Política
STF retoma julgamento sobre descriminalização de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h. Até o momento, a Corte tem placar de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.
Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A maioria favorável à descriminalização será formada com seis votos.
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Lei de Drogas
O Supremo retoma o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito, assinatura de termos circunstanciado e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
Não é legalização
Na sessão realizada quinta-feira (20), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha.
Barroso afirmou que os votos já proferidos pelos ministros mantêm o porte como comportamento ilícito, mas entendem que as medidas definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa.
“Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque essa é a vontade do legislador”, afirmou.
Votos
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto da ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas. Novamente, o julgamento foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Na semana passada, o julgamento foi retomado com o voto de Toffoli, que abriu uma terceira via. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional porque a norma já descriminalizou o porte. No entanto, ele sugeriu dar prazo para o Congresso definir a quantidade que diferencia usuário e traficante.
Fonte: Ag. Brasil
O vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou nesta quinta-feira (10) que a imposição de tarifas comerciais sobre as exportações do Brasil aos Estados Unidos (EUA) é um erro de avaliação do presidente Donald Trump. O líder norte-americano anunciou ontem uma taxa de 50% sobre todos os produtos importados do brasileiros.
Segundo Alckmin, além de manter superávit comercial com o Brasil, os EUA contam com tarifas zeradas na maioria dos produtos que vendem ao Brasil.
“Segundo os próprios dados estadunidenses, são US$ 7 bilhões o ano passado, de superávit de bens [a favor dos EUA], e US$ 18 bilhões em superávit de serviços. E dos 10 produtos que eles mais exportam para o Brasil, oito são ex-tarifário, ou seja, o imposto é zero, não paga absolutamente nada para entrar no Brasil”, afirmou a jornalistas, no Palácio do Planalto, após participar do lançamento do Carro Sustentável, programa que concederá benefícios fiscais a veículos com baixa emissão de poluentes.
“É um grande equívoco o que foi feito e que entendo que será corrigido”, completou o ministro.
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Aos jornalistas, Alckmin fez duras críticas à família Bolsonaro por difundir desinformação sobre o Brasil ao governo dos EUA e atuar, nos bastidores, pela aplicação das tarifas comerciais. O vice-presidente lembrou a trágica condução do governo Bolsonaro durante a pandemia de covid-19, que levou à morte mais 700 mil pessoas no Brasil, os ataques ao meio ambiente e a tentativa de golpe de Estado, em janeiro de 2023.
“Agora a gente vê que esse clã, mesmo fora do governo, continua trabalhando contra o interesse brasileiro e contra o povo brasileiro. Antes era atentado à democracia, agora é um atentado à economia, prejudicando as empresas e prejudicando os empregos. Então, [quero] lamentar profundamente uma ação contra o interesse do povo brasileiro”.
Um pouco antes, em entrevista à Record TV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que o Brasil ainda recorrerá à Organização Mundial do Comércio (OMC), para tentar obter uma negociação com os EUA, e criará um comitê de emergência com empresários exportadores para avaliar o cenário e tomar medidas adequadas. A aplicação da Lei de Reciprocidade Comercial também está em análise.
Geraldo Alckmin reforçou o compromisso do diálogo com o governo dos EUA, que vinha sendo conduzido diretamente por ele e pelo secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. “O Brasil sempre esteve aberto ao diálogo”, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite desta quinta-feira (10), que o Brics, fórum que reúne grandes países do chamado Sul Global, seguirá discutindo mecanismos mais autônomos para impulsionar as relações comerciais. As declarações de Lula, concedidas em duas entrevistas a canais de televisão, ocorre em meio à escalada de tensões com os Estados Unidos, desde que o presidente Donald Trump anunciou tarifa comercial de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados.
“O Brics é um fórum que ocupa metade da população mundial e quase 30% do PIB mundial. E 10 países do Brics participam do G20 [incluindo o Brasil], onde o senhor Trump participa [pelos EUA]”, destacou o presidente em entrevista exibida pelo Jornal Nacional, da TV Globo.
“Nós cansamos de ser subordinados ao Norte. Queremos ter independência nas nossas políticas, queremos fazer comércio mais livre e as coisas estão acontecendo de forma maravilhosa. Nós estamos discutindo, inclusive, a possibilidade de ter uma moeda própria, ou quem sabe com as moedas de cada país a gente fazer comércio sem precisar usar o dólar”, acrescentou Lula.
Discussão civilizada
Em outra entrevista, exibida pelo Jornal da Record, da Record TV, Lula também reforçou que a ação de Trump contra o Brasil mostra a insatisfação dele com o protagonismo mundial do Brics.
“Eu não sou obrigado a comprar dólar para fazer relação comercial com a Venezuela, com a Bolívia, com o Chile, com a Suécia, com a União Europeia, com a China. A gente pode fazer nas nossas moedas. Por que eu sou obrigado a ficar lastreado pelo dólar, que eu não controlo? Quem tem uma máquina de produzir dólar são os EUA, não nós”, criticou.
