Jurídico e Direito
Suspensão do prazo do cadastro compulsório ao Domicílio Judicial Eletrônico
A Portaria no 224/2024, assinada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, atual presidente do Conselho Nacional de Justiça, vem como resposta ao despacho proferido pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dorotheo Barbosa Neto, que determinou a adequação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).
A referida adequação está relacionada com a solicitação encaminhada pela OAB ao CNJ alertando sobre a necessidade de restrição da abertura de prazos pela parte quando representada por advogados nos autos do processo.
O despacho proferido pelo Juiz Auxiliar da Presidência, considera que, devido às repercussões processuais, tal medida deve ter prioridade máxima na fila de atualizações do sistema, sendo desenvolvida e implementada de imediato. Foi determinado o envio do processo aos setores técnicos para que informem a solução técnica necessária, e o tempo de desenvolvimento e implementação da adequação.
Até o momento não tivemos acesso ao prazo indicado pelos responsáveis pelas modificações, de modo que até que os ajustes estejam implementados, o cadastro compulsório ao sistema está suspenso, por força do artigo 1o, da Portaria no 224/2024.
Embora a suspensão do cadastro obrigatório seja um passo na direção correta, não está suspenso o uso do sistema pelos usuários já cadastrados. Neste sentido, considerando o prazo inicial para cadastro das pessoas jurídicas de direito privado ao sistema até o dia 30/05/2024, prorrogado à 30/09/2024, para as pessoas jurídicas sediadas no estado do Rio Grande do Sul por força da Portaria no 178/2024, os prejuízos quanto à abertura de prazos por consultas realizadas pelas partes ainda subsistem.
Considerando os riscos à efetividade e à segurança jurídica nos processos eletrônicos decorrentes do atual funcionamento do sistema quanto à abertura de contagem dos prazos, entendemos que o mais correto seria a suspensão da obrigatoriedade de uso do sistema até a adequação necessária estar concluída.
A empresa Kairós Viagens e Peregrinações, de Franca, no interior de São Paulo, foi notificada pelo Procon para prestar esclarecimentos a respeito do cancelamento de uma viagem para Roma, na Itália, contratada por um grupo de jovens católicos de Brasília.
Segundo a notificação, a empresa tem 48 horas, a partir de amanhã (10), para explicar como estão sendo feitos os procedimentos de informação do caso aos clientes, como o ressarcimento dos valores pagos pelo grupo, que teriam atingindo cerca de R$ 500 mil.
Os pacotes comercializados pela empresa incluíam passagens aéreas, hospedagem e visitações num roteiro religioso. O custo total seria de R$ 18 mil por pessoa.
O Procon-SP orienta também os compradores do plano de viagem a solicitar a suspensão das cobranças, nos casos de parcelamento da compra, junto aos estabelecimentos de meios de pagamento.
A Kairós Viagens e Peregrinações foi procurada, mas a Agência Brasil não localizou os responsáveis pela empresa. Nas redes sociais, a Kairós Viagens e Peregrinações postou que “está com as atividades suspensas”.
Aos casos de outros pacotes já contratados junto à empresa e também cancelados, o Procon-SP orienta os consumidores a formalizarem as queixas no site do órgão. Nas situações de compra de viagens feitas por clientes de outros estados, o órgão diz que devem ser procurados os respectivos Procons estaduais ou municipais, mesmo sendo o fornecedor sediado em São Paulo.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 14 de julho o início dos depoimentos das testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas dos réus dos núcleos 3 e 4 da trama golpista.
As oitivas serão realizadas até o dia 23 de julho. Políticos e militares indicados pelos réus serão ouvidos por videoconferência, entre eles, o presidente do PL, Waldemar Costa Neto, o ministro da Defesa, José Mucio, além do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e o tenente-brigadeiro do ar, Baptista Júnior, ex-chefe da Aeronáutica.
Por estarem na condição de testemunhas, as pessoas arroladas não poderão mentir sobre os fatos que presenciaram.
Com o despacho do ministro, todas as testemunhas arroladas pelos acusados e pela PGR nas ações penais sobre a tentativa de golpe serão ouvidas neste mês. Em junho, Moraes também marcou para o dia 14 de julho o início dos depoimentos relacionados ao Núcleo 2 da trama golpista. Nesse caso, as oitivas vão até 21 de julho.
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Um dos primeiros a depor será o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, que vai falar no primeiro dia de audiência, na condição de delator. Ele foi arrolado pela PGR, que faz a acusação.
O ex-presidente Jair Bolsonaro também foi indicado pela defesa de Filipe Martins, réu do Núcleo 2, mas o depoimento não foi autorizado por Alexandre de Moraes. Bolsonaro também é réu na trama golpista. Ele faz parte do Núcleo 1, cujas testemunhas e réus já foram ouvidos.
>> Confira os acusados que fazem parte dos núcleos da trama golpista:
Núcleo 2
- Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro);
- Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);
- Mário Fernandes (general do Exército);
- Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal);
- Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto de Segurança do Distrito Federal).
Núcleo 3
- Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército);
- Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
- Estevam Theophilo (general);
- Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
- Hélio Ferreira (tenente-coronel);
- Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
- Nilton Diniz Rodrigues (general);
- Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
- Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
- Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
- Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel);
- Wladimir Matos Soares (policial federal).
Núcleo 4
- Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
- Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);
- Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);
- Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);
- Reginaldo Vieira de Abreu (coronel);
- Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
- Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do presidente do Instituto Voto Legal).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorroga, por mais 60 dias, o inquérito que investiga o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.
Na decisão proferida nesta terça-feira (8), Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal (PF).
Em maio deste ano, a abertura da investigação foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news.
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Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu na trama golpista, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, por temer ser preso devido à suposta “perseguição política”.
Trump
Na segunda-feira (7), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais e criticou o seu julgamento pelo Supremo.
“Estarei assistindo muito de perto à caça às bruxas de Jair Bolsonaro, sua família e milhares de seus apoiadores”, escreveu Trump em uma rede social, pedindo ainda para que deixem Bolsonaro “em paz”.
Após a publicação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que o Brasil é um país soberano e que não vai aceitar interferências externas.