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Reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores à lei, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.
A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere).
O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo plenário do TST durante o julgamento sobre a aplicação temporal da reforma, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467/2017.
Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor.
“A Lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”, definiu o tribunal.
A tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.
O caso concreto que motivou o julgamento trata do processo de uma trabalhadora que processou um frigorífico de Rondônia para receber pelas horas de deslocamento no ônibus fornecido pela empresa no período entre 2013 e 2018.
Com a decisão do TST, as horas devem ser pagas pelo empregador até 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da lei.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)
A Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA) deu início, nesta quinta-feira (19), à entrega dos tickets do projeto Natal Sem Fome 2024, que dará direito a uma cesta natalina por família. Os tickets que deverão ser trocados pelas cestas, serão distribuídos às famílias até o sábado (21) e a entrega das cestas natalinas acontecerá no domingo (22) e na segunda-feira (23). A iniciativa, implantada na gestão da prefeita Nilza da Mata, chega ao seu quarto ano consecutivo, consolidando-se como um importante apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social no município.
Desde 2021, a gestão municipal já distribuiu mais de 350 toneladas de alimentos, garantindo mais alimento na mesa das famílias sebastianenses que enfrentam dificuldades socioeconômicas. O projeto, que tem como princípio combater a fome e oferecer dignidade durante as festas de fim de ano, reafirma o compromisso da atual administração com o bem-estar da população.
A logística de entrega das cestas é dividida entre equipes móveis, que percorrem diversas localidades da zona rural, e equipes fixas, alocadas em pontos estratégicos na sede do município. A programação detalhada inclui bairros e comunidades como Nazaré de Jacuípe, Maracangalha, Banco de Areia, Lamarão do Passé, entre outros. Beneficiários também podem retirar suas cestas em locais definidos de acordo com a inicial de seus nomes.
O Natal Sem Fome reflete a dedicação da gestão Nilza da Mata em priorizar as necessidades básicas da população, especialmente das famílias mais vulneráveis. A iniciativa é um exemplo de como políticas públicas podem transformar vidas, garantindo que mais pessoas tenham acesso à alimentação neste período tão simbólico do ano.
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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC
O Igeoc – Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança anunciou Rodrigo Mandaliti como seu novo presidente. Sócio – presidente da Concilig, assume a liderança com o objetivo de reforçar a missão do Instituto em promover as melhores práticas de gestão e soluções inovadoras para fortalecimento do mercado de crédito e cobrança no país.
Desde sua fundação em 2006, o Instituto GEOC engloba as 27 maiores empresas de crédito e cobrança, se destacando como um pilar essencial para o setor. A entidade trabalha ativamente nas estâncias governamentais afim de estabelecer diretrizes éticas por meio de seu Programa de Autorregulação do Setor de Telecobrança. A nomeação de Rodrigo Mandaliti reforça o compromisso, garantindo governança e transparência para as empresas associadas.
“Meus planos para o Instituto são manter essa união que vem acontecendo entre as empresas. Dar continuidade seguindo esses passos que nós demos, em busca do crescimento e desenvolvimento, com grandes conquistas. É uma responsabilidade muito grande, mas, por outro lado, um enorme orgulho. Fiquei muito feliz e honrado com essa oportunidade”, destacou Mandaliti.
O Instituto GEOC segue focado na construção de soluções e aprimoramento no serviço de crédito como um todo. Além disso, a entidade continuará sua atuação em fóruns estratégicos e na colaboração com órgãos reguladores e associações de diferentes setores para garantir que o mercado de crédito e cobrança se mantenha em constante evolução.
Com a liderança de Rodrigo Mandaliti, o Instituto GEOC reforça seu compromisso com a inovação, ética e sustentabilidade, posicionando-se como referência no desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a economia e a sociedade.
Sobre o IGEOC
Com 18 anos de atuação, o Instituto GEOC e suas associadas se diferenciam no mercado pelas soluções inovadoras, atendimento humano qualificado e pelo incessante investimento em tecnologias, na busca ininterrupta pelas melhores práticas, representando e lutando pelo segmento em diversas instâncias. As associadas do IGEOC atuam em diversos segmentos, como cartões de crédito, consórcio, educação, produtos bancários para pessoa física e jurídica, veículos, utilities, grandes redes de varejo, cobrança mercantil, com abrangência em todo território nacional.
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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas
A presidente da OAB de Parintins, Dra. Cláudia Vieiralves, tem destacado a importância de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma iniciativa essencial para promover a igualdade e proteger as mulheres na sociedade amazonense. O protocolo, criado para orientar magistrados e magistradas em seus julgamentos, busca incorporar a lente de gênero em decisões judiciais, avançando na efetivação da equidade e justiça.
A advogada explica que o objetivo principal do protocolo é garantir que as especificidades e os desafios enfrentados por mulheres sejam devidamente considerados nos tribunais. “É fundamental que o sistema de justiça reconheça e responda às desigualdades de gênero, oferecendo uma proteção mais eficaz e justa para todas as mulheres”, afirma.
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma ferramenta crucial para orientar a magistratura, permitindo que decisões mais justas sejam tomadas em casos que envolvem questões de gênero. A Dra. Cláudia Vieiralves ressalta que a aplicação desse protocolo não apenas promove a igualdade, mas também fortalece as políticas de equidade no Amazonas.
Além de defender a implementação do protocolo, a presidente da OAB Parintins tem se empenhado em divulgar a importância dessa abordagem entre seus colegas e a sociedade em geral. “Precisamos de um esforço coletivo para garantir que nossas instituições judiciárias estejam alinhadas com os princípios de equidade de gênero. Esse protocolo é um passo significativo nessa direção”, pontua.
Mulheres que foram beneficiadas pelo protocolo também compartilharam suas experiências, destacando como a consideração das questões de gênero em seus casos trouxe uma sensação de justiça e reconhecimento. O depoimento de uma dessas mulheres enfatizou: “Senti que finalmente minhas dificuldades foram compreendidas e tratadas com a seriedade necessária.”
Especialistas em direitos humanos também apoiam a iniciativa, destacando que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma prática avançada que pode servir de modelo para outras regiões. “A abordagem proposta pela Dra. Cláudia Vieiralves é exemplar e mostra como o judiciário pode evoluir para ser mais inclusivo e justo”, comentou um especialista.
A luta pela igualdade de gênero continua a ser uma prioridade na agenda de Dra. Cláudia Vieiralves, que segue trabalhando para que o protocolo seja amplamente adotado no sistema judiciário do Amazonas. “Estamos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos”, concluiu.
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