isso demonstra o sentimento que a Câmara tem de poder ajustar realmente as contas públicas”, disse. 

Motta citou, como possíveis medidas estruturantes, a revisão de isenções fiscais e a reforma administrativa, mas evitou entrar em detalhes e disse que a proposta deve vir do Executivo. “Essa solução tem que ser apresentada pelo governo”, disse.

Governo

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, disse que o governo não é contra discutir medidas de corte de gastos mais estruturantes, mas ressaltou que, no curto prazo, para 2025, é preciso manter o decreto do IOF.

“Nós vamos entrar numa situação de shutdown [colapso da máquina pública]. É uma situação em que o governo praticamente não roda. Eu tenho falado para o pessoal da oposição que defender a derrubada do decreto do IOF é jogar a conta nos mais pobres. Isso porque na hora de cortar, você corta de onde? De despesa discricionária, de programa social, saúde, educação”, disse o parlamentar fluminense.

Para a liderança governista, o decreto do IOF tem impacto pequeno. “Aqui tem uma resistência muito grande a qualquer coisa que coloque a conta para o andar de cima”, finalizou.

Entenda

O arcabouço fiscal aprovado no início do governo, que substituiu o teto de gastos criado pelo governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal que define os gastos que o Estado pode ter a cada ano. Para cumprir essa meta, o Ministério da Fazenda anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões para este ano.

Além desse bloqueio, a Fazenda anunciou , somado a medidas para aumentar a receita via IOF com impacto fiscal positivo de cerca de R$ 20 bilhões neste ano. Após críticas dos bancos e do Congresso Nacional, parte das medidas foi revogada. 

Segundo a Fazenda, mesmo com o aumento das novas alíquotas do IOF anunciadas, elas estão em patamar inferior ao do governo anterior e atingiriam apenas os mais ricos e as empresas, sem afetar as pessoas físicas.

“Havia muita discrepância entre tratamentos diferentes porque tinha uma brecha. A gente fechou as brechas. Se você considerar as alíquotas praticadas ao longo de quatro anos do governo anterior, elas eram muito mais elevadas. Então, nós entendemos como um movimento correto fazer essa adequação de redução, mas corrigindo as distorções”, justificou Haddad ao anunciar as medidas.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta quinta-feira (29) os investimentos públicos em programas sociais e no fomento ao crescimento econômico como medidas essenciais para combater a pobreza e melhorar a qualidade de vida da população. A declaração foi dada durante evento para marcar retomada das operações do Porto de Itajaí (SC), que foi federalizado no início deste ano. 

“Uma nação que tem pouca gente com muito dinheiro é uma nação pobre. Uma nação que tem muita gente com pouco dinheiro, é uma nação rica. É por isso que nós fazemos política de inclusão social, por isso que aumentamos o salário mínimo”, disse Lula.

“Quando o povo tem um pouquinho de dinheiro, ele não guarda no banco, ele vai comprar o que comer, vai comprar o que vestir, vai comprar material pro filho na escola. A economia começa a circular e todo mundo começa a melhorar de vida. As pessoas voltam a viajar de avião, a gastar e fazer festinha de aniversário para o filho. A economia não pode ficar atrofiada com dinheiro na mão de poucos”, acrescentou.

Lula enfatizou que seu governo pretende elevar o padrão de vida da população e destacou o bom momento da economia, com crescimento da produção e a redução do desemprego. 

“Os empresários voltaram a acreditar, mesmo aqueles que não gostam de nós. E não precisa gostar, porque ninguém está propondo casamento a ninguém. A gente está propondo que gostem do Brasil, do povo brasileiro, e faça investimento, porque se fizer, aqui vai ganhar”.

Imposto de Renda

Antes de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também discursou e chamou a atenção para o projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para que ganha até R$ 5 mil por mês. 

“Por muitos anos, todo mundo fingia que não via o problema, que o rico não paga imposto de renda e o trabalhador paga muito imposto de renda e todo mundo ficava com medo de mexer nessa ferida”, disse Haddad.

“O projeto diz algo muito simples: quem ganha até R$ 7 mil vai pagar menos imposto de renda e se ganhar até R$ 5 mil não vai pagar nada. E aquele super-rico, que ganha mais de R$ 1 milhão por ano, que hoje paga 2%, em média, vai pagar um mínimo de 10%, para colaborar com aquele que vai deixar de pagar. Então, é um projeto de justiça tributária, ninguém está sendo punido porque o rico que paga 2% e ganha R$ 1 milhão, vai ser chamado a contribuir com a sua cota justa”, prosseguiu o ministro. 

Para Haddad, o projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, vai ajudar a recuperar a capacidade de poupança dos trabalhadores e reduzir o endividamento das família.

Porto de Itajaí

Segundo maior porto do país em extensão, o terminal de Itajaí paralisou suas atividades em 2022, com a intenção do governo anterior de privatizá-lo. Após um período desativado, a retomada das atividades no porto tem impulsionado a economia local, com investimentos privados de mais de R$ 130 milhões. 

Atualmente operado pela pelo Grupo JBS, o Porto de Itajaí é utilizado por cerca de 1 mil empresas. É dali que partem 50% das carnes suína e de frango exportadas pelo país.

“Em dois ou três meses, o porto estará operando em sua capacidade máxima”, destacou o empresário Wesley Batista, do Grupo JBS. 

Durante o evento, o governo federal também anunciou novos investimentos, que totalizam R$ 844 milhões em recursos federais para modernizar e ampliar a capacidade do porto.

“Vamos fazer o canal aqui do Porto de Itajaí, que vai levar a dragagem de 13,5 metros para 16 metros, para que a gente possa receber navios ainda maiores e aumentar a competividade desse porto”, destacou o ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho. 

Ele também anunciou que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para transformar o Porto de Itajaí em uma doca independente e em um porto federal.

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