O presidente enfatizou que qualquer discordância deveria ser discutida em uma mesa de negociação, e não com ataques comerciais e à soberania dos países.
“Se ele [Trump] tivesse divergência, o correto seria numa reunião do G20 ele levantar o problema, vamos fazer uma discussão civilizada, nos convença, vamos discutir. O que ele não pode é agir como se fosse dono dos outros”.
Ao Jornal Nacional, Lula explicou que, no momento, não pretende ligar para Trump, mas que vai sair em defesa do setor produtivo brasileiro com a abertura de novos mercados. O presidente observou que o tom de abordagem do norte-americano é desrespeitoso e que não aceitará esse tipo de comportamento.
“Ele, por exemplo, poderia ter ligado para o Brasil para dizer a medida que ele vai tomar. Ele não mandou nenhuma carta, nós não recebemos carta. Ele publicou no site dele, numa total falta de respeito, que é um comportamento dele com todo mundo. E eu não sou obrigado a aceitar esse comportamento desrespeitoso entre relações de chefe de Estado, de relações humanas”.
Manutenção do IOF
Ainda na entrevista para a TV Record, Lula anunciou que vai insistir no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o presidente, se o governo tiver de cortar R$ 10 bilhões em despesas, como está sendo projetado, o corte também vai afetar as emendas parlamentares.
“O deputado sabe que, se eu tiver que cortar R$ 10 bilhões, eu vou cortar das emendas dele também. Como eles sabem e eu sei, é importante a gente chegar num ponto de acordo. Eu posso antecipar para você: eu vou manter o IOF. Se tiver um item no IOF que esteja errado, a gente tira aquele item, mas o IOF vai continuar”, declarou o presidente.
“Fazer decreto é responsabilidade do presidente da República. E os parlamentares podem fazer um decreto-lei para eles, se tiver cometido algum erro constitucional, coisa que não cometi”, completou.
Na semana passada, após uma derrota histórica do governo no Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevam o IOF quanto o decreto que foi aprovado pelo Congresso Nacional e que derruba essa medida. Para resolver o impasse, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o tema para o próximo dia 15 de julho, em Brasília.
O desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, formado por 25 desembargadores mais antigos, estabeleceu prazo de cinco dias para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governo do estado se manifestem sobre a representação de inconstitucionalidade – com pedido de liminar – proposta pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha.
A ação pede que seja concedida liminar para suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 10.855 de 3 de julho de 2025, que transfere para o estado a administração da área localizada na Cidade Nova, englobando o Centro Administrativo São Sebastião e o prédio anexo, o Sambódromo (foto) e o Centro Operacional da prefeitura. Na ação, o deputado também pede que a lei seja decretada inconstitucional no momento da votação do mérito. É no Sambódromo que são realizados os desfiles de escolas de samba do Rio, durante o carnaval.
“Considerando a existência de pedido liminar, notifique-se o representado para se manifestar, em cinco dias, sobre a medida liminar postulada. Com a resposta, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria de Justiça, para manifestação especificamente acerca do pleito cautelar. A seguir, retornem os autos conclusos para exame da medida cautelar e demais providências pertinentes”, escreveu o desembargador.
A Lei Estadual nº 10.855 revogou o decreto-lei n.º 224 de 18 de julho de 1975, que reconhecia ser “de domínio do município do Rio de Janeiro os imóveis de que era titular a antiga prefeitura do Distrito Federal ou o antigo Estado da Guanabara, situados no município, na área definida e delimitada no projeto de alinhamento e loteamento da Cidade Nova.
Entenda o caso
A Assembleia Legislativa do Rio promulgou, nessa terça-feira (8), a lei que transfere a gestão do Sambódromo, na Marquês de Sapucaí, para o governo estadual. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado e revoga o Decreto-lei 224/75, que atribuía a administração do espaço à prefeitura do Rio. A decisão, no entanto, gerou discussões.
O prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que recorrerá à justiça contra a mudança. O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) também ingressou com uma ação judicial alegando que a lei é inconstitucional. O governador Cláudio Castro já havia vetado a proposta aprovada pela Alerj. Para contornar a situação, pediu entendimento entre as partes.
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União), autor da lei, a medida é legal e busca ampliar o uso do espaço.
“A matéria é absolutamente constitucional. Aquele território é do Estado do Rio. O Sambódromo foi construído com recursos estaduais. O objetivo é transformá-lo em um equipamento de fomento às manifestações culturais, artísticas e religiosas”, avaliou o parlamentar.
O Sambódromo da Marquês de Sapucaí foi idealizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, a pedido do vice-governador à época, Darcy Ribeiro, de quem era grande amigo. E a Passarela do Samba foi implantada durante o primeiro governo de Leonel Brizola (1983-1987). O espaço foi criado com a finalidade de dar uma casa definitiva aos desfiles das escolas de samba do Rio.